04/07/2023 14:58

Decorrido prazo de VALDE GLEISSON DIAS COSTA em 23/06/2023 23:59.
04/07/2023 14:58

Decorrido prazo de MINAS DISTRIB. DE PROD. FARMACEUTICOS E PERF. LTDA em 23/06/2023 23:59.
04/07/2023 14:58

Decorrido prazo de DAIANE GOMES BEZERRA em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:17

Decorrido prazo de DROGARIA JV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:15

Decorrido prazo de VALDE GLEISSON DIAS COSTA em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:15

Decorrido prazo de MINAS DISTRIB. DE PROD. FARMACEUTICOS E PERF. LTDA em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:15

Decorrido prazo de DAIANE GOMES BEZERRA em 23/06/2023 23:59.
21/06/2023 08:05

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 00:30

Publicado DESPACHO em 22/06/2023.
21/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2023 20:59

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 20:59

Determinado o arquivamento
12/05/2023 12:37

Conclusos para despacho
10/05/2023 00:34

Decorrido prazo de VALDE GLEISSON DIAS COSTA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:30

Decorrido prazo de DROGARIA JV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 09/05/2023 23:59.
02/05/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 02:45

Publicado DESPACHO em 02/05/2023.
28/04/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7058122-60.2021.8.22.0001 REQUERENTE: MINAS DISTRIB.

DE PROD.

FARMACEUTICOS E PERF.

LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: DAIANE GOMES BEZERRA, OAB nº RO7918 REQUERIDOS: DROGARIA JV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, VALDE GLEISSON DIAS COSTA DESPACHO Trata-se de pedido de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação formulado pela exequente em desfavor de VALDE GLEISSON DIAS COSTA.

Compulsando os autos, tem-se que as partes estabularam acordo de confissão de dívida de Id 64117482 , homologado judicialmente (Id 67325472).

Em face do descumprimento pela pessoa jurídica devedora, a exequente iniciou cumprimento de sentença e requereu diligências constritivas do patrimônio da requerida para satisfação do seu crédito, que restaram infrutíferas, motivo pelo que requereu o bloqueio da CNH. (Id 87693736) É o necessário relatório.

Decido.

O pedido será indeferido.

O acordo homologado em juízo foi firmado, apenas, pela pessoa jurídica devedora, qual seja, JV COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (ID 64117482), não havendo menção à responsabilização pessoal de sócio, gerente, representante.

Em apertada síntese, a devedora é sociedade do tipo limitada, o que significa que há separação legal entre os bens da pessoa jurídica e os bens dos sócios.

Assim, em sendo a obrigação firmada apenas pela pessoa jurídica, as medidas constritivas decorrentes do descumprimento somente podem lhe alcançar, uma vez que a desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens dos sócios depende de requerimento da parte adversa e do preenchimento de requisitos legais como a confusão patrimonial e o abuso de direito, além de ser necessária a instauração de incidente autônomo e o pronunciamento judicial autorizante, que não é o caso desta demanda. Por essas razões, indefiro o pedido de Id 87693736.

Intime-se o autor para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Prazo: 05 dias. Porto Velho, 26 de abril de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]
26/04/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 15:01

Conclusos para despacho
07/03/2023 00:25

Decorrido prazo de VALDE GLEISSON DIAS COSTA em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:25

Decorrido prazo de DROGARIA JV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 06/03/2023 23:59.
01/03/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 04:36

Publicado DESPACHO em 27/02/2023.
24/02/2023 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/02/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 17:52

Conclusos para decisão
25/01/2023 09:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/01/2023 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 24/01/2023.
20/01/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/01/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 00:21

Decorrido prazo de DROGARIA JV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 00:18

Decorrido prazo de VALDE GLEISSON DIAS COSTA em 06/12/2022 23:59.
05/12/2022 13:26

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 08:56

Publicado DESPACHO em 29/11/2022.
28/11/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/11/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 12:12

Conclusos para decisão
26/10/2022 17:37

Decorrido prazo de DROGARIA JV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 24/10/2022 23:59.
26/10/2022 17:37

Decorrido prazo de VALDE GLEISSON DIAS COSTA em 24/10/2022 23:59.
18/10/2022 07:19

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 02:03

Publicado DESPACHO em 17/10/2022.
14/10/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/10/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 13:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2022 14:49

Conclusos para decisão
23/08/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 11:08

Decorrido prazo de VALDE GLEISSON DIAS COSTA em 08/08/2022 23:59.
17/08/2022 10:43

Decorrido prazo de DROGARIA JV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 08/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 18/08/2022.
17/08/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/08/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 10:41

Juntada de Petição de juntada de ar
22/06/2022 10:38

Juntada de Petição de juntada de ar
15/06/2022 15:18

Juntada de Petição de certidão
08/06/2022 00:44

Decorrido prazo de VALDE GLEISSON DIAS COSTA em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 00:43

Decorrido prazo de DROGARIA JV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 00:36

Decorrido prazo de MINAS DISTRIB. DE PROD. FARMACEUTICOS E PERF. LTDA em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 00:35

Decorrido prazo de DAIANE GOMES BEZERRA em 07/06/2022 23:59.
13/05/2022 00:29

Publicado DESPACHO em 16/05/2022.
13/05/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 14:35

Outras Decisões
09/03/2022 18:43

Conclusos para decisão
09/03/2022 18:43

Processo Desarquivado
04/03/2022 13:47

Juntada de Petição de custas
28/02/2022 10:23

Juntada de Petição de manifestação de cálculos
28/02/2022 10:21

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 05:06

Decorrido prazo de MINAS DISTRIB. DE PROD. FARMACEUTICOS E PERF. LTDA em 03/02/2022 23:59.
23/02/2022 05:06

Decorrido prazo de DROGARIA JV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 03/02/2022 23:59.
23/02/2022 05:06

Decorrido prazo de VALDE GLEISSON DIAS COSTA em 03/02/2022 23:59.
16/02/2022 12:21

Decorrido prazo de DAIANE GOMES BEZERRA em 03/02/2022 23:59.
26/01/2022 02:26

Publicado SENTENÇA em 27/01/2022.
26/01/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 14:13

Arquivado Definitivamente
25/01/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 13:48

Homologada a Transação
11/11/2021 15:12

Decorrido prazo de DROGARIA JV COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 15:01

Decorrido prazo de VALDE GLEISSON DIAS COSTA em 10/11/2021 23:59.
04/11/2021 15:30

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 09:51

Conclusos para decisão
25/10/2021 09:47

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 01:24

Publicado DESPACHO em 18/10/2021.
15/10/2021 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 12:46

Outras Decisões
08/10/2021 10:43

Conclusos para despacho
08/10/2021 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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