04/10/2021 11:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
04/08/2021 10:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
03/08/2021 09:43

Transitado em Julgado em 22/07/2021
03/08/2021 09:43

Expedição de #Não preenchido#.
02/08/2021 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 00:01

Decorrido prazo de NEIDE FATIMA DE MORAIZ FIRMOS DOS SANTOS em 22/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 00:01

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 22/07/2021 23:59:59.
22/07/2021 14:36

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 14:38

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 13:55

Expedição de #Não preenchido#.
30/06/2021 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 01/07/2021.
30/06/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 16 de junho de 2021 – por videoconferência 7009787-32.2020.8.22.0005 Apelação (PJE) Origem: 7009784-32.2020.8.22.0005-Ji-Paraná / 5ª Vara Cível Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Advogado : Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/RO 5369) Apelada : Neide Fátima de Moraiz Firmos dos Santos Advogado : Abel Nunes Teixeira (OAB/RO 7230) Relator : DES.

ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 31/03/2021 “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação.

Seguro DPVAT.

Honorários periciais.

Insurgência.

Resolução 232/2016 do CNJ. Conclusão do laudo pericial.

Discordância.

Alegação de dupla indenização.

Inocorrência.

Acidentes distintos com lesões distintas.

Laudo pericial.

Dever de indenizar. A Resolução 232/2016 do CNJ trata especialmente dos valores de honorários pagos pelo poder público em nome dos beneficiários da gratuidade da Justiça, conforme dispõe o art. 1º da referida resolução.

Considerando o princípio da proibição de comportamento contraditório, havendo anuência da seguradora ao laudo pericial apresentado, inexiste o direito de insurgência a este documento.

Havendo comprovação mediante perícia a existência de lesões distintas situadas no mesmo membro não impede o recebimento das indenizações respectivas, por se tratar de lesões independentes.
29/06/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 08:30

Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (APELANTE) e não-provido.
17/06/2021 16:48

Deliberado em sessão
16/06/2021 07:02

Incluído em pauta para 16/06/2021 08:00:00 Plenário II - Des. Alexandre Miguel.
08/06/2021 14:57

Expedição de Certidão.
14/05/2021 12:21

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 12:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/05/2021 11:35

Pedido de inclusão em pauta
19/04/2021 14:25

Conclusos para decisão
05/04/2021 15:16

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70097873220208220005.pdf
31/03/2021 19:00

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 13:40

Juntada de termo de triagem
31/03/2021 11:50

Recebidos os autos
31/03/2021 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
27/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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