26/11/2022 18:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
24/11/2022 00:05

Decorrido prazo de ILZA DA SILVA PRESTES em 23/11/2022 23:59.
23/11/2022 12:32

Expedição de Certidão.
18/11/2022 00:07

Decorrido prazo de JULIO CESAR MAGALHAES em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 00:07

Decorrido prazo de RODAO AUTO PECAS LTDA em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 00:07

Decorrido prazo de RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 00:07

Decorrido prazo de ILZA DA SILVA PRESTES em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 00:07

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO PINHEIRO em 17/11/2022 23:59.
15/11/2022 00:04

Decorrido prazo de RODAO AUTO PECAS LTDA em 14/11/2022 23:59.
24/10/2022 00:20

Publicado ACÓRDÃO em 25/10/2022.
24/10/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2022 07:35

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 12:01

Anulada a(o) sentença/acórdão
22/09/2022 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2022 21:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2022 09:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/07/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 10:50

Conclusos para decisão
23/07/2021 12:48

Conclusos para decisão
15/07/2021 10:31

Recebidos os autos
15/07/2021 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) para origem
28/01/2021 10:03

Expedição de Certidão.
26/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag.

Amauri Lemes Processo: 7023224-26.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: AMAURI LEMES Data distribuíção: 07/12/2018 19:14:49 Polo Ativo: RODAO AUTO PECAS LTDA Advogado(s) do reclamante: JOSE CRISTIANO PINHEIRO Polo Passivo: ILZA DA SILVA PRESTES Advogado(s) do reclamado: JULIO CESAR MAGALHAES RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Transcrevo, pela relevância, parte da r.

Sentença: (…)Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.

A Autora ajuizou a presente ação contra o Réu, alegando que adquiriu dele uma motocicleta financiando o saldo devedor em 8 (oito) parcelas, porém, não conseguiu arcar com os pagamentos, devolvendo o veículo através de um processo expropriatório, que tramitou na 5ª Vara Cível desta Capital no ano de 2005, sendo determinado ao Réu à época, que procedesse a transferência do bem.

Contudo, seu nome veio a ser inscrito indevidamente nos cadastros de inadimplentes.

Assim, requereu a antecipação da tutela para a retirada da referida inscrição e a condenação do Réu em indenização por danos morais.

O pedido de antecipação da tutela foi deferido (Id. 19056357).

Cumpre esclarecer que, a negativação do nome da Autora é proveniente da inscrição do seu nome na dívida ativa estadual, em razão da existência de débitos na SEFIN referente à motocicleta que ela devolveu ao Réu, conforme determinação judicial que lhe incumbiu transferir a propriedade da motocicleta (Id. 19053316 e 19053317).

O Réu apresentou contestação, alegando que não teve culpa pela inscrição do nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito, porém, não trouxe ao feito provas que cumpriu a determinação judicial, procedendo a transferência do veículo do nome da Autora para si ou para outrem, o que desoneraria a Autora de qualquer débito sobre o bem.

Desta forma, como o Réu não cumpriu com suas obrigações, deu causa à inscrição do nome da Autora na SERASA, proveniente do protesto por causa da dívida ativa (Id. 19053321).

Portanto, a inclusão do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes foi indevida por desídia do Réu em não tomar as providências devidas para a transferência em questão, assumindo a responsabilidade por este resultado, o que merece a devida reparação civil (Artigos 186 e 927 do Código Civil), como também as providências para a retirada do nome da Autora dos órgãos de proteção ao crédito.

A inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, como é sabido, causa dano moral, independentemente da demonstração da maior repercussão desse fato na esfera de terceiros.

Nesse sentido, é o entendimento na Turma Recursal de Porto Velho: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – INEXISTÊNCIA CONTRATUAL – DANO MORAL IN RE IPSA – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (RECURSO INOMINADO, Processo nº 7008760-65.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 15/09/2017).

Assim, não tendo o Réu apresentado quaisquer provas tendentes a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora (art. 373, II, do CPC), resta evidente sua responsabilidade pelo evento danoso.

Presente o dano moral, devem ser observados os parâmetros norteadores do valor da indenização, quais sejam, a capacidade econômica do agente, as condições sociais do ofendido, o grau de reprovabilidade da conduta, bem como a proporcionalidade.

Saliento que o valor a ser recebido a título de indenização não pode ser tão alto a ponto de levar a um enriquecimento sem causa por parte da Autora, mas também não pode ser tão baixo a ponto de não cumprir o seu papel punitivo e pedagógico em relação ao causador da lesão, razão pela qual fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), entendendo que referida quantia seja suficiente para atender os objetivos reparatórios e punitivos, sem gerar enriquecimento sem causa da Autora e empobrecimento do Réu.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dou por EXTINTO o feito com resolução de mérito para: a) DETERMINAR ao Réu na obrigação de fazer, no sentido de providenciar a exclusão do nome da Autora da dívida ativa estadual e, consequentemente, do protesto lavrado contra ela, referente à falta da transferência do veículo descrito no Id. 19053327, no prazo de 30 dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o máximo de R$ 10.000,00, a ser revertido à Autora. b) CONDENAR o Réu a pagar à Autora, a título de indenização por DANO MORAL, o valor de R$ 8.000,00 (oiato mil reais), atualizado monetariamente e acrescido de juros legais a partir da publicação desta decisão.

Torno definitiva a tutela de urgência antecipada concedida.

Sem custas e sem honorários nesta instância, por se tratar de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.. (…). Por tais considerações, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo-se inalterada a sentença. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA JUIZADO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE AO DETRAN. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 30 de Outubro de 2019 Juiz de Direito AMAURI LEMES RELATOR
25/01/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 09:36

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 00:01

Decorrido prazo de ILZA DA SILVA PRESTES em 17/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 00:01

Decorrido prazo de JULIO CESAR MAGALHAES em 17/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 00:01

Decorrido prazo de RODAO AUTO PECAS LTDA em 17/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 00:00

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO PINHEIRO em 17/06/2020 23:59:59.
26/05/2020 11:28

Conclusos para decisão
26/05/2020 09:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/05/2020 17:51

Juntada de Petição de petição
19/05/2020 00:09

Publicado INTEIRO TEOR em 20/05/2020.
19/05/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2020 11:38

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 14:59

Embargos de Declaração Acolhidos
29/04/2020 08:22

Incluído em pauta para 29/04/2020 08:30:00 Juiz Glodner Luiz Pauletto 4.
22/04/2020 16:24

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2019 01:41

Decorrido prazo de ILZA DA SILVA PRESTES em 19/12/2019 23:59:59.
20/12/2019 01:36

Decorrido prazo de RODAO AUTO PECAS LTDA em 19/12/2019 23:59:59.
09/12/2019 07:20

Conclusos para decisão
05/12/2019 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2019 15:11

Juntada de Petição de petição
26/11/2019 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 28/11/2019.
26/11/2019 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2019 10:20

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 10:20

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 17:06

Conhecido o recurso de RODAO AUTO PECAS LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-72 (RECORRENTE) e não-provido.
14/10/2019 09:06

Incluído em pauta para 16/10/2019 08:00:00 Juiz Amauri Lemes 2.
11/10/2019 18:29

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 18:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/12/2018 08:40

Conclusos para decisão
11/12/2018 08:19

Juntada de Certidão
07/12/2018 19:14

Recebidos os autos
07/12/2018 19:14

Recebidos os autos
07/12/2018 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2018

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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