24/10/2023 14:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
24/10/2023 14:06

Recebidos os autos
31/08/2023 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
31/08/2023 12:40

Juntada de documento de comprovação
29/08/2023 13:15

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2023 02:24

Decorrido prazo de VALDEIR DE JESUS PEREIRA em 18/08/2023 23:59.
17/08/2023 12:16

Juntada de Petição de outras peças
16/08/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 07:47

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/08/2023 00:02

Publicado DECISÃO em 16/08/2023.
15/08/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 17:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/08/2023 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Francisco Borges
14/08/2023 07:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
10/08/2023 17:07

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2023 08:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 08:07

Expedição de Certidão.
04/08/2023 12:05

Juntada de Petição de
04/08/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 03:03

Decorrido prazo de VALDEIR DE JESUS PEREIRA em 19/07/2023 23:59.
04/07/2023 10:51

Juntada de Petição de outras peças
03/07/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:23

Expedição de Certidão.
03/07/2023 00:12

Publicado DECISÃO em 04/07/2023.
03/07/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Criminal Processo: 0000264-89.2018.8.22.0004 APELANTE: VALDEIR DE JESUS PEREIRA ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Valdeir de Jesus Pereira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da CF, contra acórdão exarado pela 2ª Câmara Criminal desta Corte, assim ementado: Apelação criminal.

Furto qualificado pelo abuso de confiança.

Conjunto probatório harmônico.

Palavra da vítima.

Meio probatório válido.

Absolvição.

Impossibilidade.

Recurso não provido. 1.

Mantém-se a condenação por furto tentado quando o conjunto probatório se mostrar harmônico nesse sentido, sendo inviável a absolvição. 2.

Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui relevante valor probante, sobretudo quando corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. 3.Recurso não provido.

Em suas razões, o recorrente alega violação do art. 386, inciso VII, do CPP, sob o argumento de que as provas constantes nos autos são insuficientes para embasar o decreto condenatório proferido por este Tribunal.

Contrarrazões apresentadas pela inadmissibilidade do recurso.

Examinados, decido.

A admissibilidade do recurso encontra impedimento na Súmula 7/STJ, pois para acolher a tese defensiva e desconstituir o entendimento firmado por este Tribunal, que com base nas provas concluiu que o recorrente praticou o delito de furto qualificado pelo abuso de confiança, seria necessário a reanálise do conjunto fático-probatório, providência inviável na via eleita (STJ - AgRg no AREsp n. 1.688.604/AL, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022).

Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 30 de junho de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
30/06/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:28

Recurso Especial não admitido
30/06/2023 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Francisco Borges
23/06/2023 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
23/06/2023 08:08

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 13:29

Expedição de Certidão.
07/06/2023 12:51

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2023 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 04/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:01

Decorrido prazo de VALDEIR DE JESUS PEREIRA em 04/05/2023 23:59.
28/04/2023 11:34

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 09:06

Expedição de Certidão.
28/04/2023 02:42

Publicado INTIMAÇÃO em 02/05/2023.
28/04/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/04/2023 00:00

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 2ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 19/04/2023.

Processo: 0000264-89.2018.8.22.0004 Apelação Origem: 0000264-89.2018.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/1ª Vara Criminal Apelante: Valdeir de Jesus Pereira Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Revisor: Des.

José Jorge Ribeiro da Luz Distribuído por sorteio em 16/11/2022 DECISÃO: “APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA: Apelação criminal.

Furto qualificado pelo abuso de confiança.

Conjunto probatório harmônico.

Palavra da vítima.

Meio probatório válido.

Absolvição.

Impossibilidade.

Recurso não provido. 1.

Mantém-se a condenação por furto tentado quando o conjunto probatório se mostrar harmônico nesse sentido, sendo inviável a absolvição. 2.

Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui relevante valor probante, sobretudo quando corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. 3.Recurso não provido.
27/04/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 13:42

Conhecido o recurso de VALDEIR DE JESUS PEREIRA - CPF: *70.***.*07-49 (APELANTE) e não-provido
24/04/2023 07:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/04/2023 13:25

Juntada de Petição de certidão
19/04/2023 20:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/04/2023 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Francisco Borges
18/04/2023 10:18

Pedido de inclusão em pauta
17/04/2023 13:39

Conclusos para decisão
17/04/2023 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz
17/04/2023 12:42

Juntada de Petição de certidão
29/11/2022 07:38

Conclusos para decisão
28/11/2022 10:39

Juntada de Petição de parecer
23/11/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 12:31

Juntada de termo de triagem
16/11/2022 09:11

Recebidos os autos
16/11/2022 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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