24/06/2022 11:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
21/06/2022 10:56

Transitado em Julgado em 15/06/2022
21/06/2022 10:56

Expedição de Certidão.
16/06/2022 00:01

Decorrido prazo de ELIZABETHE COELHO DA SILVA em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 00:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/06/2022 23:59.
23/05/2022 08:28

Expedição de Certidão.
23/05/2022 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 25/05/2022.
23/05/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 08:11

Conhecido o recurso de ELIZABETHE COELHO DA SILVA - CPF: *20.***.*49-72 (APELANTE) e não-provido
10/05/2022 13:19

Juntada de Petição de certidão
10/05/2022 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2022 15:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/05/2022 13:46

Juntada de Petição de
05/05/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 08:42

Expedição de Certidão.
24/03/2022 16:29

Expedição de Certidão.
09/03/2022 13:32

Juntada de Petição de
09/03/2022 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 13:06

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 20:25

Expedição de Certidão.
21/02/2022 12:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 11/02/2022 23:59.
06/02/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2022 19:15

Pedido de inclusão em pauta
13/01/2022 10:49

Conclusos para decisão
13/01/2022 10:49

Conclusos para decisão
12/01/2022 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2021 15:59

Expedição de Certidão.
16/12/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 17/12/2021.
16/12/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
15/12/2021 07:50

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 07:50

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 11:57

Conclusos para decisão
10/12/2021 11:56

Juntada de termo de triagem
02/12/2021 08:12

Recebidos os autos
02/12/2021 08:12

Juntada de intimação
15/06/2021 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para origem
14/06/2021 11:51

Expedição de Certidão.
14/06/2021 10:56

Juntada de Decisão
21/05/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 15:50

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 11:11

Expedição de Certidão.
14/04/2021 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
20/03/2021 00:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 11:16

Expedição de Certidão.
17/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7021687-29.2017.8.22.0001 Agravo em Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem : 7021687-29.2017.8.22.0001 – Porto Velho / 1ª Vara Cível Agravante : Elizabethe Coelho da Silva Advogado : Eduardo Augusto Feitosa Ceccatto (OAB/RO 5100) Advogado : Alan Rogério Ferreira Riça (OAB/RO 1745) Agravado : Banco Pan S/A Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255) Advogado : André Luiz Costa Dowsley (OAB/PE 34399) Advogada : Juliana Marques Cunha (OAB/PE 42742) Advogado : Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB/PE 23798) Advogado : André Luis Gonçalves (OAB/RO 1991) Advogado : Bruno Ribeiro de Souza (OAB/PE 30169) Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interposto em 23/02/2021 DESPACHO

Vistos. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Cumpra-se. Porto Velho, março de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
16/03/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sansão Saldanha
12/03/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
03/03/2021 11:51

Expedição de Certidão.
03/03/2021 11:49

Juntada de Petição de Contra-razões
02/03/2021 17:14

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 11:51

Expedição de Certidão.
25/02/2021 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 26/02/2021.
25/02/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/02/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7021687-29.2017.8.22.0001 Agravo em Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem : 7021687-29.2017.8.22.0001 – Porto Velho / 1ª Vara Cível Agravante : Elizabethe Coelho da Silva Advogado : Eduardo Augusto Feitosa Ceccatto (OAB/RO 5100) Advogado : Alan Rogério Ferreira Riça (OAB/RO 1745) Agravado : Banco Pan S/A Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255) Advogado : André Luiz Costa Dowsley (OAB/PE 34399) Advogada : Juliana Marques Cunha (OAB/PE 42742) Advogado : Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB/PE 23798) Advogado : André Luis Gonçalves (OAB/RO 1991) Advogado : Bruno Ribeiro de Souza (OAB/PE 30169) Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interposto em 23/02/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001, e dos artigos 203, § 4º c/c 1.042, § 3º, ambos do CPC, fica a parte agravada intimada para, querendo, oferecer resposta ao agravo em recurso especial, no prazo legal, via digital.

Porto Velho, 24 de fevereiro de 2021. Rilia Natori Serviço Especial/CCIVEL-CPE2G
24/02/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 10:25

Expedição de Certidão.
24/02/2021 10:24

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial
23/02/2021 17:48

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 06:55

Expedição de Certidão.
26/01/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo : 7021687-29.2017.8.22.0001 Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem : 7021687-29.2017.8.22.0001 – Porto Velho / 1ª Vara Cível Recorrente : Elizabethe Coelho da Silva Advogado : Eduardo Augusto Feitosa Ceccatto (OAB/RO 5100) Advogado : Alan Rogério Ferreira Riça (OAB/RO 1745) Recorrido : Banco Pan S/A Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255) Advogado : André Luiz Costa Dowsley (OAB/PE 34399) Advogada : Juliana Marques Cunha (OAB/PE 42742) Advogado : Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB/PE 23798) Advogado : André Luis Gonçalves (OAB/RO 1991) Advogado : Bruno Ribeiro de Souza (OAB/PE 30169) Relator : DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interposto em 03/02/2020 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto por com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal cumulada com o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, que aponta como dispositivos violados os artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Afirma que o acórdão decidiu de forma divergente dos julgados de outros tribunais, pelo que requer seja reconhecida a falha na prestação do serviço pelo apontamento indevido em cadastro de restrição de crédito, condenando-se o recorrido ao pagamento de indenização material na forma dobrada e, ainda, à compensação por danos morais.

Pede, outrossim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Em petição de ID 10305767, a recorrente vindica a expedição de alvará e informa que o pedido não resulta na desistência do Recurso Especial.

De outra parte, o banco recorrido pugna ao juízo primevo pela juntada do comprovante de depósito judicial e expedição do alvará em favor da parte autora; e, ainda, pelo encerramento e arquivamento do feito (ID 10066078).

Examinados, decido.

Preambularmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante o atendimento de comprovação da hipossuficiência (ID 10081788).

Quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 10305767), observa-se que a pretensão no âmbito do juízo ad quem é descabida em razão de ser incompetente para a análise desta, porquanto, nos termos dos artigos 516, inciso II, 520 e 522 do CPC, o cumprimento de sentença provisório efeituar-se-á da mesma forma que o cumprimento definitivo, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.

Destarte, conforme previsão do art. 522, do CPC, o cumprimento provisório deve ser requerido por petição dirigida ao juízo competente.

No que se refere ao pleito formulado pelo banco recorrido, verifica-se que se trata de reiteração (ID 8827207), já tendo sido esclarecido em decisão de ID 9952912 não ser de competência deste juízo a análise de referido pleito.

Passo ao exame da admissibilidade do recurso especial: Com efeito, não comporta conhecimento o apelo especial que veicula ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, sob pena de configurar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.

No que diz respeito à alegada afronta aos artigos 186 e 927, do CC, o entendimento desta Corte de Justiça foi firmado com base nas provas existentes nos autos, de modo que a modificação dos fundamentos adotados, como pretende a recorrente, necessariamente perpassa pela análise do conjunto probatório, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

A propósito: ADMINISTRATIVO.

CONCESSÃO DE SERVIÇO.

ENERGIA ELÉTRICA.

RESPONSABILIZAÇÃO.

CORTE DO FORNECIMENTO.

ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 186, 402, 403 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. […] III - Relativamente às alegações de caso fortuito, fato de terceiro e da violação dos arts. 373, 1, do Código de Processo Civil, 186, 402, 403 e 927 do Código Civil, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.

Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. [...] VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1616224/RS, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020) Em relação à reputada violação ao artigo 42 da Lei 8.078/1990, a parte não explica de forma clara e direta de que maneira o acórdão afronta tal dispositivo.

Assim, considerando que “a análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida” (AgInt no AREsp 925.119/SC, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 23/08/2016), o que não ocorreu na hipótese, é de rigor a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", aplicada por analogia.

Em relação à divergência jurisprudencial apontada, fica prejudicado o exame do dissídio, pois, em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos referidos, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.

Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho, 22 de janeiro de 2021 Desembargador Kiyochi Mori Presidente
25/01/2021 08:21

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 08:21

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sansão Saldanha
22/01/2021 13:42

Recurso Especial não admitido
19/10/2020 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020 15:27

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
29/09/2020 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 17:31

Juntada de Petição de petição
25/09/2020 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 17:15

Juntada de Petição de petição
20/09/2020 15:04

Expedição de Certidão.
17/09/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 18/09/2020.
17/09/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 08:18

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 08:18

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sansão Saldanha
15/09/2020 11:06

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020 14:20

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 00:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/03/2020 23:59:59.
02/03/2020 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
02/03/2020 16:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2020 15:57

Conclusos para decisão
21/02/2020 15:57

Conclusos para decisão
21/02/2020 15:55

Juntada de Petição de Contra-razões
21/02/2020 09:11

Juntada de Petição de petição
05/02/2020 07:13

Expedição de Certidão.
05/02/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 07/02/2020.
05/02/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2020 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 07:39

Juntada de Petição de recurso especial
04/02/2020 07:38

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 07:38

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 07:35

Expedição de Certidão.
04/02/2020 00:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/02/2020 23:59:59.
03/02/2020 19:16

Juntada de Petição de petição
03/02/2020 19:11

Juntada de Petição de petição
10/12/2019 09:24

Expedição de Certidão.
10/12/2019 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2019.
10/12/2019 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/12/2019 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 12:18

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido.
23/11/2019 11:25

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
18/11/2019 11:55

Expedição de Certidão.
17/10/2019 00:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 18:59

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 15:02

Juntada de Petição de petição
09/10/2019 08:10

Pedido de inclusão em pauta
30/09/2019 07:16

Conclusos para decisão
30/09/2019 07:16

Expedição de Certidão.
30/09/2019 07:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2019 17:29

Juntada de Petição de petição
23/09/2019 18:31

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2019.
23/09/2019 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2019 09:19

Expedição de Certidão.
18/09/2019 12:09

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 12:09

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 11:47

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido
05/09/2019 10:02

Expedição de Certidão.
09/08/2019 08:30

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 09:13

Pedido de inclusão em pauta
21/02/2018 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2018 11:37

Juntada de Petição de petição
19/01/2018 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2018 15:01

Juntada de Petição de petição
19/12/2017 16:05

Conclusos para decisão
19/12/2017 16:05

Juntada de conclusão judicial
13/12/2017 08:27

Juntada de termo de triagem
12/12/2017 08:18

Recebidos os autos
12/12/2017 08:18

Recebidos os autos
12/12/2017 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2017

Ultima Atualização
19/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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