23/03/2021 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO SOUZA PARABALA em 22/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 07:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
04/03/2021 10:25

Expedição de Projeto de sentença.
03/03/2021 06:46

Juntada de Petição de
01/03/2021 22:40

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag.

Amauri Lemes Processo: 7001332-94.2019.8.22.0011 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: AMAURI LEMES Data distribuíção: 22/11/2019 09:12:41 Polo Ativo: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA-ELETROBRAS Advogado(s) do reclamante: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA Polo Passivo: ANTONIO SOUZA PARABALA Advogado(s) do reclamado: LIVIA DE SOUZA COSTA, MARCOS ANTONIO ODA FILHO RELATÓRIO Relatório dispensado a teor da Lei nº 9.099/96. VOTO Conheço o recurso, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de ação indenizatória que objetiva a restituição dos valores investidos com a construção de rede de eletrificação rural.

A sentença não merece reforma. MÉRITO. Verifico que a parte autora juntou aos autos documentos suficientes para comprovar a construção da subestação elétrica, o que sustenta o direito, considerando a incorporação, ao ressarcimento dos valores investidos nesta. É o entendimento desta Turma, como segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL.

CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS.

AUSÊNCIA DE TERMO FORMAL ENTRE AS PARTES.

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

MENOR VALOR ORÇAMENTOS.

Evidenciado que o consumidor arcou com os custos de instalação de rede elétrica rural, de responsabilidade da concessionária pública, é devida a restituição dos valores pagos, verificada a partir do menor valor dentre os orçamentos juntados. (Autos de nº 7000287-39.2016.8.22.0010; Relator Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal; Julgado em 22/02/2017). Da análise sistemática das disposições constantes da Resolução nº 229/2006 – ANEEL, em especial, artigos 4º e 9º, extrai-se que somente não serão indenizadas as construções daquelas redes elétricas localizadas no interior das propriedades e que atendam ao interesse exclusivo dos particulares, situação não verificada nestes autos.

No caso em tela verifico também que a concessionária recorrida não cuidou em demonstrar, de forma clara e inequívoca, que a construção da subestação atende unicamente o imóvel da parte recorrida e em seu exclusivo benefício, não se desincumbindo do ônus que lhe cabe a teor do art. 373, inciso II, NCPC.

Destaca-se que, em regra, não se exige instrumento formal para efetiva incorporação da rede elétrica edificada pelo particular ao patrimônio da concessionária de energia elétrica, bastando que isso ocorra de fato, a exemplo de quando aquela passa a custear despesas com operação e manutenção, não tendo a concessionária comprovado o contrário.

Ademais, exigir instrumento formal de transferência de patrimônio como condição para efetiva incorporação da rede elétrica seria admitir a perpetuidade do não reembolso das despesas feitas pelo particular, exatamente por tal pagamento depender da participação voluntária da concessionária, que figuraria como devedora.

Além disso, conforme resultado do processo administrativo punitivo nº *85.***.*01-26/2013-10 cujo trâmite se desenvolveu no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a concessionária recorrente sofreu sanção com multa no valor aproximado de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) justamente por descumprir critérios gerais para a incorporação de redes particulares e a não realização dos pagamentos aos respectivos proprietários.

Por fim, com relação ao quantum indenizatório, tenho que deve ser arbitrado em consonância com o valor constante nas notas fiscais e/ou recibos colacionados pelo recorrido, ou, em sua ausência, orçamento colacionado referente à subestação; Havendo mais que um orçamento, é razoável fixar como indenização o menor deles (art. 402, CC).

Destaco que ainda que tais orçamentos sejam atuais, os valores são compatíveis com os gastos atualizados necessários à construção de uma subestação, não havendo razões para entender de forma contrária.

Assim, entendo que não merecer reforma a sentença que julgou procedente o pedido do autor, devendo a concessionária reembolsar as despesas feitas e devidamente comprovadas em razão da construção de subestação em rede elétrica incorporada ao seu patrimônio.

Entender de modo contrário seria permitir enriquecimento sem causa da concessionária que, ao se comportar à revelia da lei – deixando de adotar providências para incorporar redes de particulares e pagar as respectivas indenizações – visou atender exclusivamente seu próprio interesse econômico.

Quanto a esse raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

ENERGIA ELÉTRICA EXPANSÃO E INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA.

INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA RÉ INDENIZAÇÃO PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA ART. 515, §3º, DO CPC APLICABILIDADE ABUSIVIDADE RECONHECIDA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS RECURSO PROVIDO. [...] Comprovado terem os autores realizado a implantação da rede de eletrificação em propriedade rural, que incorporou o patrimônio da concessionária ré, deve o montante desembolsado ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito". (REsp 754.717/MG, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2006, DJ 22/06/2006, p. 186). Da mesma forma, o Tribunal de Justiça de Rondônia: RECURSO.

PREPARO.

COMPLEMENTAÇÃO.

DESERÇÃO.

AUSÊNCIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

ENERGIA ELÉTRICA.

REDE RURAL.

INSTALAÇÃO.

CONSUMIDOR.

PAGAMENTO.

RESSARCIMENTO DEVIDO.

SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.

Evidenciado que o consumidor arcou com os custos de instalação de rede elétrica rural, de responsabilidade da concessionária pública, é devida a restituição dos valores pagos, notadamente se contempla os exatos termos do projeto autorizado pela prestadora de serviço público.

Decaindo o autor de parte mínima de seus pedidos, responde a parte requerida pelas verbas de sucumbência. (TJ/RO – 2ª Câmara Cível, N. 00040380220108220007, Rel.

Des.

Marcos Alaor D.

Grangeia, J. 17/10/2012) E, ainda, esta Turma Recursal, em precedente firmado sob a antiga composição: INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS.

PERÍCIA.

DESNECESSIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA.

PRESCRIÇÃO.

TERMO DE CONTRIBUIÇÃO OU CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA.

RESSARCIMENTO DE VALORES.

Havendo demonstração da realização de gastos para eletrificação, incorporado ao patrimônio da concessionária, devem ser devidamente indenizados. (RI 1001791-07.2014.8.22.0002, Rel.

Juiz José Jorge Ribeiro da Luz, julgado em 04/03/2015) Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença inalterada por seus próprios fundamentos.

Condeno a recorrente no pagamento das custas do processo e na verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55, da lei 9.0995.

Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA.

RECURSO INOMINADO.

REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

COMPETÊNCIA.

TERMO INICIAL.

RESSARCIMENTO DE VALORES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. As ações que objetivam incorporação e ressarcimento pela construção de rede de eletrificação rural não exigem a realização de perícia complexa, razão pela qual perfeitamente possível o conhecimento do pedido do âmbito do Juizado Especial. O termo inicial do prazo prescricional para restituição de valores dispendidos para construção de rede de eletrificação rural é a data da incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária.

Precedentes do STJ e desta Turma Recursal. É devida a restituição de valores dispendidos para a construção de rede de eletrificação rural, de responsabilidade de concessionária de serviço público. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 18 de Fevereiro de 2020 Juiz de Direito AMAURI LEMES substituído por JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL RELATOR
22/01/2021 10:29

Expedição de Outros documentos.
23/12/2020 10:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/12/2020 11:04

Deliberado em sessão
16/12/2020 08:31

Incluído em pauta para 16/12/2020 08:00:00 Juiz Glodner Luiz Pauletto 1.
04/12/2020 11:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/11/2020 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO SOUZA PARABALA em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 00:11

Decorrido prazo de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA-ELETROBRAS em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 00:10

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ODA FILHO em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 00:02

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 00:02

Decorrido prazo de LIVIA DE SOUZA COSTA em 09/11/2020 23:59:59.
22/10/2020 09:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/10/2020 09:02

Conclusos para decisão
22/10/2020 07:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2020 10:09

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 09:49

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 00:08

Publicado INTEIRO TEOR em 15/10/2020.
14/10/2020 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 08:35

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 19:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/09/2020 11:49

Deliberado em sessão
02/09/2020 10:25

Incluído em pauta para 02/09/2020 08:00:00 Juiz Glodner Luiz Pauletto 1.
14/08/2020 09:59

Pedido de inclusão em pauta
20/05/2020 00:09

Decorrido prazo de ADEMIR PESSIM em 19/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 00:09

Decorrido prazo de JENILSON REIS DA ROCHA em 19/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO SOUZA PARABALA em 19/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 00:09

Decorrido prazo de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA-ELETROBRAS em 19/05/2020 23:59:59.
20/03/2020 13:26

Conclusos para decisão
20/03/2020 13:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2020 08:16

Juntada de Petição de petição
11/03/2020 00:18

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2020.
11/03/2020 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2020 17:38

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 17:38

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 16:41

Conhecido o recurso de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA-ELETROBRAS (RECORRENTE) e não-provido.
19/02/2020 09:37

Incluído em pauta para 18/02/2020 08:00:00 Juiz Amauri Lemes 4.
10/12/2019 11:42

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 11:42

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 08:47

Conclusos para decisão
22/11/2019 09:12

Recebidos os autos
22/11/2019 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2019

Ultima Atualização
22/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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