02/07/2021 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/07/2021 23:59:59.
26/03/2021 10:17

Arquivado Definitivamente
26/03/2021 09:48

Juntada de Certidão
25/03/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 17:12

Expedição de RPV.
16/03/2021 12:18

Juntada de Certidão
09/03/2021 11:53

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 22:14

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 09:44

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 12:03

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
22/01/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé 7001769-68.2020.8.22.0022 REQUERENTE: ALEXANDER CORREIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALEXANDER CORREIA, OAB nº RO9941 REQUERIDO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA

Vistos.

Verifica-se dos autos que, devidamente intimado, o executado apresentou embargos à execução.

Alega a inexigibilidade do título como, bem como, a não comprovação da pobreza das partes assistidas e que a defesa dos necessitados em juízo é atribuição da Defensoria Pública.

Defende ainda a existência de nulidade em razão da ausência de citação do Estado, requerendo a procedência dos embargos.

O exequente se manifestou reiterando os pedidos iniciais, requerendo a condenação do executado em litigância de má-fé.

Com relação à alegada inexigibilidade do título, é firme a jurisprudência no sentido que a decisão que fixa honorários a advogado dativo, ainda que de natureza interlocutória, constitui título liquido, certo e exigível.

Nesse sentido é o enunciado n. 28 do FOJUR.

No mesmo sentido já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CURADOR ESPECIAL.

INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA.

CABIMENTO.

DEVER DO ESTADO.

SÚMULA 83/STJ.

MODIFICAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO.

IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. "A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região." (AgRg no REsp 1451034/PR, Rel.Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014).  2. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título.  Sendo que "em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado." (AgRg no REsp 1.370.209/ES, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/06/2013).  3.

Agravo regimental não provido.  (AgRg no REsp 1537336/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) [Destaquei] De igual forma, não prospera a alegação de nulidade do título por não ter o executado participado de sua formação.

A alegação de nulidade do título não merece prosperar, porquanto a decisão que fixa honorários advocatícios de defensor dativo, ainda que de natureza interlocutória, constitui título executivo líquido, certo e exigível, consoante o art. 24 da Lei 8.906/94: Art. 24.

A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Em vista disso, a decisão judicial que fixar honorários é tida como título executivo, ainda que a sua formação tenha ocorrido à revelia do Estado. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CURADOR ESPECIAL.

INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA.

CABIMENTO.

DEVER DO ESTADO.

SÚMULA 83/STJ.  MODIFICAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO.

IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região." (AgRg no REsp 1451034/PR, Rel.Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). 2. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título.

Sendo que "em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado." (AgRg no REsp 1.370.209/ES, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/06/2013). 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1537336/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015)[Destaquei] No mesmo sentido é o entendimento manifestado pela Turma Recursal do TJRO, ao julgar o Recurso Inominado 0011456-49.2014.8.22.007.

E ainda, o TJRO: Apelação cível.

Embargos à execução.

Defensor dativo.

Honorários.

Decisão Interlocutória.

Natureza executiva.

Juros de mora.   As decisões interlocutórias que arbitram honorários a defensor dativo, quando demonstram a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, possuem natureza executiva e, portanto, são hábeis ao pagamento por meio de processo de execução.   Os juros de mora referentes a honorários advocatícios são devidos a partir da citação do apelante no processo de execução (Apelação n. 100.019.2008.001359-7, Relator Des.

Waltenberg Junior, j. 26/5/09) Já com relação à argumentação de que a defesa dos necessitados é atribuição da Defensoria Pública, razão assiste ao executado, todavia, não havendo Defensor Público nomeado para a comarca, ou em quantidade insuficiente para acompanhar às audiências, é dever do magistrado, não mera faculdade, garantir o direito á defesa técnica ao jurisdicionado, especialmente nas causas criminais.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução, reconhecendo ao exequente o direito de receber do Estado de Rondônia o valor de R$ 4.000,00(quatro mil reais).

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento por meio de RPV, aguardando-se o decurso do prazo de 60 (sessenta dias), contados da entrega da requisição, para verificação do pagamento.

Comprovado o pagamento, arquive-se.

Caso contrário, intime-se o exequente para manifestação o prazo de até 05 dias, sob pena de arquivamento.

São Miguel do Guaporé, 18 de dezembro de 2020 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito
21/01/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
21/12/2020 09:32

Juntada de Petição de petição
21/12/2020 01:02

Publicado SENTENÇA em 21/01/2021.
21/12/2020 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2020 12:29

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 12:29

Julgado improcedente o pedido
15/10/2020 00:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 09:36

Conclusos para decisão
08/09/2020 15:59

Juntada de Petição de outras peças
31/08/2020 10:34

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 18:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 17:05

Outras Decisões
18/08/2020 22:05

Conclusos para despacho
18/08/2020 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
02/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7042848-27.2019.8.22.0001

Alcio Luis Pessoa

Saga Amazonia Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Alcio Luis Pessoa

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 20/07/2020 10:02

Exibir Processo

Processo nº 7000901-56.2020.8.22.0001

Nathalia Giacomini Ceretta

Fernando Ceretta

Advogado: Izabela Vieira Lima de Oliveira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 13/01/2020 16:46

Exibir Processo

Processo nº 7054115-93.2019.8.22.0001

Cezar Eduardo Monteiro Chaves

Banco Bradesco

Advogado: Wilson Belchior

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 30/11/2019 14:00

Exibir Processo

Processo nº 7044745-90.2019.8.22.0001

Santhiago Agropecuaria Comercio de Medic...

Aline Adelita de Oliveira Ohse

Advogado: Cleber dos Santos

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 09/10/2019 08:21

Exibir Processo

Processo nº 7042848-27.2019.8.22.0001

Saga Amazonia Comercio de Veiculos LTDA

Alcio Luis Pessoa

Advogado: Alcio Luis Pessoa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 26/09/2019 15:44

Exibir Processo