09/06/2021 14:07

Arquivado Definitivamente
07/06/2021 16:25

Juntada de Certidão
20/05/2021 03:51

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 19/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 01:45

Decorrido prazo de MAYCON DOUGLAS DOS SANTOS EUSEBIO em 13/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 06/04/2021.
05/04/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2021 18:05

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 17:20

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 14:26

Expedição de Alvará.
17/03/2021 14:24

Juntada de Certidão
16/03/2021 09:57

Juntada de Certidão
11/03/2021 09:32

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 14:32

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 17:48

Expedição de Alvará.
03/03/2021 17:42

Juntada de Certidão
03/03/2021 17:37

Juntada de Certidão trânsito em julgado
02/03/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 10:44

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 09:07

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
25/02/2021 00:40

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 24/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 06:40

Decorrido prazo de MAYCON DOUGLAS DOS SANTOS EUSEBIO em 23/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 01:03

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
26/01/2021 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, - de 2740 a 3040 - lado par, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo : 7000494-38.2020.8.22.0005 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAYCON DOUGLAS DOS SANTOS EUSEBIO Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ REGINA SARTOR - RO9434 RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) RÉU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RO5369 SENTENÇA MAYCON DOUGLAS DOS SANTOS EUSÉBIO, devidamente qualificada e representada nos autos, promove a presente ação de cobrança em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, igualmente qualificada e representada.

Sustenta a requerente, em síntese, que sofreu acidente de trânsito no dia 04 de setembro de 2019, o que acarretou fratura de talus direito, resultando na perda da capacidade funcional de 50% (cinquenta por cento) do membro afetado.

Afirma que procurou receber o valor atinente ao DPVAT e somente lhe foi paga a quantia de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), havendo uma diferença de R$ 3.037,50 (três mil, e trinta e sete reais e cinquenta centavos) a receber.

Pugna pela procedência do pedido, com a consequente condenação da requerida no pagamento da indenização devida.

Juntou documentos.

Citada, a requerida apresentou contestação no Id nº 34779984, oportunidade em que arguiu preliminarmente: a) o desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação; b) a ausência de comprovante de residência; c) a ausência de documentos essenciais.

No mérito, apontou: a) o pagamento administrativo, não havendo valor a ser adimplido; b) a existência de sinistro diverso o que ensejaria o limite máximo indenizável; c) a invalidade do laudo particular como única prova para decidir o mérito da causa; d) a necessidade de perícia complementar a ser realizada pelo Instituto Médico Legal; e) que eventual indenização deve se dar de acordo com a Lei n.º 11.945/09; f) o pagamento dos honorários periciais médicos pela possibilidade de aplicação da resolução 232/2016 do CNJ; g) que em caso de condenação, a data do início da incidência de juros de mora e de correção monetária deverá equivaler a da propositura da ação e; h) honorários advocatícios nos termos da lei de assistência judiciária gratuita.

Impugnou-se a contestação (Id nº 35212081).

Saneou-se o feito (Id nº 39451599).

Laudo pericial acostado (Id nº 50369119) Acerca do laudo pericial, a parte requerente (Id nº 50447645) e a requerida (Id nº 50489921) manifestaram-se.

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTOS Em se tratando de cobrança do seguro DPVAT, referente a fatos ocorridos após o advento da Medida Provisória nº 451 de 16.12.2008, convertida na Lei nº 11.945, de 04.06.2009, estabelecendo percentuais da indenização conforme a extensão das lesões dos membros com lesão permanente, dando nova redação ao art. 3º da Lei n. 6.194/74, tenho que não mais subsistem controvérsias quanto a legalidade do pagamento escalonado do seguro em pauta.

No caso dos autos, de acordo com o laudo e dos demais documentos que instruem a inicial, a parte autora sofreu lesão permanente, de forma parcial, envolvendo o membro inferior direito.

Concluiu o experto que houve uma invalidez permanente, parcial, incompleta de 50%, consubstanciada no membro inferior direito – Id nº 50369119, quesito “4”.

O teor do que se extrai da tabela anexa ao artigo 3º da lei 6.194/74, incluída pela lei 11.945 de 4 de junho de 2009, os casos de perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores enseja a indenização no percentual de 70%, do valor máximo de R$13.500,00.

Assim sendo, verifica-se que a perda funcional completa de um dos membros inferiores é: (R$ 13.500,00) X 70% (tabela de invalidez) X 50% (laudo pericial) = R$ 4.725,00(quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). Assim, considerando o órgão afetado no acidente, a parte autora faria jus a ter recebido a importância total de R$ R$ 4.725,00(quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), e tendo em conta que a ré efetuou o pagamento administrativo de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), resta um saldo remanescente de R$ 3.037,50 (três mil, e trinta e sete reais e cinquenta centavos), a ser adimplido pela Seguradora Ré.

Quanto a correção monetária, juros legais e honorários advocatícios, são consectários legais que não podem ser afastados.

A jurisprudência do TJRO é no sentido de que a correção monetária, na indenização do seguro obrigatório por acidente de veículos decorrente de decisão judicial, incide do evento danoso, e os juros de moratórios, da citação.

Nesse sentido, temos o seguinte entendimento jurisprudencial: [...]Na ação indenizatória em que se busca o recebimento do valor residual do prêmio de seguro obrigatório por acidente de veículos, a correção monetária incide desde a data do evento danoso. (Apelação 0000111-12.2012.822.0022, Rel.

Juiz Adolfo Theodoro, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2017.

Publicado no Diário Oficial em 13/10/2017.) É o que dispõe a Súmula n. 580 do STJ.

Assim, a correção monetária incide a partir da data do evento danoso, qual seja, dia 04 de setembro de 2019.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e condeno a requerida ao pagamento consistente no valor de R$ 3.037,50 (três mil, e trinta e sete reais e cinquenta centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente a contar do dia 04 de setembro de 2019, com aplicação de juros legais, a contar da citação.

Condeno, ainda, a requerida, por maior sucumbente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Transfira-se os valores dos honorários periciais para a conta-corrente nº 288-2, Agência 3259, Caixa Econômica Federal, em nome de WALTER MACIEL JUNIOR, inscrito CPF/MF nº *74.***.*30-64, devendo o perito comprovar o levantamento em cinco dias.

Recomende-se ao gerente de expediente da instituição depositária que a conta deverá ser encerrada no ato do levantamento.

Havendo depósito da condenação, expeça-se alvará para levantamento em nome das advogadas da parte autora, Dra.

BEATRIZ REGINA SARTOR OAB/RO 9434; Dra.

IRIAN BRAGA OAB/RO 3654.

Oportunamente, arquivem-se. Ji-Paraná/RO, 30 de dezembro de 2020.

Maximiliano Darci David Deitos Juiz(a) de Direito
25/01/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
30/12/2020 10:11

Julgado procedente o pedido
25/11/2020 00:41

Decorrido prazo de MAYCON DOUGLAS DOS SANTOS EUSEBIO em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 00:16

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 24/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 08:41

Conclusos para julgamento
29/10/2020 13:42

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 15:44

Juntada de Petição de alegações finais
28/10/2020 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 29/10/2020.
28/10/2020 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2020 10:50

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 10:50

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 00:25

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 12:31

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 00:22

Decorrido prazo de MAYCON DOUGLAS DOS SANTOS EUSEBIO em 13/10/2020 23:59:59.
21/09/2020 09:24

Juntada de Petição de outros documentos
04/09/2020 21:44

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 09:03

Decorrido prazo de WALTER MACIEL JUNIOR em 28/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 00:50

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 28/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 27/08/2020.
26/08/2020 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2020 10:48

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 10:48

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 10:24

Juntada de Outros documentos
24/08/2020 19:14

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 10:02

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 25/08/2020.
24/08/2020 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2020 15:41

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 15:41

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 11:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 11:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 11:51

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 10:00

Juntada de Outros documentos
20/07/2020 11:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2020 01:06

Decorrido prazo de MAYCON DOUGLAS DOS SANTOS EUSEBIO em 26/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 07:41

Decorrido prazo de WALTER MACIEL JUNIOR em 19/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 12:02

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 17:23

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 09:31

Publicado INTIMAÇÃO em 04/06/2020.
03/06/2020 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2020 12:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 12:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 12:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 12:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 12:50

Expedição de Outros documentos.
31/05/2020 01:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/05/2020 03:49

Decorrido prazo de MAYCON DOUGLAS DOS SANTOS EUSEBIO em 18/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 23:28

Conclusos para despacho
04/05/2020 10:06

Juntada de Petição de petição
28/04/2020 12:21

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.
28/04/2020 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 10:30

Juntada de Petição de petição
24/04/2020 11:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 11:53

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 11:52

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 11:52

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 11:52

Expedição de Outros documentos.
22/02/2020 00:03

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 21/02/2020 23:59:59.
21/02/2020 09:54

Juntada de Petição de petição
14/02/2020 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 17/02/2020.
14/02/2020 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 10:36

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 10:36

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 13:57

Juntada de Petição de contestação
27/01/2020 16:47

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 12:48

Outras Decisões
20/01/2020 09:17

Conclusos para despacho
20/01/2020 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2020

Ultima Atualização
09/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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