06/08/2021 08:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
06/08/2021 08:46

Transitado em Julgado em 05/08/2021
06/08/2021 08:46

Expedição de #Não preenchido#.
14/07/2021 07:33

Expedição de #Não preenchido#.
13/07/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão       Data de Julgamento: Sessão por Videoconferência de 7009457-44.2020.8.22.0002 Apelação (PJE) Origem: 7009457-44.2020.8.22.0002-Ariquemes / 4ª Vara Cível Apelante : Lindaura da Silva Lacerda Advogado : Sidnei Ribeiro de Campos (OAB/RO 5355) Apelada : ACE Seguradora S/A Advogado : Paulo Eduardo Prado (OAB/RO 4881) Advogado : Fernando Pires Correia (OAB/SP 295664) Apelado : Banco Bradesco S/A Advogado : Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB/RO 5546) Relator : DES.

MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 03/05/2021   Decisão:  “PRELIMINAR REJEITADA.

NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação cível.

Consumidor.

Seguro pessoal.

Contratação via telefone.

Dever de informação.

Violação.

Contrato nulo. Desconto indevido.  Restituição .  Viabilidade.

Dano moral.

Inocorrência. A contratação de seguro pessoal via telefone, com pessoa idosa e de pouco conhecimento, afronta direitos básicos do consumidor, sobretudo, o direito à informação clara e adequada a respeito dos termos do contrato. Na hipótese de anulação da contratação de seguro, os descontos efetuados na conta-corrente do consumidor passam a ser indevidos, de forma que devem ser restituídos. O desconto indevido, por si só não tem o condão de ensejar indenização por dano moral, quando não ficar comprovado nos autos que o ato ocasionou um abalo moral.
12/07/2021 16:19

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70094574420208220002.pdf
12/07/2021 09:51

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 09:51

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 08:31

Conhecido o recurso de LINDAURA DA SILVA LACERDA - CPF: *13.***.*36-87 (APELANTE) e provido em parte
01/07/2021 14:27

Deliberado em sessão
30/06/2021 10:22

Incluído em pauta para 30/06/2021 08:00:00 Plenário II - Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia.
22/06/2021 11:37

Expedição de Certidão.
20/05/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 16:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/05/2021 15:11

Pedido de inclusão em pauta
12/05/2021 14:58

Conclusos para decisão
05/05/2021 11:52

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70094574420208220002.pdf
04/05/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 13:23

Juntada de termo de triagem
03/05/2021 21:52

Recebidos os autos
03/05/2021 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
09/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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