02/02/2024 09:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
02/02/2024 09:19

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COSTA MARQUES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:01

Decorrido prazo de LEILA DO CARMO VIANA RAMOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COSTA MARQUES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:00

Decorrido prazo de LEILA DO CARMO VIANA RAMOS em 29/01/2024 23:59.
20/12/2023 00:12

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA MIRANDA em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:12

Decorrido prazo de LEILA DO CARMO VIANA RAMOS em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:03

Decorrido prazo de LEILA DO CARMO VIANA RAMOS em 19/12/2023 23:59.
20/12/2023 00:03

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA MIRANDA em 19/12/2023 23:59.
24/11/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/11/2023 01:31

Publicado ACÓRDÃO em 24/11/2023.
23/11/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 12:51

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de LEILA DO CARMO VIANA RAMOS - CPF: *27.***.*74-53 (RECORRENTE)
20/11/2023 10:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/11/2023 10:10

Juntada de Petição de certidão
10/11/2023 10:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2023 11:40

Pedido de inclusão em pauta
20/10/2023 08:09

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA MIRANDA em 05/10/2023 23:59.
13/10/2023 15:06

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA MIRANDA em 05/10/2023 23:59.
13/10/2023 15:06

Decorrido prazo de LEILA DO CARMO VIANA RAMOS em 05/10/2023 23:59.
09/10/2023 08:14

Conclusos para decisão
06/10/2023 00:04

Decorrido prazo de LEILA DO CARMO VIANA RAMOS em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:04

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA MIRANDA em 05/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/09/2023 00:03

Publicado DECISÃO em 29/09/2023.
29/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7001905-15.2022.8.22.0016 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: LEILA DO CARMO VIANA RAMOS ADVOGADO DO RECORRENTE: RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582A Polo Passivo: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES ADVOGADO DO RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES Relator: ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO DESPACHO

Vistos.

Considerando que a autora formulou pedido de gratuidade de justiça em sede de Recurso Inominado Cível, tenho por necessário, em juízo de admissibilidade recursal, analisá-lo. Infere-se dos autos, especialmente do documento juntado aos autos (id. 21328725), que a remuneração bruta da recorrente é de R$ 6.080,61 (seis mil e oitenta reais e sessenta e um centavos), sendo os rendimentos líquidos no importe de R$ 4.960,13 (quatro mil novecentos e sessenta reais e treze centavos), valor que supera o patamar de 03 (três) salários mínimos vigentes no País (art. 2º, da Lei n.º 14.663/2023). No âmbito dos Juizados Especiais, o preparo do recurso inominado é a soma dos percentuais descritos nos incisos I e II, do art. 12, conforme estabelece o art. 23, §1º, ambos da Lei n.º 3.896/2016 (Regimento de Custas - TJRO). Verifica-se que o valor atribuído à causa é irrisório (R$3.154,28), assim, entendo que as evidências juntadas nos autos demonstram que parte recorrente não é hipossuficiente, podendo arcar com as custas do preparo. Assim, não há como reconhecer a gratuidade pretendida. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA.

GRATUIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

VALOR DAS CUSTAS DO PROCESSO NÃO ELEVADO.

ORDEM DENEGADA.

MANDADO DE SEGURANÇA, Processo nº 0800514-67.2018.822.9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 02/04/2019. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso.

Intime-se via DJE Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão. Adolfo Theodoro Naujorks Neto Juiz(a) de Direito
28/09/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 13:51

Conclusos para decisão
08/09/2023 16:06

Recebidos os autos
08/09/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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