03/05/2024 00:03

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 02/05/2024 23:59.
18/06/2021 10:55

Arquivado Definitivamente
18/06/2021 10:54

Juntada de Certidão
02/05/2021 00:13

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 28/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 12:08

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 00:55

Decorrido prazo de MELINDA DE SOUZA CASSOL MEIRA em 12/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 00:40

Decorrido prazo de SONIA DE SOUZA E SILVA em 12/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 00:40

Decorrido prazo de VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES em 12/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 00:21

Decorrido prazo de DANIEL PENHA DE OLIVEIRA em 12/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 00:21

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 12/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 00:11

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 12/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 01:31

Publicado NOTIFICAÇÃO em 06/04/2021.
05/04/2021 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2021 08:28

Decorrido prazo de MELINDA DE SOUZA CASSOL MEIRA em 30/03/2021 23:59:59.
30/03/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 10:57

Juntada de Certidão
22/03/2021 00:36

Publicado INTIMAÇÃO em 23/03/2021.
22/03/2021 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 08:45

Expedição de Alvará.
17/03/2021 08:18

Juntada de Certidão
17/03/2021 00:30

Publicado SENTENÇA em 18/03/2021.
17/03/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2021 18:06

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 18:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/03/2021 11:58

Conclusos para despacho
25/02/2021 03:36

Decorrido prazo de MELINDA DE SOUZA CASSOL MEIRA em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 02:24

Decorrido prazo de SONIA DE SOUZA E SILVA em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 02:19

Decorrido prazo de VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 01:01

Decorrido prazo de DANIEL PENHA DE OLIVEIRA em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 00:55

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 24/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 14:40

Juntada de Petição de petição
15/02/2021 13:42

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 00:11

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.
21/01/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2021 08:28

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 7010802-48.2020.8.22.0001- Indenização por Dano Moral, DIREITO DO CONSUMIDOR, Extravio de bagagem AUTOR: M.

D.

S.

C.

M., CPF nº *25.***.*87-37 ADVOGADO DO AUTOR: SONIA DE SOUZA E SILVA, OAB nº RO10227 RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A , CNPJ nº 33.***.***/0001-78 ADVOGADO DO RÉU: VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES - OAB RO 8985; DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - OAB RO 3434 SENTENÇA M.

D.

S.

C.

M., menor impúbere, devidamente qualificada propôs ação de indenização por morais em face deLATAM AIRLINES GROUP S.A, alegando, em síntese, que a Requerente viajou de férias para Fortaleza no período de 06 a 16/01/2020.

Para tanto adquiriu passagem aérea de volta com a empresa Requerida, com itinerário Fortaleza/CE – Salvador/BA, Salvador/BA – Guarulhos/SP, Guarulhos/SP – Porto Velho – RO, retornando no voo LA 3324, com chegada no dia 16 de janeiro de 2020 às 00h30min .

Narra que na chegada aproximadamente 40 minutos em volta da esteira na espera por sua bagagem, solicitou informações no balcão a respeito da demora e, para seu desespero, recebeu a notícia que sua bagagem havia sido extraviada, pois todas as malas já teriam sido encaminhadas à esteira.

Aduziu que no dia 16/01/2020, as 15h08mn, a empresa Requerida entrou em contato com a Requerente através do número (69) 3219-7506, informando que sua bagagem tinha sido encontrada e seria entregue antes das 18h00min no endereço informado, gerando assim uma promessa por parte da Requerida e esperança por parte da Requerente que ficou aguardando ansiosa, entretanto, a entrega da bagagem não ocorreu. Após a empresa Ré entrou em contato novamente no mesmo dia às 23h23min, comunicando que pela manhã do dia seguinte deixariam sua bagagem, o que novamente não ocorreu.

Afirma que no final da tarde do dia 17/01/2020, a bagagem da Autora foi finalmente entregue após inconstantes promessas de entrega.

Assevera que tal fato lhe gerou danos morais.

Requer a condenação da requerida em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Audiência de conciliação infrutífera.

Devidamente citado e intimado o requerido apresentou defesa no prazo legal.

LATAM AIRLINES GROUP S.A apresenta CONTESTAÇÃO onde aduz que a autora não demonstrou os motivos de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. No mérito afirma que entregou a bagagem dentro do prazo previsto na legislação, não havendo que se falar em danos morais.

Pugna pela improcedência do feito.

Apresentada réplica a contestação.

Instada sobre provas, a parte requerida manifesta que não há outras provas a produzir.

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO No presente caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ademais, desnecessária a dilação probatória para a aferição de matéria relevante.

Em casos tais, o julgamento antecipado do mérito é cogente e não mera liberalidade do magistrado, que ao emiti-lo atende ao interesse público, não havendo que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual o faço, nos termos do art. 355, II, do CPC.

Quanto a alegação de que a autora tem possibilidade de arcar com as despesas do processo, tenho que tal alegação deva ser afastada. Consta no artigo 141, caput, do ECA, ser garantido o acesso de toda criança ou adolescente à defensoria pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. Ademais, trata-se de menor, situação esta que o impede, inclusive por determinação constitucional do art. 7º, XXXIII da CF/88 de exercer atividade remunerada), de modo que não possui renda alguma, situação esta que faz presumir a sua condição de hipossuficiência econômica.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa ao consumidor, de ordem pública e interesse social, com base nos arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC, uma vez que o transportador figura inquestionavelmente como autêntico prestador de serviços, devendo a sua responsabilidade ser decidida, sob o abrigo da responsabilidade civil objetiva, persistindo ao autor da ação, entretanto, a prova do dano e do nexo de causalidade.

O bilhete eletrônico anexado, ID: 35821659, nos autos demonstram que a autora realmente celebrou contrato de transporte com a requerida na data indicada na inicial.

Ademais,resta incontroverso por que a autora afirmou e a requerida não negou, que a bagagem da autora ficou extraviada das 00h30min, do dia 16 de janeiro de 2020 até o final de no final da tarde do dia 17/01/2020. Assim, nos termos do art. 734 do Código Civil, O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade, sendo que diante da ausência de impugnação da requeridas presume-se adequados os valores atribuídos aos objetos descritos. Nesse sentido, pacífico é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia.

APELAÇÃO CÍVEL.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO.

EXTRAVIO DE BAGAGEM.

INDENIZAÇÃO.

DANO MATERIAL.

PROVA.

DANO MORAL EXISTENTE.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO.

EXCESSO NÃO VERIFICADO. É lícito ao transportador exigir dos passageiros a declaração do valor da bagagem com o escopo de limitar a indenização, no caso de perda e/ou extravio, conforme regra prevista no art. 734, parágrafo único, do Código Civil.

Porém, assim não procedendo, o ressarcimento dos danos materiais é medida que se impõe à luz da declaração de bagagem extraviada.

O abalo moral sofrido por passageiro que teve sua bagagem extraviada pela empresa de transporte terrestre é presumido, sendo desnecessária a comprovação do aborrecimento e dos transtornos que tal fato gera.

A indenização por danos morais deve ser fixada com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado; não pode ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento, nem irrisória, dando azo à reincidência.(APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004211-82.2016.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Rinaldo Forti da Silva, Data de julgamento: 16/09/2019) O Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade pelo fato do serviço, assegurando ao consumidor, independentemente do fornecedor ter agido sem culpa, o direito à reparação pelos acidentes de consumo, decorrentes de um serviço prestado de forma deficiente.

Ressalta-se que não há nos autos prova da excludente de responsabilidade da requerida.

Desta forma, o dano emerge cristalino, devendo a requerida responder por sua desídia no transporte da bagagem.

Quanto ao dano moral, é certo que o extravio de bagagem acarreta constrangimento ao passageiro, apanhado, de surpresa, na desagradável situação de ver-se sem seus pertences.

Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos entendimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização.Em caráter excepcional, admite-se que o “quantum” arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (AgInt no AREsp 1258188/SP, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018).

Assim tenho que a indenização fixada por dano moral na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que apresenta-se adequada ao fim proposto, considerando a reprovabilidade da conduta da requerida.Levando-se em consideração as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor; considerando, principalmente, a reprovabilidade da conduta do requerido; o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não se descuidando, outrossim, de que a reparação não pode servir de causa ao enriquecimento injustificado. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela requerente M.

D.

S.

C.

M., para condenar a requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerados os valores já atualizados, e futuras correções pelos índices do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e, atenta ao artigo 85, §2.º, do CPC, os fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Com isso, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, expeça-se o necessário e, oportunamente, arquivem-se os autos. Porto Velho/RO, 3 de novembro de 2020.

Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz(a) de Direito
19/01/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 15:22

Outras Decisões
16/12/2020 07:43

Conclusos para despacho
16/12/2020 07:43

Juntada de Certidão trânsito em julgado
16/12/2020 00:26

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 15/12/2020 23:59:59.
28/11/2020 00:26

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 27/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 08:03

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 23/11/2020.
20/11/2020 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2020 09:28

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 09:23

Juntada de Certidão
17/11/2020 21:03

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 01:40

Publicado SENTENÇA em 05/11/2020.
04/11/2020 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/11/2020 13:09

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 13:09

Julgado procedente o pedido
19/10/2020 10:14

Conclusos para decisão
17/10/2020 01:00

Decorrido prazo de MELINDA DE SOUZA CASSOL MEIRA em 16/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 00:46

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 16/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 14:33

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 20:48

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 08/10/2020.
07/10/2020 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2020 08:23

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 08:23

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 23:28

Juntada de Petição de outras peças
12/08/2020 09:25

Audiência Conciliação realizada para 12/08/2020 08:30 Porto Velho - 5ª Vara Cível.
11/08/2020 19:35

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 16:02

Juntada de Petição de contestação
17/07/2020 17:35

Juntada de Petição de certidão
15/06/2020 14:43

Juntada de Petição de outros documentos
04/06/2020 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 05/06/2020.
04/06/2020 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 09:33

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 09:33

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2020 09:20

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 09:20

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 09:17

Juntada de Certidão
03/06/2020 09:16

Audiência Conciliação designada para 12/08/2020 08:30 Porto Velho - 5ª Vara Cível.
23/05/2020 01:29

Decorrido prazo de MELINDA DE SOUZA CASSOL MEIRA em 22/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 01:19

Decorrido prazo de SONIA DE SOUZA E SILVA em 22/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 00:59

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 22/05/2020 23:59:59.
17/03/2020 00:52

Publicado DESPACHO em 18/03/2020.
17/03/2020 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2020 10:52

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 10:52

Outras Decisões
10/03/2020 17:49

Conclusos para despacho
10/03/2020 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2020

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7002659-14.2018.8.22.0010

Jose Roberto dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Charles Marcio Zimmermann

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 10/05/2018 14:20

Exibir Processo

Processo nº 7031666-78.2018.8.22.0001

Einstein Instituicao de Ensino LTDA. EPP

Maria Gomes Franco

Advogado: Igor Justiniano Sarco

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 10/08/2018 11:07

Exibir Processo

Processo nº 7001332-94.2019.8.22.0011

Centrais Eletricas de Rondonia-Eletrobra...

Antonio Souza Parabala

Advogado: Marcos Antonio Oda Filho

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 22/11/2019 09:12

Exibir Processo

Processo nº 7001332-94.2019.8.22.0011

Antonio Souza Parabala

Centrais Eletricas de Rondonia-Eletrobra...

Advogado: Livia de Souza Costa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 01/08/2019 08:59

Exibir Processo

Processo nº 7013517-31.2018.8.22.0002

Unidas Sociedade de Educacao e Cultura L...

Giliane da Cruz Nascimento Barbosa

Advogado: Caroline Ferraz

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 24/10/2018 09:52

Exibir Processo