09/03/2021 05:01

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 23/02/2021 23:59:59.
03/03/2021 13:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
03/03/2021 12:40

Transitado em Julgado em 23/02/2021
03/03/2021 12:40

Expedição de Certidão.
27/02/2021 07:40

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 19/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 09:49

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021 13:11

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 09:50

Expedição de #Não preenchido#.
26/01/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau ACÓRDÃO Data de Julgamento: 02 de dezembro de 2020 - por videoconferência 7042994-05.2018.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7042994-05.2018.8.22.0001-Porto Velho / 7ª Vara Cível Apelante : CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A Advogada : Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB/RO 8158) Apelada : J.

R.

R. representada por N.

N.

R. de S.

Advogada : Caroline Franca Ferreira Batista (OAB/RO 2713) Advogada : Naylin Nicolle Paixão Nunes (OAB/RO 9228) Relator : DES.

ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 25/05/2020 “PRELIMINARES REJEITADAS.

NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agência de turismo.

Legitimidade passiva.

Passagens.

Emissão.

Cancelamento posterior.

Falha na prestação de serviço.

Responsabilidade civil.

Configuração.

Dano moral.

Valor.

Redução.

Evidenciado que a pretensão inicial decorre de alegada falha na prestação de serviço de agência de viagens, esta é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória.

Quando verificado que a falha na prestação do serviço decorreu de emissão de passagens, que, posteriormente, foram canceladas por erro de seus prepostos, resta configurada a responsabilidade civil da agência de viagens, que deve indenizar o dano moral daí decorrente.

O arbitramento da indenização por dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes.
25/01/2021 12:12

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70429940520188220001.pdf
25/01/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 10:43

Conhecido o recurso de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. - CNPJ: 10.***.***/0001-19 (APELANTE) e provido
21/12/2020 12:24

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
09/12/2020 19:14

Deliberado em sessão
09/12/2020 08:49

Incluído em pauta para 02/12/2020 08:00:00 Plenário II.
25/11/2020 17:46

Expedição de Certidão.
01/09/2020 13:41

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 13:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/09/2020 11:45

Pedido de inclusão em pauta
19/06/2020 16:04

Conclusos para decisão
19/06/2020 12:33

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70429940520188220001.pdf
16/06/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 13:17

Juntada de termo de triagem
25/05/2020 13:05

Recebidos os autos
25/05/2020 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2020

Ultima Atualização
17/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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