TJRO - 0002316-78.2006.8.22.0101

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ETERNIT S/A

EMPRESA JORNALISTICA O ESTADAO LTDA

CNPJ: 04.608.436/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2022 15:40

    Arquivado Definitivamente

  • 08/09/2022 15:40

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 08/09/2022 15:40

    Processo Desarquivado

  • 30/03/2021 12:38

    Arquivado Definitivamente

  • 30/03/2021 12:37

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 30/03/2021 12:37

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 23/03/2021 00:17

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 22/03/2021 23:59:59.

  • 25/02/2021 03:16

    Decorrido prazo de Eternit S/a em 24/02/2021 23:59:59.

  • 25/02/2021 01:39

    Decorrido prazo de EMPRESA JORNALISTICA O ESTADAO LTDA em 24/02/2021 23:59:59.

  • 27/01/2021 00:41

    Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.

  • 27/01/2021 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais  Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601  0002316-78.2006.8.22.0101 Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ETERNIT S/A, EMPRESA JORNALISTICA O ESTADAO LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S)   SENTENÇA   Trata-se de Execução Fiscal em que a Fazenda Pública foi intimada para dar útil andamento ao feito, e mesmo reiterada a oportunidade de manifestação, advertida das consequências de não fazê-lo, deixou de dar essencial impulso ao feito no prazo estipulado, demonstrando desinteresse no prosseguimento da ação. É o caso de aplicação do art. 485, inc.

    III, do CPC.

    Não há falar em necessidade de manifestação da parte adversa, pois não há resistência à execução fiscal.

    Nesse sentido os seguintes precedentes:   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    ABANDONO DE CAUSA.

    INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

    PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1.

    Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 2.

    Hipótese em que o autor, ora agravante, foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da Execução Fiscal no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito nos termos do § 1º, do inciso III, do art. 267 do Código de Processo Civil.

    O Município apenas manifestou-se quatro meses após a intimação. 3.

    O prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado.

    Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte. 4.

    Agravo Regimental não provido.

    BRASIL.

    Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma.

    Agravo Regimental no Recurso Especial 1.478.145/RN.

    Rel.

    Min.

    Herman Benjamim.

    Julgamento: 18.11.2014.)   Apelação.

    Execução fiscal.

    Intimação para prosseguimento da execução fiscal.

    Inércia da exequente.

    Extinção por falta de interesse de agir.

    Possibilidade. 1. É da jurisprudência do STF que do silêncio da Fazenda exequente no que respeita ao regular andamento do processo resulta a extinção ex officio da execução fiscal. 2.

    Apelo não provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002668-52.2014.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des.

    Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 24/09/2019)   Isto posto, extingo a ação com fundamento no art. 485, inc.

    III, c/c §1º do CPC.

    Sem custas ou honorários.

    Liberem-se eventuais bens penhorados e ou arrestados.

    Após, a observação de todas as cautelas e movimentações de praxe, arquive-se.

    PRI.

    SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO, instruindo-se com os documentos do processo necessários ao cumprimento da ordem.   Porto Velho, 25 de janeiro de 2021   Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito  

  • 26/01/2021 07:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2021 07:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2021 07:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2021 07:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2021 07:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2021 10:19

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 17/12/2020 10:35

    Conclusos para julgamento

  • 17/12/2020 00:02

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 16/12/2020 23:59:59.

  • 19/10/2020 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2020 00:20

    Decorrido prazo de Eternit S/a em 16/10/2020 23:59:59.

  • 17/10/2020 00:12

    Decorrido prazo de EMPRESA JORNALISTICA O ESTADAO LTDA em 16/10/2020 23:59:59.

  • 22/09/2020 00:50

    Publicado DESPACHO em 23/09/2020.

  • 22/09/2020 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/09/2020 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2020 10:04

    Outras Decisões

  • 21/09/2020 08:16

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2020 00:00

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 18/09/2020 23:59:59.

  • 08/06/2020 07:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2020 08:31

    Outras Decisões

  • 06/03/2020 12:17

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 11:28

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2019 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2019 21:06

    Outras Decisões

  • 24/09/2019 08:58

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2019 18:10

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2019 00:47

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/08/2019 23:59:59.

  • 25/07/2019 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2019 11:14

    Outras Decisões

  • 19/06/2019 10:08

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2019 10:08

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2019 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2019 15:40

    Distribuído por migração de sistemas

  • 22/03/2019 15:40

    Distribuído por migração de sistemas

  • 22/03/2019 11:34

    Mov. [40] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

  • 22/03/2016 09:59

    Mov. [39] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 11/03/2016 08:53

    Mov. [38] - Conclusos para: Conclusos para a penhora de créditos existentes em nome da executada EMPRESA JORNALÍSTICA O ESTADÃO LTDA – CNPJ 04.***.***/0001-19, junto a SICOOB – Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil/Decisão

  • 20/08/2015 09:47

    Mov. [37] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

  • 20/08/2015 09:47

    Mov. [36] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

  • 20/08/2015 09:47

    Mov. [35] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

  • 20/08/2015 09:47

    Mov. [34] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 09/03/2015 11:12

    Mov. [33] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 09/03/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

  • 09/03/2015 11:12

    Mov. [32] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 09/03/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

  • 25/02/2015 09:43

    Mov. [31] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

  • 25/02/2015 09:42

    Mov. [30] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 22/01/2015 00:12

    Mov. [29] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

  • 22/12/2014 10:12

    Mov. [28] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 22/12/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

  • 11/12/2014 09:17

    Mov. [27] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

  • 17/03/2014 08:51

    Mov. [26] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 21/02/2014 10:07

    Mov. [25] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

  • 21/02/2014 10:07

    Mov. [24] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 12/06/2013 07:49

    Mov. [23] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 13/05/2013 10:23

    Mov. [22] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

  • 13/05/2013 10:21

    Mov. [21] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 11/09/2012 23:22

    Mov. [20] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

  • 11/09/2012 23:22

    Mov. [19] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

  • 11/09/2012 23:22

    Mov. [18] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

  • 11/09/2012 23:22

    Mov. [17] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 24/07/2012 00:00

    Mov. [16] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 24/07/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

  • 12/07/2012 08:15

    Mov. [15] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

  • 12/07/2012 08:15

    Mov. [14] - Juntada de: Juntada de/Mandado

  • 09/05/2012 08:57

    Mov. [13] - Expedição de: Expedição de/Mandado

  • 12/03/2012 12:16

    Mov. [12] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 23/01/2012 10:50

    Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

  • 23/01/2012 10:50

    Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 23/11/2011 11:10

    Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

  • 23/11/2011 11:10

    Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

  • 23/11/2011 11:10

    Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

  • 23/11/2011 11:10

    Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 01/11/2011 00:04

    Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 01/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

  • 17/10/2011 12:51

    Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

  • 17/10/2011 12:51

    Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 01/10/2010 13:48

    Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

  • 01/10/2010 13:48

    Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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