09/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 7028233-66.2018.8.22.0001 Agravo em Apelação (PJe) Origem: 7028233-66.2018.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública Agravante: David Santos Casseb Advogada: Mônica Jappe Goller Kuhn (OAB/RO 8828) Agravado: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON Procurador: Toyoo Watanabe Júnior (OAB/RO 5728) Procuradora: Nair Ortega R.

S.

Bonfim Agravado: Estado de Rondônia Procurador: Igor Veloso Ribeiro (OAB/RO 5231) Relator: DES.

GILBERTO BARBOSA Interposto em 27/09/2020 Impedimento: Juíza Inês Moreira da Costa DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo de interno.

Apelação em ação previdenciária.

Gratuidade da justiça.

Deferimento parcial.

Parcelamento das custas processuais.

Possibilidade. 1.

Há de ser mantido o deferimento parcial da gratuidade da justiça e parcelamento das custas, quando não houver motivo idôneo a justificar o deferimento total do benefício. 2.

Recurso não provido.
11/06/2021 07:05

Deliberado em sessão
01/06/2021 11:50

Expedição de Certidão.
19/05/2021 13:56

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 13:56

Pedido de inclusão em pauta
08/03/2021 15:41

Decorrido prazo de DAVID SANTOS CASSEB em 08/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 20:49

Decorrido prazo de DAVID SANTOS CASSEB em 08/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 13:05

Conclusos para decisão
08/02/2021 13:05

Expedição de Certidão.
08/02/2021 13:05

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2021 03:47

Juntada de Petição de agravo interno
05/02/2021 20:19

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 08:56

Expedição de Certidão.
25/01/2021 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
25/01/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des.

Gilberto Barbosa Embargos de Declaração nº 7028233-66.2018.8.22.0001 Origem: Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública Embargante: David Santos Casseb Advogada: Mônica Jappe Göller Kuhn (OAB/RO n. 8828) Embargado: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON Procurador: Toyoo Watanabe Júnior (OAB/RO 5728) Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Igor Veloso Ribeiro Relator: Des.

Gilberto Barbosa DESPACHO Vistos etc. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por David Santos Casseb alicerçados em omissão e obscuridade de decisão monocrática que, ao deferir parcialmente pedido de gratuidade da justiça, deferiu parcelamento, id. 9982523. Diz omissa a decisão, pois, como indispensável, deixou de apreciar as despesas e comprovantes entranhados, os quais evidenciam insuficiência de recursos para arcar com as custas do preparo recursal. Ressalta que sua remuneração, em que pese elevada, não é suficiente para cobrir suas despesas mensais. Afirmando que o fato de estar assistido por advogado particular, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não impede a concessão da gratuidade da justiça, pede que seja sanada a omissão e obscuridade apontadas e, por consequência, deferido o benefício em comento, id. 10085467. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia e o Estado batem-se pelo não acolhimento dos embargos, id. 10573205 e id. 10583187. É o relatório.

Decido. Em que pese cabíveis embargos declaratórios, percebe-se dos fundamentos externados que o que vislumbra o embargante é reformar a decisão. Sendo assim, pelo princípio da fungibilidade e com supedâneo no artigo 1.024, §3º do Código de Processo Civil, conheço dos embargos como agravo interno, determinando, por consequência, a intimação do agravante para, em cinco dias, complementar as razões recursais de modo a ajustá-las às exigências do artigo 1.021, §1º deste mesmo Código, bem como seja feita a retificação no que respeita à autuação. Após, volte-me concluso. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Porto Velho, 20 de janeiro de 2021. Des.

Gilberto Barbosa Relator
21/01/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 00:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2020 08:15

Conclusos para decisão
23/11/2020 08:15

Expedição de Certidão.
21/11/2020 09:03

Juntada de Petição de Contra-razões
21/11/2020 09:00

Juntada de Petição de Contra-razões
17/11/2020 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/11/2020 23:59:59.
16/11/2020 19:12

Juntada de Petição de petição
16/11/2020 10:37

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 15:34

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 15:34

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2020 20:37

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
16/10/2020 08:15

Conclusos para decisão
16/10/2020 08:15

Expedição de Certidão.
16/10/2020 08:13

Expedição de Certidão.
28/09/2020 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2020 20:28

Juntada de Petição de petição
18/09/2020 09:28

Expedição de Certidão.
18/09/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 21/09/2020.
18/09/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2020 12:05

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 12:05

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 19:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2019 12:48

Conclusos para decisão
04/10/2019 12:48

Juntada de Certidão
04/10/2019 12:38

Juntada de termo de triagem
30/09/2019 09:19

Recebidos os autos
30/09/2019 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
06/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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