TJRO - 7000307-52.2015.8.22.0022

1ª instância - Vara Unica de Sao Miguel

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Polo Ativo

Partes

ISRAEL LOPES DE SOUZA

CPF *21.***.*99-04

Advogados

GERALDO DA MOTA VAZ JUNIOR

OAB: 9824/RO

CPF *97.***.*28-87

RONALDO DA MOTA VAZ

OAB: 4967/RO

CPF *63.***.*50-10

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2021 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 05/11/2021 09:43

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2021 04:42

    Publicado INTIMAÇÃO em 08/11/2021.

  • 05/11/2021 04:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

  • 04/11/2021 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 10:06

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2021 00:51

    Publicado DESPACHO em 05/11/2021.

  • 04/11/2021 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

  • 30/10/2021 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2021 10:22

    Outras Decisões

  • 05/10/2021 19:24

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2021 07:51

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 00:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/09/2021 23:59.

  • 24/09/2021 17:22

    Juntada de Petição de petição

  • 03/09/2021 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 18:35

    Outras Decisões

  • 27/08/2021 16:18

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 10:04

    Processo Desarquivado

  • 20/08/2021 09:27

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2021 11:12

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2021 11:11

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2021 14:25

    Expedição de RPV.

  • 13/04/2021 01:15

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/04/2021 23:59:59.

  • 27/03/2021 17:30

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2021 03:43

    Publicado INTIMAÇÃO em 29/03/2021.

  • 26/03/2021 03:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/03/2021 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2021 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2021 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2021 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2021 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única  Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé  Processo: 7000307-52.2015.8.22.0022  Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  EXEQUENTE: ISRAEL LOPES DE SOUZA  ADVOGADO DO EXEQUENTE: RONALDO DA MOTA VAZ, OAB nº RO4967  EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA  ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    DECISÃO  

    Vistos.

    Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ISRAEL LOPES DE SOUZA em face do ESTADO DE RONDÔNIA.

    Foi determinado a remessa dos autos a Contadoria Judicial, para fins de realizar o cálculo do débito a ser adimplido, o que o foi atendido, conforme ID  47027562.

    Intimado a se manifestarem, a parte Exequente anuiu com os cálculos, ao contrário, o Executado alegou excesso nos valores, por entender ser indevida a multa pelo descumprimento da decisão judicial imposta na sentença.

    Pois bem, a impugnação à execução não merece acolhimento, pois consoante bem descrito nos fundamento do Contador Judicial, foram diversas vezes as oportunidades concedidas ao Executado, para que cumprisse a obrigação descrita na sentença da fase de conhecimento, todavia, não o fez, o que ocasionou a aplicação de multa.

    No mais, na impugnação não se discute o mérito da exigibilidade ou não da multa imposta, ao contrário, somente deve se ater ao valor, o que não se fez presente na defesa do Executado, que pretende o afastamento da multa, que não se aplica, tendo em vista a preclusão temporal de discutir a fixação ou não de astreinte.

    Dito isso, não acolho a impugnação, e por consequência, homologo os cálculos apresentados pelo Contador Judicial em ID  47027562.

    Expeça-se RPV em favor do Exequente, bem como, após, intime-se o Executado para pagamento no prazo legal.

    Após, com a comprovação, não havendo nada mais a cumprir, arquivem-se.  Intimem-se.

    São Miguel do Guaporé/RO, 22 de janeiro de 2021 .   Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro  Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia   Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé 

  • 04/03/2021 00:41

    Outras Decisões

  • 22/02/2021 22:22

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/02/2021 23:59:59.

  • 18/02/2021 01:44

    Decorrido prazo de ISRAEL LOPES DE SOUZA em 17/02/2021 23:59:59.

  • 17/02/2021 14:18

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 16:44

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2021 17:58

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2021 00:50

    Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.

  • 25/01/2021 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única  Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé  Processo: 7000307-52.2015.8.22.0022  Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública  EXEQUENTE: ISRAEL LOPES DE SOUZA  ADVOGADO DO EXEQUENTE: RONALDO DA MOTA VAZ, OAB nº RO4967  EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA  ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA    DECISÃO  

    Vistos.

    Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ISRAEL LOPES DE SOUZA em face do ESTADO DE RONDÔNIA.

    Foi determinado a remessa dos autos a Contadoria Judicial, para fins de realizar o cálculo do débito a ser adimplido, o que o foi atendido, conforme ID  47027562.

    Intimado a se manifestarem, a parte Exequente anuiu com os cálculos, ao contrário, o Executado alegou excesso nos valores, por entender ser indevida a multa pelo descumprimento da decisão judicial imposta na sentença.

    Pois bem, a impugnação à execução não merece acolhimento, pois consoante bem descrito nos fundamento do Contador Judicial, foram diversas vezes as oportunidades concedidas ao Executado, para que cumprisse a obrigação descrita na sentença da fase de conhecimento, todavia, não o fez, o que ocasionou a aplicação de multa.

    No mais, na impugnação não se discute o mérito da exigibilidade ou não da multa imposta, ao contrário, somente deve se ater ao valor, o que não se fez presente na defesa do Executado, que pretende o afastamento da multa, que não se aplica, tendo em vista a preclusão temporal de discutir a fixação ou não de astreinte.

    Dito isso, não acolho a impugnação, e por consequência, homologo os cálculos apresentados pelo Contador Judicial em ID  47027562.

    Expeça-se RPV em favor do Exequente, bem como, após, intime-se o Executado para pagamento no prazo legal.

    Após, com a comprovação, não havendo nada mais a cumprir, arquivem-se.  Intimem-se.

    São Miguel do Guaporé/RO, 22 de janeiro de 2021 .   Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro  Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia   Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé 

  • 22/01/2021 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2021 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2021 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2021 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2021 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2021 10:27

    Outras Decisões

  • 11/11/2020 11:56

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 00:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/11/2020 23:59:59.

  • 27/10/2020 10:29

    Juntada de Petição de petição

  • 27/10/2020 10:26

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2020 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2020 17:55

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2020 14:23

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 22/06/2020 07:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

  • 19/06/2020 18:09

    Outras Decisões

  • 19/06/2020 09:27

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2020 09:23

    Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 12/05/2020 01:23

    Decorrido prazo de ISRAEL LOPES DE SOUZA em 11/05/2020 23:59:59.

  • 09/05/2020 02:40

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/05/2020 23:59:59.

  • 13/04/2020 00:11

    Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

  • 13/04/2020 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/04/2020 03:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2020 03:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2020 02:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2020 02:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2020 02:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2020 12:42

    Outras Decisões

  • 07/04/2020 02:53

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2020 19:23

    Juntada de Petição de manifestação de cálculos

  • 27/03/2020 01:02

    Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

  • 27/03/2020 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/03/2020 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2020 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2020 10:49

    Outras Decisões

  • 17/03/2020 10:24

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2020 00:11

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/03/2020 23:59:59.

  • 11/03/2020 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2020 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2020 18:25

    Outras Decisões

  • 24/10/2019 11:04

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2019 09:27

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 20:12

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 26/08/2019 00:42

    Publicado INTIMAÇÃO em 28/08/2019.

  • 26/08/2019 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/08/2019 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2019 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2019 12:30

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2019 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2019 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2019 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2019 18:01

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2019 22:40

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 02/02/2019 00:20

    Publicado INTIMAÇÃO em 29/01/2019.

  • 02/02/2019 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/01/2019 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2018 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2018 17:02

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2018 11:16

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 18/09/2018 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2018 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2018 10:49

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2018 12:14

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2018 07:45

    Processo Desarquivado

  • 09/07/2018 17:41

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2018 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 06/04/2018 16:11

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2018 17:19

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2018 16:53

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2017 11:41

    Expedição de RPV.

  • 29/11/2017 10:05

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2017 11:28

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2017 04:17

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/10/2017 23:59:59.

  • 13/09/2017 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2017 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2017 13:05

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2017 10:10

    Processo Desarquivado

  • 01/08/2017 23:24

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 13/06/2017 17:55

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2017 17:30

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2017 17:27

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2017 00:33

    Decorrido prazo de ISRAEL LOPES DE SOUZA em 08/06/2017 23:59:59.

  • 09/05/2017 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2017 00:21

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/05/2017 23:59:59.

  • 27/03/2017 12:46

    Juntada de Petição de outras peças

  • 06/03/2017 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 10:03

    Classe Processual JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 28/02/2017 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2017 12:43

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2017 12:43

    Processo Desarquivado

  • 26/01/2017 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2016 12:00

    Juntada de Petição de outras peças

  • 23/08/2016 17:41

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2016 17:40

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2016 17:40

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2016 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2016 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2016 14:46

    Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 14/07/2016 23:59:59.

  • 09/08/2016 14:46

    Decorrido prazo de ISRAEL LOPES DE SOUZA em 04/07/2016 23:59:59.

  • 20/07/2016 17:30

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2016 17:30

    Processo Desarquivado

  • 20/07/2016 17:26

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2016 12:52

    Juntada de Petição de outras peças

  • 17/06/2016 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2016 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2016 14:54

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 01/04/2016 09:48

    Conclusos para julgamento

  • 19/03/2016 22:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/03/2016 23:59:59.

  • 17/03/2016 07:49

    Juntada de Petição de outras peças

  • 11/03/2016 15:04

    Decorrido prazo de ISRAEL LOPES DE SOUZA em 08/03/2016 23:59:59.

  • 07/03/2016 10:55

    Juntada de Petição de outras peças

  • 02/03/2016 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2016 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2016 10:45

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2015 12:27

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2015 12:05

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2015 10:24

    Expedição de .

  • 06/10/2015 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2015 11:41

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 25/09/2015 17:08

    Conclusos para julgamento

  • 14/09/2015 16:53

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

  • 11/09/2015 22:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2015 11:00

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2015 14:48

    Juntada de Petição de outras peças

  • 04/08/2015 03:34

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/08/2015 23:59:59.

  • 28/07/2015 07:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/07/2015 07:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2015 12:16

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/06/2015 11:17

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2015 11:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2015

Ultima Atualização
05/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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