19/05/2021 07:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
17/05/2021 11:11

Expedição de Certidão.
19/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag.

Amauri Lemes Processo: 7002444-08.2018.8.22.0020 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: AMAURI LEMES Data distribuição: 11/10/2019 17:19:10 Data julgamento: 13/11/2019 Polo Ativo: MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO e outros Advogados do(a) RECORRENTE: GILSON VIEIRA LIMA - RO4216-A, CHARLES KENNY LIMA DE BRITO - RO8341-A, FABRICIO VIEIRA LIMA - RO8345-A Polo Passivo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA e outros Advogados do(a) RECORRIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da Lei nº 9.099/95. VOTO Conheço o recurso pois estão presentes seus pressupostos de admissibilidade. A sentença merece reforma. Ao perfazer a análise dos documentos juntados aos autos, nota-se que a recorrente apresentou projeto com a devida anuência da CERON e com os dados pessoais que conferem com os apresentados na exordial. Além disso, as disposições constantes da Resolução nº 229/2006 – ANEEL, em especial, artigos 4º e 9º, determinam que somente não serão indenizadas as construções daquelas redes elétricas localizadas no interior das propriedades e que atendam ao interesse exclusivo dos particulares, situação não verificada no caso dos autos. No caso em tela verifico que a concessionária recorrida não cuidou em demonstrar, de forma clara e inequívoca, que a construção da subestação é suficiente apenas para atender unicamente o imóvel da parte recorrida e em seu exclusivo benefício, não se desincumbindo do ônus que lhe cabe a teor do art. 373, inciso II, NCPC. Ademais, importante destacar que a construção e manutenção de subestações de energia elétrica, mesmo nas propriedade rurais, é da concessionária, de certo que ante a incorporação, nada a impede de utilizar-se da subestação para realizar a distribuição para outras propriedades. Destaco ainda que a efetiva incorporação da rede elétrica edificada pelo particular dependeria de acordo formal entre as partes e que como tal instrumento não fora formalizado, não possui o dever de indenizar, esclareço que a Resolução dispõe em sentido oposto, sobretudo a redação constante do art. 3º, verbis: Art. 3° As redes particulares que não dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente, na forma desta Resolução, deverão ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária ou permissionária de distribuição que, a partir da efetiva incorporação, se responsabilizará pelas despesas de operação e manutenção de tais redes.

Destaquei. Com efeito, em regra, não se exige instrumento formal para efetiva incorporação da rede elétrica edificada pelo particular ao patrimônio da concessionária de energia elétrica, bastando que isso ocorra de fato, a exemplo de quando aquela passa a custear despesas com operação e manutenção. Demais disso, exigir instrumento formal de transferência de patrimônio como condição para efetiva incorporação da rede elétrica seria admitir a perpetuidade do não reembolso das despesas feitas pelo particular, exatamente por tal pagamento depender da participação voluntária da concessionária, que figuraria como devedora. Não bastando, conforme resultado do processo administrativo punitivo nº *85.***.*01-26/2013-10 cujo trâmite se desenvolveu no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a concessionária recorrente sofreu sanção com multa no valor aproximado de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) justamente por descumprir critérios gerais para a incorporação de redes particulares e a não realização dos pagamentos aos respectivos proprietários. Assim, entendo que merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido do autor, devendo a concessionária reembolsar as despesas feitas e devidamente comprovadas em razão da construção de subestação em rede elétrica incorporada ao seu patrimônio.

Entender de modo contrário seria permitir enriquecimento sem causa da concessionária que, ao se comportar à revelia da lei – deixando de adotar providências para incorporar redes de particulares e pagar as respectivas indenizações – visou atender exclusivamente seu próprio interesse econômico.

Quanto a esse raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

ENERGIA ELÉTRICA EXPANSÃO E INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA.

INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA RÉ INDENIZAÇÃO PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA ART. 515, §3º, DO CPC APLICABILIDADE ABUSIVIDADE RECONHECIDA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS RECURSO PROVIDO. [...] Comprovado terem os autores realizado a implantação da rede de eletrificação em propriedade rural, que incorporou o patrimônio da concessionária ré, deve o montante desembolsado ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito". (REsp 754.717/MG, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2006, DJ 22/06/2006, p. 186). Da mesma forma, o Tribunal de Justiça de Rondônia: Recurso.

Preparo.

Complementação.

Deserção.

Ausência.

Legitimidade passiva.

Concessionária de serviço público.

Energia elétrica.

Rede rural.

Instalação.

Consumidor.

Pagamento.

Ressarcimento devido.

Sucumbência mínima.

Evidenciado que o consumidor arcou com os custos de instalação de rede elétrica rural, de responsabilidade da concessionária pública, é devida a restituição dos valores pagos, notadamente se contempla os exatos termos do projeto autorizado pela prestadora de serviço público.

Decaindo o autor de parte mínima de seus pedidos, responde a parte requerida pelas verbas de sucumbência. (TJ/RO – 2ª Câmara Cível, N. 00040380220108220007, Rel.

Des.

Marcos Alaor D.

Grangeia, J. 17/10/2012) E, ainda, esta Turma Recursal, em precedente firmado sob a antiga composição: Incompetência dos Juizados.

Perícia.

Desnecessidade.

Cerceamento de defesa.

Inexistência.

Prescrição.

Termo de Contribuição ou Convênio de Devolução.

Não ocorrência.

Construção de rede elétrica.

Ressarcimento de valores.

Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação, incorporado ao patrimônio da concessionária, devem ser devidamente indenizados. (RI 1001791-07.2014.8.22.0002, Rel.

Juiz José Jorge Ribeiro da Luz, julgado em 04/03/2015) Por fim, com relação ao quantum indenizatório, tenho que deve ser arbitrado em consonância com o valor constante no orçamento colacionado refente à subestação; Havendo mais que um orçamento, é razoável fixar como indenização o menor deles (art. 402, CC). Destaco que ainda que tais orçamentos sejam atuais, os valores são compatíveis com os gastos atualizados necessários à construção de uma subestação, não havendo razões para entender de forma contrária. Por tais considerações, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, para determinar que a concessionária recorrida restitua à parte autora os gastos apresentados com a construção de rede de subestação, devidamente corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, com o reconhecimento da incorporação ao patrimônio da concessionária. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, da lei nº 9.099/1995. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto EMENTA RECURSO INOMINADO.

REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL.

CONSUMIDOR.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO.

SENTENÇA REFORMADA. É devida a restituição de valores dispendidos para a construção de rede de eletrificação rural, de responsabilidade de concessionária de serviço público. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 13 de Novembro de 2019 Juiz de Direito AMAURI LEMES RELATOR PARA O ACÓRDÃO
16/04/2021 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 09:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/04/2021 12:48

Deliberado em sessão
09/03/2021 02:31

Decorrido prazo de GILSON VIEIRA LIMA em 24/02/2021 23:59:59.
09/03/2021 02:31

Decorrido prazo de DANIEL PENHA DE OLIVEIRA em 24/02/2021 23:59:59.
09/03/2021 02:31

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO em 24/02/2021 23:59:59.
09/03/2021 02:31

Decorrido prazo de CHARLES KENNY LIMA DE BRITO em 24/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 18:12

Decorrido prazo de FABRICIO VIEIRA LIMA em 24/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 14:52

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 24/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 05:20

Decorrido prazo de GILSON VIEIRA LIMA em 22/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 05:20

Decorrido prazo de DANIEL PENHA DE OLIVEIRA em 22/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 05:20

Decorrido prazo de CHARLES KENNY LIMA DE BRITO em 22/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 05:20

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO em 22/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 01:39

Decorrido prazo de FABRICIO VIEIRA LIMA em 22/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 19:59

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 03:09

Decorrido prazo de CHARLES KENNY LIMA DE BRITO em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 03:09

Decorrido prazo de DANIEL PENHA DE OLIVEIRA em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 03:09

Decorrido prazo de GILSON VIEIRA LIMA em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 03:09

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 02:00

Decorrido prazo de FABRICIO VIEIRA LIMA em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 02:00

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 22/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 09:56

Incluído em pauta para 10/02/2021 08:00:00 Juiz Glodner Luiz Pauletto 1.
02/02/2021 18:40

Publicado INTEIRO TEOR em 01/02/2021.
02/02/2021 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2021 14:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/01/2021 06:51

Conclusos para decisão
11/01/2021 03:10

Publicado INTEIRO TEOR em 12/01/2021.
11/01/2021 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag.

Amauri Lemes Processo: 7002444-08.2018.8.22.0020 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: AMAURI LEMES Data distribuição: 11/10/2019 17:19:10 Data julgamento: 13/11/2019 Polo Ativo: MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO e outros Advogados do(a) RECORRENTE: GILSON VIEIRA LIMA - RO4216-A, CHARLES KENNY LIMA DE BRITO - RO8341-A, FABRICIO VIEIRA LIMA - RO8345-A Polo Passivo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA e outros Advogados do(a) RECORRIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da Lei nº 9.099/95. VOTO Conheço o recurso pois estão presentes seus pressupostos de admissibilidade. A sentença merece reforma. Ao perfazer a análise dos documentos juntados aos autos, nota-se que a recorrente apresentou projeto com a devida anuência da CERON e com os dados pessoais que conferem com os apresentados na exordial. Além disso, as disposições constantes da Resolução nº 229/2006 – ANEEL, em especial, artigos 4º e 9º, determinam que somente não serão indenizadas as construções daquelas redes elétricas localizadas no interior das propriedades e que atendam ao interesse exclusivo dos particulares, situação não verificada no caso dos autos. No caso em tela verifico que a concessionária recorrida não cuidou em demonstrar, de forma clara e inequívoca, que a construção da subestação é suficiente apenas para atender unicamente o imóvel da parte recorrida e em seu exclusivo benefício, não se desincumbindo do ônus que lhe cabe a teor do art. 373, inciso II, NCPC. Ademais, importante destacar que a construção e manutenção de subestações de energia elétrica, mesmo nas propriedade rurais, é da concessionária, de certo que ante a incorporação, nada a impede de utilizar-se da subestação para realizar a distribuição para outras propriedades. Destaco ainda que a efetiva incorporação da rede elétrica edificada pelo particular dependeria de acordo formal entre as partes e que como tal instrumento não fora formalizado, não possui o dever de indenizar, esclareço que a Resolução dispõe em sentido oposto, sobretudo a redação constante do art. 3º, verbis: Art. 3° As redes particulares que não dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente, na forma desta Resolução, deverão ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária ou permissionária de distribuição que, a partir da efetiva incorporação, se responsabilizará pelas despesas de operação e manutenção de tais redes.

Destaquei. Com efeito, em regra, não se exige instrumento formal para efetiva incorporação da rede elétrica edificada pelo particular ao patrimônio da concessionária de energia elétrica, bastando que isso ocorra de fato, a exemplo de quando aquela passa a custear despesas com operação e manutenção. Demais disso, exigir instrumento formal de transferência de patrimônio como condição para efetiva incorporação da rede elétrica seria admitir a perpetuidade do não reembolso das despesas feitas pelo particular, exatamente por tal pagamento depender da participação voluntária da concessionária, que figuraria como devedora. Não bastando, conforme resultado do processo administrativo punitivo nº *85.***.*01-26/2013-10 cujo trâmite se desenvolveu no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a concessionária recorrente sofreu sanção com multa no valor aproximado de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) justamente por descumprir critérios gerais para a incorporação de redes particulares e a não realização dos pagamentos aos respectivos proprietários. Assim, entendo que merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido do autor, devendo a concessionária reembolsar as despesas feitas e devidamente comprovadas em razão da construção de subestação em rede elétrica incorporada ao seu patrimônio.

Entender de modo contrário seria permitir enriquecimento sem causa da concessionária que, ao se comportar à revelia da lei – deixando de adotar providências para incorporar redes de particulares e pagar as respectivas indenizações – visou atender exclusivamente seu próprio interesse econômico.

Quanto a esse raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

ENERGIA ELÉTRICA EXPANSÃO E INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA.

INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA RÉ INDENIZAÇÃO PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA ART. 515, §3º, DO CPC APLICABILIDADE ABUSIVIDADE RECONHECIDA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS RECURSO PROVIDO. [...] Comprovado terem os autores realizado a implantação da rede de eletrificação em propriedade rural, que incorporou o patrimônio da concessionária ré, deve o montante desembolsado ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito". (REsp 754.717/MG, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2006, DJ 22/06/2006, p. 186). Da mesma forma, o Tribunal de Justiça de Rondônia: Recurso.

Preparo.

Complementação.

Deserção.

Ausência.

Legitimidade passiva.

Concessionária de serviço público.

Energia elétrica.

Rede rural.

Instalação.

Consumidor.

Pagamento.

Ressarcimento devido.

Sucumbência mínima.

Evidenciado que o consumidor arcou com os custos de instalação de rede elétrica rural, de responsabilidade da concessionária pública, é devida a restituição dos valores pagos, notadamente se contempla os exatos termos do projeto autorizado pela prestadora de serviço público.

Decaindo o autor de parte mínima de seus pedidos, responde a parte requerida pelas verbas de sucumbência. (TJ/RO – 2ª Câmara Cível, N. 00040380220108220007, Rel.

Des.

Marcos Alaor D.

Grangeia, J. 17/10/2012) E, ainda, esta Turma Recursal, em precedente firmado sob a antiga composição: Incompetência dos Juizados.

Perícia.

Desnecessidade.

Cerceamento de defesa.

Inexistência.

Prescrição.

Termo de Contribuição ou Convênio de Devolução.

Não ocorrência.

Construção de rede elétrica.

Ressarcimento de valores.

Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação, incorporado ao patrimônio da concessionária, devem ser devidamente indenizados. (RI 1001791-07.2014.8.22.0002, Rel.

Juiz José Jorge Ribeiro da Luz, julgado em 04/03/2015) Por fim, com relação ao quantum indenizatório, tenho que deve ser arbitrado em consonância com o valor constante no orçamento colacionado refente à subestação; Havendo mais que um orçamento, é razoável fixar como indenização o menor deles (art. 402, CC). Destaco que ainda que tais orçamentos sejam atuais, os valores são compatíveis com os gastos atualizados necessários à construção de uma subestação, não havendo razões para entender de forma contrária. Por tais considerações, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, para determinar que a concessionária recorrida restitua à parte autora os gastos apresentados com a construção de rede de subestação, devidamente corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, com o reconhecimento da incorporação ao patrimônio da concessionária. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, da lei nº 9.099/1995. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto EMENTA RECURSO INOMINADO.

REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL.

CONSUMIDOR.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO.

SENTENÇA REFORMADA. É devida a restituição de valores dispendidos para a construção de rede de eletrificação rural, de responsabilidade de concessionária de serviço público. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 13 de Novembro de 2019 Juiz de Direito AMAURI LEMES RELATOR PARA O ACÓRDÃO
08/01/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 07:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/01/2021 15:31

Juntada de Petição de petição
26/12/2020 07:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/12/2020 07:59

Embargos de Declaração Acolhidos
22/12/2020 12:47

Deliberado em sessão
17/12/2020 12:27

Incluído em pauta para 16/12/2020 08:00:00 Juiz Glodner Luiz Pauletto 9.
07/12/2020 12:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/05/2020 11:41

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 10:50

Decorrido prazo de CHARLES KENNY LIMA DE BRITO em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 10:39

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 10:30

Decorrido prazo de FABRICIO VIEIRA LIMA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 10:10

Decorrido prazo de GILSON VIEIRA LIMA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 09:10

Decorrido prazo de DANIEL PENHA DE OLIVEIRA em 25/05/2020 23:59:59.
24/04/2020 11:56

Conclusos para decisão
24/04/2020 11:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2020 13:57

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 00:03

Publicado INTEIRO TEOR em 04/05/2020.
31/03/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2020 12:06

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 12:05

Conhecido o recurso de MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *17.***.*90-15 (RECORRENTE) e não-provido.
12/03/2020 09:01

Incluído em pauta para 11/03/2020 08:00:00 Juiz Amauri Lemes 3.
10/03/2020 16:00

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 00:22

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO em 26/02/2020 23:59:59.
27/02/2020 00:09

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 26/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 13:59

Conclusos para decisão
10/02/2020 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2020 10:51

Juntada de Petição de petição
31/01/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 03/02/2020.
31/01/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2020 15:30

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 15:30

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 09:52

Conhecido o recurso de MANOEL PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *17.***.*90-15 (RECORRENTE) e provido
28/11/2019 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 13:57

Incluído em pauta para 13/11/2019 08:00:00 Juiz Amauri Lemes 5.
13/11/2019 09:19

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 09:19

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 08:27

Conclusos para decisão
11/10/2019 17:19

Recebidos os autos
11/10/2019 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2019

Ultima Atualização
09/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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