24/07/2025 08:39

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
09/11/2023 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
26/10/2023 00:05

Decorrido prazo de DANIEL PENHA DE OLIVEIRA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:05

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS LIMA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:05

Decorrido prazo de JACQUES DA SILVA ALBAGLI em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:05

Decorrido prazo de LUCIANA BEAL em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 00:05

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 25/10/2023 23:59.
23/10/2023 08:40

Expedição de Certidão.
23/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 23/10/2023.
20/10/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 10:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/10/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
17/10/2023 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
17/10/2023 13:24

Expedição de Certidão.
17/10/2023 00:01

Decorrido prazo de JACQUES DA SILVA ALBAGLI em 16/10/2023 23:59.
30/09/2023 00:01

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS LIMA em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:01

Decorrido prazo de LUCIANA BEAL em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:01

Decorrido prazo de JACQUES DA SILVA ALBAGLI em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:01

Decorrido prazo de DANIEL PENHA DE OLIVEIRA em 29/09/2023 23:59.
19/09/2023 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2023 17:23

Publicado INTIMAÇÃO em 19/09/2023.
19/09/2023 07:21

Expedição de Certidão.
18/09/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:43

Expedição de Certidão.
18/09/2023 12:42

Juntada de Petição de
18/09/2023 12:42

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
18/09/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 10:18

Expedição de Certidão.
06/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/09/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 06/09/2023.
06/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível Processo: 7050392-71.2016.8.22.0001 APELANTE: BANCO PAN S.A ADVOGADOS DO APELANTE: FABIO RIVELLI, OAB nº AC6640, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434A, ALEXANDRE SANTOS LIMA, OAB nº SP222787A, PROCURADORIA BANCO PAN S.A APELADO: JACQUES DA SILVA ALBAGLI ADVOGADO DO APELADO: LUCIANA BEAL, OAB nº RO1926A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO PAN SA (BRAZILIAN MORTGAGES) com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal e no art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, em que se aponta como dispositivo legal violado o art. 31-A, §12º, LEI 4.591/64.

O acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação cível.

Compromisso de compra e venda.

Credor hipotecário.

Ilegitimidade passiva.

Preliminar rejeitada.

Direito do consumidor.

Boa-fé.

Imóvel para fins comerciais.

Hipoteca outorgada posteriormente à celebração do contrato de compra e venda.

Ineficácia da hipoteca.

Súmula 308 do STJ.

Inaplicabilidade.

Liberação da hipoteca pelo credor hipotecário.

Necessidade.

Recurso desprovido.

Possui legitimidade passiva ad causam o agente financeiro quando a hipoteca pendente sobre o imóvel adquiridos pelo consumidor foi instituída em seu benefício, isto é, como garantia do débito contraído pela construtora para a realização do empreendimento. É ineficaz a hipoteca outorgada pela construtora ao agente financiador quando firmada posteriormente à celebração da promessa de compra e venda de imóvel comercial, observada a boa-fé do consumidor.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema Financeira de Habitação – SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial.

Para fins de baixa do gravame pela empresa construtora, é responsabilidade do credor hipotecário expedir carta de liberação em relação à garantia hipotecária.

Alega o recorrente, em síntese, que o acórdão não aplicou a legislação específica com a realidade fática dos autos. Afirma não possuir legitimidade passiva para figurar na demanda, bem como não possuir responsabilidade para realizar a baixa de hipoteca, nos termos da Lei 4.591/64. Apesar de intimado, o recorrido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Com relação ao art. 31-A, §12º, LEI 4.591/64, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020).

Pelo exposto, não se admite o recurso especial.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 5 de setembro de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
05/09/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:36

Recurso Especial não admitido
22/08/2023 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
22/08/2023 12:45

Expedição de Certidão.
22/08/2023 00:02

Decorrido prazo de JACQUES DA SILVA ALBAGLI em 21/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:04

Decorrido prazo de JACQUES DA SILVA ALBAGLI em 10/08/2023 23:59.
02/08/2023 08:39

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
01/08/2023 02:46

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 08:37

Expedição de Certidão.
27/07/2023 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 28/07/2023.
27/07/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/07/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:29

Expedição de Certidão.
26/07/2023 13:28

Juntada de Petição de
26/07/2023 13:28

Juntada de Petição de Recurso especial
26/07/2023 07:33

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 08:19

Expedição de Certidão.
19/07/2023 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 20/07/2023.
19/07/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 10:29

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido
30/06/2023 14:11

Juntada de Petição de certidão
29/06/2023 13:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2023 11:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/06/2023 11:35

Expedição de Certidão.
20/04/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 12:23

Pedido de inclusão em pauta
17/04/2023 12:19

Conclusos para decisão
17/04/2023 12:19

Conclusos para decisão
17/04/2023 12:19

Juntada de termo de triagem
11/04/2023 10:44

Recebidos os autos
11/04/2023 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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