TJRR - 0819430-92.2019.8.23.0010

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

Advogados

MARCELO TADANO

OAB: 264/RR

CPF *13.***.*99-36

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO MAIA DA SILVA

CPF *64.***.*59-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0819430-92.2019.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que já conta restrição de transferência e penhoras sobre os veículos de placa JXE9293 e NAI1193, eps. 65.1 e 82.

    Certifico ainda que pende alienação fiduciária sobre o veículo de placa JXE9293, conforme extrato RENAJUD EP. 102.1.

    Boa Vista, 24/7/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) ELEZEYDE MARIA MENDONÇA DE OLIVEIRA Servidora Judiciária

  • 24/07/2025 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 09:56

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2025 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

    Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

  • 16/06/2025 13:02

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 16/06/2025 10:14

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

    Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

  • 13/06/2025 11:21

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 13/06/2025 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 10:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 13/06/2025 10:24

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO

  • 13/06/2025 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/04/2025 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 10:58

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES

  • 26/03/2025 10:53

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA

  • 26/03/2025 10:45

    ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/03/2025 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0819430-92.2019.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Prestação de Contas Valor da Causa: : R$334.213,11 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) FRANCISCO MAIA DA SILVA Rua Bom Futuro, 147 - Manoel Bezerra - SAO JOAO DA BALIZA/RR - CEP: 69.375-000 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe.

    Após regular trâmite e não localização de bens penhoráveis, o ente estatal requereu a indisponibilidade de bens em nome da parte devedora (EP. 137).

    Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

    Passo a decidir.

    Estabelece o artigo 185-A do Código Tributário Nacional que, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos.

    Trata-se de norma cogente, não havendo possibilidade de indeferimento quando exauridas as diligências necessárias para realização da garantia do processo executivo.

    Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi regularmente citada, não pagando o débito nem nomeado bens à penhora.

    Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e nos termos do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido para determinar a INDISPONIBILIDADE dos bens da parte devedora.

    Proceda-se à secretaria deste juízo com os expedientes necessários junto ao SISBAJUD, RENAJUD (exceto os bens alienados fiduciariamente) e CNIB e demais sistemas disponíveis.

    Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito.

    Boa Vista, data constante no sistema.

    PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

  • 06/03/2025 15:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 06/03/2025 15:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 06/03/2025 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 13:59

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 13:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/03/2025 09:22

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2025 08:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/01/2025 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2024 11:20

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2024 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 13:44

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 04/06/2024 07:51

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2024 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 12:25

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 15/03/2024 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2024 11:25

    Juntada de EMAIL

  • 09/02/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/02/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 12:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/12/2023 10:37

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2023 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 10:10

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 17/10/2023 08:11

    Juntada de EMAIL

  • 16/10/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/10/2023 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/09/2023 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 08:45

    ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 28/08/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/08/2023 13:00

    ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 16/08/2023 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 09:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 15/08/2023 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 14:01

    DETERMINADA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO / HASTA PÚBLICA

  • 17/07/2023 10:41

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 10:41

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 15:05

    ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 28/03/2023 15:40

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 26/10/2022 00:03

    PRAZO DECORRIDO

  • 24/10/2022 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 13:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 12:30

    ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 14/10/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 11:28

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 26/09/2022 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 09:24

    LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA

  • 16/08/2022 11:16

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)

  • 15/08/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 03/08/2022 07:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 13:46

    CONCEDIDA A PENHORA (DIREITOS, MÓVEL, IMÓVEL)

  • 25/05/2022 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 10:41

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 03:01

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 03:01

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 19/04/2022 07:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2022 07:06

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 08/04/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/03/2022 07:10

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 28/03/2022 07:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 17:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/03/2022 10:36

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 29/11/2021 08:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/11/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/10/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 07:52

    ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 19/04/2021 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/04/2021 12:04

    ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 07/04/2021 23:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 14:49

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/03/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 16:42

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 02/03/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/02/2021 22:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 19/02/2021 23:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 16:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/01/2021 14:07

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2020 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 08:24

    ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 25/08/2020 09:05

    RECEBIDA COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 12/08/2020 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/07/2020 07:30

    ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 15/07/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 08:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 05/03/2020 11:11

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2020 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/02/2020 15:14

    Juntada de OUTROS

  • 06/02/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 13:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE SERASA - CONSULTA DE ENDEREÇO EFETIVADO

  • 23/01/2020 10:29

    Juntada de OUTROS

  • 15/01/2020 15:32

    APENSADO AO PROCESSO 0809573-22.2019.8.23.0010

  • 13/01/2020 09:09

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 11/12/2019 10:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 05/12/2019 08:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 17:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2019 12:05

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 14/10/2019 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/09/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 15:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/09/2019 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/09/2019 11:30

    Juntada de OUTROS

  • 02/09/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 02/09/2019 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 11:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 30/07/2019 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2019 14:55

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 25/06/2019 14:29

    Recebidos os autos

  • 25/06/2019 14:29

    Distribuído por dependência

  • 25/06/2019 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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