19/09/2021 20:10

Decorrido prazo de WELITON HONORIO XAVIER JUNIOR em 19/04/2021 23:59.
19/09/2021 19:35

Decorrido prazo de WELITON HONORIO XAVIER JUNIOR em 17/02/2021 23:59.
10/09/2021 17:21

Decorrido prazo de WELITON HONORIO XAVIER JUNIOR em 19/04/2021 23:59.
10/09/2021 17:20

Publicado INTIMAÇÃO em 14/04/2021.
10/09/2021 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 15:41

Decorrido prazo de WELITON HONORIO XAVIER JUNIOR em 17/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:40

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
10/09/2021 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
27/07/2021 13:14

Arquivado Definitivamente
27/07/2021 13:13

Juntada de Decisão
15/07/2021 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
18/05/2021 08:20

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 16/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 09:25

Expedição de Certidão.
14/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Presidência do TJRO Processo: 0804139-75.2020.8.22.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Data distribuição: 08/06/2020 16:42:05 Polo Ativo: WELITON HONORIO XAVIER JUNIOR Polo Passivo: MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) DESPACHO

Vistos. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Cumpra-se. Porto Velho, 30 de março de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
13/04/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Eurico Montenegro Júnior
30/03/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
27/03/2021 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 11:47

Expedição de Certidão.
09/03/2021 02:21

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA em 03/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 01:21

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 17/02/2021 23:59:59.
03/03/2021 16:05

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2021 04:20

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 15/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 02:22

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 05/02/2021 23:59:59.
22/01/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 14:53

Expedição de Certidão.
20/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO Processo: 0804139-75.2020.8.22.0000 - RECURSO ESPECIAL Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Data distribuição: 08/06/2020 16:42:05 Polo Ativo: WELITON HONORIO XAVIER JUNIOR Polo Passivo: MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivo legal violado o artigo 118, §2º e 143, ambos da Lei de Execuções Penais, que dispõe, respectivamente, a respeito da realização de audiência de justificação na hipótese de regressão de regime de cumprimento de pena e revogação de livramento condicional.

O recorrente alega, em síntese, violação ao o artigo 118, §2º da Lei de Execuções Penais, sustentando nulidade da decisão por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, defendendo que para a conversão da pena restritiva de direitos e reconhecimento de falta grave no decorrer do processo de execução penal, é estritamente necessária a realização de audiência de justificação para oitiva do custodiado, sendo que a sua ausência gera nulidade.

O Ministério Público, em suas contrarrazões, é pelo conhecimento e no mérito por seu desprovimento do recurso.

Examinados, decido.

Em relação à violação ao artigo 143, da Lei de Execuções Penais, o recorrente não discorreu como incidiu tal ofensa, logo, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicável ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019).

Na espécie, com relação à violação ao artigo 118, §2º da Lei de Execuções Penais, verifica-se que o tema debatido no acórdão refere-se à de conversão de pena em razão da incompatibilidade no cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade decorrente de condenação superveniente, concluindo o Tribunal, portanto, pela dispensa da realização da audiência de justificação, tendo em vista não se confundir com a hipótese de regressão por reconhecimento de falta grave decorrente de indisciplina do apenado.

Logo, a decisão recorrida se firmou em fundamentos não atacados pelo recorrente, os quais, por si sós, são capazes de manter a conclusão do julgado quanto ao ponto.

Destarte, inviável o conhecimento do recurso especial ante a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal.

Para ilustrar, cito o precedente: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF.

ERRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

PARTE INDUZIDA A ERRO.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2.

O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3.

Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado.

Precedentes. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1566114/PR, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020) (grifo nosso) Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho/RO, 15 de janeiro de 2021.

Desembargador Kiyochi Mori Presidente
19/01/2021 18:25

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 18:25

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira
15/01/2021 13:28

Recurso Especial não admitido
06/01/2021 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
06/01/2021 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 09:28

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 15:48

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2020 00:02

Decorrido prazo de WELITON HONORIO XAVIER JUNIOR em 03/11/2020 23:59:59.
26/10/2020 11:46

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 08:59

Expedição de #Não preenchido#.
23/10/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 26/10/2020.
23/10/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2020 12:55

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 12:55

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 12:49

Conhecido o recurso de WELITON HONORIO XAVIER JUNIOR - CPF: *38.***.*64-74 (AGRAVANTE) e não-provido.
09/10/2020 09:20

Juntada de documento de comprovação
09/10/2020 09:18

Expedição de Ofício.
09/10/2020 07:52

Juntada de Petição de certidão
08/10/2020 23:14

Deliberado em sessão
03/10/2020 09:44

Incluído em pauta para 07/10/2020 08:30:00 Plenário I _Proc. Des. Osny Claro de Oliveira.
21/09/2020 07:40

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 07:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/09/2020 09:16

Pedido de inclusão em pauta
16/06/2020 16:20

Conclusos para decisão
16/06/2020 15:19

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08041397520208220000.pdf
08/06/2020 18:27

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 16:44

Juntada de termo de triagem
08/06/2020 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2020

Ultima Atualização
14/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7037831-78.2017.8.22.0001

Rondonia Transportes e Servicos LTDA

Alessandro da Fonseca Vargas

Advogado: Daniele Meira Couto

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 17/04/2018 10:12

Exibir Processo

Processo nº 7002140-83.2020.8.22.0005

Ks Locadora de Motos Eireli

Adelson Ferreira da Silva

Advogado: Willian Silva Sales

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 21/02/2020 10:17

Exibir Processo

Processo nº 7010508-27.2019.8.22.0002

Banco Bmg SA

Laudelina Guimaraes Miranda

Advogado: Fernando Martins Goncalves

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 24/10/2019 08:17

Exibir Processo

Processo nº 0804139-75.2020.8.22.0000

Weliton Honorio Xavier Junior

Ministerio Publico do Estado de Rondonia

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Rondonia

Tribunal Superior - TJRR

Ajuizamento: 13/05/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 7004052-03.2020.8.22.0010

Nova Parafusos e Ferragens LTDA - EPP

Edmilson Pinto da Silva

Advogado: Ronielly Ferreira Desiderio

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 25/09/2020 10:00

Exibir Processo