30/07/2021 11:12

Arquivado Definitivamente
30/07/2021 10:29

Juntada de Certidão
22/07/2021 00:56

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 11:13

Expedição de Ofício.
02/07/2021 11:05

Juntada de Certidão
24/06/2021 10:14

Juntada de Certidão
16/06/2021 00:32

Decorrido prazo de LUCAS GONCALVES DOS SANTOS em 15/06/2021 23:59:59.
29/05/2021 00:30

Decorrido prazo de LUCAS GONCALVES DOS SANTOS em 28/05/2021 23:59:59.
29/05/2021 00:25

Decorrido prazo de ABEL NUNES TEIXEIRA em 28/05/2021 23:59:59.
29/05/2021 00:21

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 28/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 11:46

Juntada de Certidão
10/05/2021 11:49

Expedição de Ofício.
10/05/2021 11:45

Juntada de Certidão
10/05/2021 11:42

Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/05/2021 03:31

Publicado DESPACHO em 07/05/2021.
06/05/2021 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2021 02:39

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 02:39

Outras Decisões
18/03/2021 12:51

Conclusos para despacho
18/03/2021 12:50

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/03/2021 10:01

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 00:33

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2021.
15/03/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, - de 2740 a 3040 - lado par, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo : 7004147-48.2020.8.22.0005 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS GONCALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ABEL NUNES TEIXEIRA - RO7230 RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) RÉU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RO5369 INTIMAÇÃO AUTOR/EXEQUENTE - DEPÓSITO JUDICIAL Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu patrono, a manifestar-se no prazo de 05 dias sobre o Depósito Judicial comprovado nos autos.

Em igual prazo deve informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Caso, opte por transferência bancária deverá informar os dados bancários, os quais devem estar de acordo com a procuração nos autos.
10/03/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 15:36

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/03/2021 15:07

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 12:59

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 00:46

Decorrido prazo de WALTER MACIEL JUNIOR em 01/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 03:00

Decorrido prazo de LUCAS GONCALVES DOS SANTOS em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 00:41

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 24/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
26/01/2021 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 615, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná, - de 523 a 615 - lado ímpar 7004147-48.2020.8.22.0005- Pagamento, Seguro, Honorários Advocatícios, Citação AUTOR: LUCAS GONCALVES DOS SANTOS, CPF nº *09.***.*87-76 ADVOGADO DO AUTOR: ABEL NUNES TEIXEIRA, OAB nº DESCONHECIDO RÉU: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.

ADVOGADOS DO RÉU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB nº RO5369, SEGURADORA LÍDER - DPVAT SENTENÇA LUCAS GONÇALVES DOS SANTOS, devidamente qualificado(a) e representado(a) nos autos, promove a presente Ação de Cobrança em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A, igualmente qualificada e representada. Sustenta a parte requerente, em síntese, que sofreu acidente de trânsito no dia 16 de março de 2019, que lhe causou sequelas no membro superior esquerdo em um percentual de 50% da capacidade funcional. Afirma que procurou receber o valor atinente ao DPVAT e somente lhe foi paga a quantia de R$ $ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), havendo uma diferença de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais). a receber. Pugna pela procedência do pedido, com a consequente condenação da requerida ao pagamento da diferença apurada. Juntou documentos .

Citada, a requerida apresentou contestação (Id nº 38630764), arguiu, preliminarmente, do desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação; ausência de comprovante de residência e da ilegibilidade de documentos essenciais.

No mérito, alegou: Do pagamento administrativo; do sinistro diverso/do teto máximo indenizável; da falta de comprovação do nexo causal entre os danos e os fatos; da veracidade do registro de ocorrência; lapso temporal entre o sinistro e o registro da ocorrência – da falta de comprovação do nexo causal entre os danos e os fatos; da invalidade do laudo particular com única prova para decidir o mérito; a necessidade de perícia complementar a ser realizada pelo IML; do valor indenizatório de acordo com a Medida Provisória n° 451/2008, convertida na lei nº 11.945/2009 e súmula 474 do STJ; da invalidade do laudo assinado por fisioterapeuta; a possibilidade de aplicação da resolução 232/2016 do CNJ para o pagamento dos honorários periciais; a eventual incidência dos juros de mora e correção monetária; dos honorários advocatícios nos termos da lei de assistência judiciária gratuita.

Acostou documentos.

Impugnou-se a contestação (Id nº 40679867).

Saneou-se o feito (Id nº 43482837).

Informados os valores dos honorários periciais (Id nº 44999176).

Laudo pericial acostado (Id nº 50369130).

Intimadas as partes do laudo pericial, o requerente (Id n°50875776) e a requerida (Id nº 50748565) manifestaram-se.

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTOS Em se tratando de cobrança do seguro DPVAT, referente a fatos ocorridos após o advento da Medida Provisória nº 451 de 16.12.2008, convertida na Lei nº 11.945, de 04.06.2009, estabelecendo percentuais da indenização conforme a extensão das lesões dos membros com lesão permanente, dando nova redação ao art.3º da Lei n. 6.194/74, tenho que não mais subsistem controvérsias quanto a legalidade do pagamento escalonado do seguro em pauta.

No caso dos autos, conforme laudos e demais documentos que instruem a inicial, restou claro que, em decorrência do acidente de trânsito, a parte autora sofreu lesões permanentes, de forma parcial incompleta, envolvendo membro superior esquerdo.

Concluiu o experto que houve uma invalidez permanente, parcial, incompleta de 50%, consubstanciada no membro superior esquerdo – Id nº 50369130, pag. 2, quesito “4”.

O teor do que se extrai da tabela anexa ao artigo 3º da lei 6.194/74, incluída pela lei 11.945 de 4 de junho de 2009, os casos de perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores envolvendo um dos ombros enseja a indenização no percentual de 25%, do valor máximo de R$13.500,00.

Assim sendo, verifica-se que a perda funcional completa de um dos membros inferiores é: (R$ 13.500,00) X 25% (tabela de invalidez) X 50% (laudo pericial) = R$1.012,50 (mil e doze reais e cinquenta centavos).

Assim, considerando o órgão afetado no acidente, a autora faria jus a ter recebido a importância total de R$ 1.687,50, e tendo em conta que a ré efetuou o pagamento administrativo de R$ 675,00, resta um saldo remanescente de R$ 1.012,50 (mil e doze reais e cinquenta centavos), a ser adimplido pela Seguradora Ré. Quanto à correção monetária, juros legais e honorários advocatícios, são consectários legais que não podem ser afastados. A jurisprudência do TJRO é no sentido de que a correção monetária, na indenização do seguro obrigatório por acidente de veículos decorrente de decisão judicial, incide do evento danoso, e os juros de moratórios, da citação.

Nesse sentido, temos o seguinte entendimento jurisprudencial: [...]Na ação indenizatória em que se busca o recebimento do valor residual do prêmio de seguro obrigatório por acidente de veículos, a correção monetária incide desde a data do evento danoso. (Apelação 0000111-12.2012.822.0022, Rel.

Juiz Adolfo Theodoro, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2017.

Publicado no Diário Oficial em 13/10/2017.) É o que dispõe a Súmula n. 580 do STJ.

Assim, a correção monetária incide a partir da data do evento danoso, qual seja, dia 16 de março de 2019.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e condeno a requerida ao pagamento da diferença apurada, consistente no valor de R$ 1.012,50 (mil e doze reais e cinquenta centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente a contar do dia 16 de março de 2019, com aplicação de juros legais, a contar da citação.

Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, pro rata os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para levantamento do valor dos honorários periciais.

O perito deverá comprovar o levantamento em cinco dias.

Recomende-se ao gerente de expediente da instituição depositária que a conta deverá ser encerrada no ato do levantamento. Havendo o depósito da condenação, expeça-se alvará para levantamento em nome da parte autora. Oportunamente, arquivem-se.

Ji-Paraná/RO, 30 de dezembro de 2020.

Maximiliano Darci David Deitos Juiz(a) de Direito
25/01/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
30/12/2020 10:11

Julgado procedente em parte do pedido
10/11/2020 15:08

Conclusos para julgamento
09/11/2020 15:56

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 15:49

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 01:22

Publicado INTIMAÇÃO em 05/11/2020.
04/11/2020 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/11/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 00:37

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 10:37

Decorrido prazo de WALTER MACIEL JUNIOR em 13/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 10:08

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 02/10/2020 23:59:59.
25/09/2020 16:33

Juntada de Certidão
25/09/2020 16:28

Juntada de Certidão
25/09/2020 16:26

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 16:21

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 14:44

Outras Decisões
09/09/2020 11:40

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 21:44

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 07:56

Conclusos para despacho
02/09/2020 01:10

Decorrido prazo de LUCAS GONCALVES DOS SANTOS em 01/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 10:53

Decorrido prazo de WALTER MACIEL JUNIOR em 31/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 00:50

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 28/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 17:22

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 01:01

Publicado INTIMAÇÃO em 25/08/2020.
24/08/2020 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2020 00:31

Decorrido prazo de LUCAS GONCALVES DOS SANTOS em 21/08/2020 23:59:59.
22/08/2020 00:11

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 21/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 11:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 11:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 11:39

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 09:32

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 13:30

Juntada de Petição de petição
29/07/2020 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 30/07/2020.
29/07/2020 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 09:48

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 09:48

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 09:48

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 09:48

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 09:48

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 00:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2020 16:00

Conclusos para despacho
23/06/2020 18:36

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 29/05/2020.
28/05/2020 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 10:47

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 10:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 14:32

Juntada de Petição de contestação
05/05/2020 08:33

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 18:22

Outras Decisões
01/05/2020 10:52

Conclusos para despacho
01/05/2020 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2020

Ultima Atualização
11/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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