TJRO - 7044051-58.2018.8.22.0001

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAIR RAMIRES

CPF *39.***.*85-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2024 00:02

    Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 09/05/2024 23:59.

  • 25/08/2022 00:38

    Decorrido prazo de JAIR RAMIRES em 24/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 09:06

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2022 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2022 04:15

    Publicado SENTENÇA em 02/08/2022.

  • 01/08/2022 04:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/07/2022 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 10:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/07/2022 10:49

    Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

  • 28/06/2022 15:58

    Conclusos para julgamento

  • 28/06/2022 12:28

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2022 00:15

    Decorrido prazo de JAIR RAMIRES em 06/06/2022 23:59.

  • 02/06/2022 00:23

    Publicado DESPACHO em 03/06/2022.

  • 02/06/2022 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/05/2022 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 00:50

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/04/2022 23:59.

  • 28/04/2022 18:18

    Decorrido prazo de JAIR RAMIRES em 02/03/2022 23:59.

  • 28/04/2022 17:23

    Decorrido prazo de Capitania Fluvial de Porto Velho em 14/03/2022 23:59.

  • 12/04/2022 17:02

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 13:00

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2022 13:00

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2022 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2022 09:12

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 09:54

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 01:35

    Publicado DESPACHO em 25/02/2022.

  • 24/02/2022 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

  • 23/02/2022 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2022 13:04

    Outras Decisões

  • 21/02/2022 23:42

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/02/2022 23:59.

  • 04/02/2022 02:00

    Decorrido prazo de JAIR RAMIRES em 25/01/2022 23:59.

  • 03/02/2022 18:18

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 08:19

    Juntada de Petição de petição

  • 14/01/2022 00:04

    Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

  • 14/01/2022 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

  • 13/01/2022 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2022 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2022 14:09

    Outras Decisões

  • 10/12/2021 00:17

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/12/2021 23:59.

  • 01/12/2021 17:47

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 12:37

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/11/2021 12:37

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2021 00:27

    Decorrido prazo de JAIR RAMIRES em 19/11/2021 23:59.

  • 17/11/2021 01:08

    Publicado DESPACHO em 18/11/2021.

  • 17/11/2021 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

  • 16/11/2021 07:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 15:42

    Outras Decisões

  • 28/10/2021 00:18

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/10/2021 23:59.

  • 09/10/2021 00:28

    Decorrido prazo de JAIR RAMIRES em 08/10/2021 23:59.

  • 08/10/2021 07:44

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 13:40

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 07/10/2021 13:40

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 07/10/2021 13:40

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 07/10/2021 13:40

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2021 01:05

    Publicado DESPACHO em 07/10/2021.

  • 06/10/2021 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

  • 05/10/2021 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 10:38

    Outras Decisões

  • 05/10/2021 00:32

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/10/2021 23:59.

  • 20/09/2021 17:09

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2021 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2021 23:54

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A em 19/08/2021 23:59.

  • 20/08/2021 00:15

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A em 19/08/2021 23:59:59.

  • 27/07/2021 01:13

    Publicado INTIMAÇÃO em 28/07/2021.

  • 27/07/2021 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/07/2021 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2021 11:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2021 00:02

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/03/2021 23:59:59.

  • 25/02/2021 01:54

    Decorrido prazo de JAIR RAMIRES em 24/02/2021 23:59:59.

  • 03/02/2021 02:26

    Decorrido prazo de JAIR RAMIRES em 02/02/2021 23:59:59.

  • 27/01/2021 00:52

    Publicado DECISÃO em 01/02/2021.

  • 27/01/2021 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/01/2021 00:12

    Publicado DECISÃO em 01/02/2021.

  • 27/01/2021 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.  Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

    Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

    Execução Fiscal : 7044051-58.2018.8.22.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JAIR RAMIRES - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)     DECISÃO   Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por Fazenda Pública do Estado de Rondônia contra decisão que determinou a remoção do gravame de licenciamento no veículo de placa NCX7135, a pedido do alienante fiduciário.  Afirma que a documentação apresentada pelo Banco não era suficiente para comprovar a existência do contrato de alienação.

    De igual sorte, aponta que o juízo foi omisso por não se pronunciar quanto ao direito do Credor sobre eventual saldo remanescente.  Recurso tempestivo. É o breve relatório.

    Decido.

    Conheço dos embargos de declaração porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade.

    O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. No caso em análise, assiste razão em parte a Embargante.  O documento apresentado no ID:38724909 demonstra o ajuizamento de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária em desfavor do Executado.

    Em consulta processual verifica-se a sentença de procedência proferida nos autos n. 0017276-04.2013.8.22.0001, que destacou: “Com efeito, a documentação coligida aos autos, comprova a existência do negócio jurídico com cláusula de alienação e que a mora da devedora restou satisfatoriamente demonstrada pela falta de pagamento de sua contraprestação pecuniária, esta consubstanciada pela notificação […](sentença autos n. 0017276-04.2013.8.22.0001, em 04/11/2013).” Neste sentido, restou devidamente comprovada a existência de contrato de alienação entre o Executado e o Banco Aymoré.  No entanto, há omissão quanto à penhora de eventual saldo remanescente em favor do Executado nos termos do art. 11, VIII da LEF.  Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, e no mérito lhes dou provimento apenas para determinar a intimação o Banco Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A para ciência de que em caso de alienação do veículo de placa NCX7135 e havendo saldo remanescente em favor do executado Jair Ramires, determino a imediata penhora da quantia, que deverá ser depositada em conta judicial vinculada à estes autos.  Nos demais termos permanece como lançada a decisão.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Porto Velho-RO, 25 de janeiro de 2021.   Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

  • 26/01/2021 07:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2021 07:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2021 07:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2021 07:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2021 07:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2021 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2021 17:05

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/01/2021 10:31

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2020 13:58

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2020 10:25

    Decorrido prazo de JAIR RAMIRES em 01/10/2020 23:59:59.

  • 29/09/2020 01:45

    Publicado DESPACHO em 30/09/2020.

  • 29/09/2020 01:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/09/2020 07:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2020 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2020 16:46

    Outras Decisões

  • 24/09/2020 15:47

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2020 12:31

    Juntada de Petição de petição

  • 16/06/2020 03:05

    Decorrido prazo de JAIR RAMIRES em 15/06/2020 23:59:59.

  • 08/06/2020 07:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2020 01:10

    Publicado DESPACHO em 09/06/2020.

  • 08/06/2020 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/06/2020 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2020 13:00

    Outras Decisões

  • 22/05/2020 10:08

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2020 12:46

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2020 12:16

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2020 02:04

    Decorrido prazo de JAIR RAMIRES em 04/05/2020 23:59:59.

  • 18/03/2020 00:21

    Publicado DESPACHO em 19/03/2020.

  • 18/03/2020 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/03/2020 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2020 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2020 17:57

    Outras Decisões

  • 10/02/2020 07:01

    Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON em 07/02/2020 23:59:59.

  • 06/02/2020 13:25

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2020 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2020 02:37

    Decorrido prazo de JAIR RAMIRES em 28/01/2020 23:59:59.

  • 23/01/2020 13:32

    Publicado DESPACHO em 27/01/2020.

  • 23/01/2020 13:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/01/2020 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2020 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2020 10:20

    Outras Decisões

  • 18/11/2019 13:15

    Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO em 05/11/2019 23:59:59.

  • 11/11/2019 14:54

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2019 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2019 00:12

    Decorrido prazo de IDARON - Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia em 04/10/2019 23:59:59.

  • 19/09/2019 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2019 13:35

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2019 04:42

    Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO em 18/09/2019 23:59:59.

  • 04/09/2019 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2019 10:18

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2019 00:18

    Decorrido prazo de JAIR RAMIRES em 20/08/2019 23:59:59.

  • 16/08/2019 00:21

    Publicado DESPACHO em 19/08/2019.

  • 16/08/2019 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/08/2019 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2019 18:19

    Outras Decisões

  • 09/07/2019 12:53

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2019 12:50

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2019 00:36

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/07/2019 23:59:59.

  • 10/06/2019 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2019 08:23

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2019 09:40

    Juntada de Petição de certidão

  • 29/05/2019 02:39

    Decorrido prazo de JAIR RAMIRES em 28/05/2019 23:59:59.

  • 23/05/2019 02:03

    Publicado DESPACHO em 27/05/2019.

  • 23/05/2019 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/05/2019 16:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/05/2019 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2019 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2019 11:10

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2019 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2019 08:59

    Publicado Despacho em 04/04/2019.

  • 03/04/2019 08:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/04/2019 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2019 12:55

    Juntada de expediente

  • 02/04/2019 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2019 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2019 15:48

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/03/2019 23:59:59.

  • 21/03/2019 08:02

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2019 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2019 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2019 11:52

    Juntada de Ofício

  • 14/02/2019 02:39

    Publicado Despacho em 12/02/2019.

  • 14/02/2019 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/02/2019 18:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2019 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2019 13:15

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/12/2018 12:05

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2018 08:29

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2018 05:32

    Decorrido prazo de JAIR RAMIRES em 17/12/2018 23:59:59.

  • 13/12/2018 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2018 01:42

    Publicado Despacho em 14/12/2018.

  • 13/12/2018 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/12/2018 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2018 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2018 10:21

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2018 06:01

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/12/2018 23:59:59.

  • 26/11/2018 08:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2018 11:33

    Juntada de Petição de expediente

  • 22/11/2018 11:33

    Juntada de Petição de expediente

  • 05/11/2018 08:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/11/2018 08:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2018 22:23

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2018 22:23

    Distribuído por sorteio

  • 31/10/2018 22:23

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 31/10/2018 22:23

    Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2018

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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