TJRO - 0085125-91.2007.8.22.0101

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MARIA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 09:36

    Arquivado Provisoramente

  • 05/09/2022 09:36

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 12:06

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 08/07/2022 11:01

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 10:43

    Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

  • 09/06/2022 11:57

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 00:02

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/06/2022 23:59.

  • 13/05/2022 06:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2022 01:04

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 31/03/2022 23:59.

  • 07/03/2022 07:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2022 07:18

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 14/02/2022 13:11

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/01/2022 08:44

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/01/2022 15:24

    Outras Decisões

  • 18/01/2022 13:02

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2021 14:07

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2021 07:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 15:43

    Outras Decisões

  • 10/08/2021 08:16

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 00:45

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 22/07/2021 23:59:59.

  • 29/06/2021 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2021 08:52

    Outras Decisões

  • 08/06/2021 09:22

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 27/05/2021 14:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 08:52

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2021 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2021 14:42

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/04/2021 07:48

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 01/04/2021 10:25

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais  Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601  0085125-91.2007.8.22.0101 Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: JOSE MARIA DA SILVA, AV.

    CALAMA, 460, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 2701 ARIGOLANDIA - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)     DESPACHO  

    Vistos.

    Houve a realização do acordo junto à municipalidade, conforme se enxerga da petição juntada aos autos, caracterizando transação da dívida.

    Assim, desnecessário se mantenha suspenso o feito, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas em retomada da mesma com a adoção de atos constritivos, em caso de descumprimento da avença.

    O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição pelo prazo do acordo.

    Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PARCELAMENTO.

    CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO.

    DESCABIMENTO.

    Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN.

    Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva.

    Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

    UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*98-93, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016) Isto posto HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b, do CPC.

    Em caso de parcelamento, fica a parte ciente que o atraso no pagamento de parcela ajustada em acordo judicial implica o vencimento antecipado das parcelas vincendas, retornando o feito aos termos do edital da venda judicial, permitindo-se apenas quitação integral da dívida, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA Arquive-se provisoriamente o feito, podendo ser pleiteada a retomada da marcha processual.

    P.R.I.

    SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO.

    SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO, instruindo-se com os documentos do processo necessários ao cumprimento da ordem.   Porto Velho,20 de outubro de 2020   Amauri Lemes Juiz(a) de Direito    

  • 26/01/2021 08:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/01/2021 07:38

    Outras Decisões

  • 16/12/2020 10:10

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 23:32

    Juntada de Petição de outras peças

  • 04/12/2020 01:46

    Decorrido prazo de Jose Maria da Silva em 03/12/2020 23:59:59.

  • 25/11/2020 00:52

    Publicado DESPACHO em 26/11/2020.

  • 25/11/2020 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/11/2020 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2020 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2020 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2020 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2020 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2020 00:46

    Decorrido prazo de Jose Maria da Silva em 17/11/2020 23:59:59.

  • 21/10/2020 01:23

    Publicado DESPACHO em 22/10/2020.

  • 21/10/2020 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/10/2020 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2020 12:29

    Homologada a Transação

  • 17/10/2020 00:20

    Decorrido prazo de Jose Maria da Silva em 16/10/2020 23:59:59.

  • 16/10/2020 09:34

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2020 11:06

    Juntada de Petição de outras peças

  • 22/09/2020 00:20

    Publicado DESPACHO em 23/09/2020.

  • 22/09/2020 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/09/2020 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2020 09:19

    Outras Decisões

  • 18/09/2020 13:42

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2020 00:40

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 11/09/2020 23:59:59.

  • 17/08/2020 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2020 00:02

    Decorrido prazo de Jose Maria da Silva em 24/07/2020 23:59:59.

  • 09/07/2020 10:11

    Juntada de Petição de ofício

  • 09/07/2020 10:11

    Juntada de Petição de certidão

  • 16/06/2020 02:36

    Decorrido prazo de RONALDO RAMOS CUELLAR em 15/06/2020 23:59:59.

  • 08/06/2020 07:44

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/06/2020 07:44

    Mandado devolvido sorteio

  • 22/05/2020 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2020 12:33

    Juntada de documento de comprovação

  • 05/05/2020 15:43

    Outras Decisões

  • 16/03/2020 18:07

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2020 17:40

    Juntada de Petição de certidão

  • 05/03/2020 15:50

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/12/2019 16:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/12/2019 15:57

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2019 15:29

    Outras Decisões

  • 29/11/2019 14:15

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2019 03:46

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/11/2019 23:59:59.

  • 06/11/2019 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2019 18:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/11/2019 18:54

    Mandado devolvido dependência

  • 01/11/2019 08:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/10/2019 10:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/10/2019 10:30

    Mandado devolvido competência exclusiva

  • 30/10/2019 17:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/10/2019 17:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/10/2019 19:36

    Outras Decisões

  • 19/09/2019 13:54

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2019 13:30

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2019 20:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2019 04:31

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/08/2019 23:59:59.

  • 05/08/2019 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2019 18:48

    Outras Decisões

  • 25/07/2019 13:36

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2019 18:32

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2019 14:50

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2019 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2019 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2019 14:01

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2019 12:33

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2019 18:31

    Publicado CERTIDÃO em 16/04/2019.

  • 23/04/2019 18:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/04/2019 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2019 00:38

    Distribuído por migração de sistemas

  • 10/04/2019 00:38

    Distribuído por migração de sistemas

  • 09/04/2019 20:31

    Mov. [46] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

  • 05/04/2019 20:31

    Mov. [45] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 22/02/2019 09:57

    Mov. [44] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

  • 30/11/2018 10:44

    Mov. [43] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

  • 30/11/2018 10:44

    Mov. [42] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

  • 30/11/2018 10:44

    Mov. [41] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

  • 30/11/2018 10:44

    Mov. [40] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 18/09/2018 11:52

    Mov. [39] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

  • 27/06/2018 10:16

    Mov. [38] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 22/06/2018 16:21

    Mov. [37] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

  • 22/06/2018 16:21

    Mov. [36] - Juntada de: Juntada de Pedido de suspenção de 3 (três) meses./Certidão

  • 02/03/2018 10:20

    Mov. [35] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

  • 02/03/2018 10:20

    Mov. [34] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 07/10/2017 00:12

    Mov. [33] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

  • 07/08/2017 10:13

    Mov. [31] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 07/08/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 07/08/2017 10:12

    Mov. [32] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 07/08/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 26/07/2017 10:04

    Mov. [30] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

  • 26/07/2017 10:04

    Mov. [29] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 20/03/2017 08:41

    Mov. [28] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

  • 20/03/2017 08:41

    Mov. [27] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

  • 20/03/2017 08:41

    Mov. [26] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 27/07/2016 09:26

    Mov. [25] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

  • 27/07/2016 09:25

    Mov. [24] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 21/06/2016 00:12

    Mov. [23] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

  • 19/04/2016 12:13

    Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 19/04/2016 12:12

    Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 08/04/2016 11:59

    Mov. [20] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

  • 30/06/2015 11:29

    Mov. [19] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 24/06/2015 11:32

    Mov. [18] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

  • 24/06/2015 11:31

    Mov. [17] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 02/07/2012 08:34

    Mov. [16] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

  • 29/06/2012 09:52

    Mov. [15] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

  • 29/06/2012 09:52

    Mov. [14] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 29/06/2012 09:51

    Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 14/06/2012 09:04

    Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente Nos termos do requerimento do exequente./Não informado

  • 28/05/2012 10:01

    Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

  • 28/05/2012 10:01

    Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 12/12/2011 12:07

    Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

  • 12/12/2011 12:07

    Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

  • 12/12/2011 12:07

    Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

  • 12/12/2011 12:07

    Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 15/11/2011 00:00

    Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 15/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

  • 03/11/2011 11:07

    Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

  • 03/11/2011 11:01

    Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 21/02/2011 16:06

    Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

  • 21/02/2011 16:06

    Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7002748-23.2016.8.22.0005

Edson da Silva Alencar

Claro S.A

Advogado: Milton Fugiwara

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 28/03/2016 15:47

Exibir Processo

Processo nº 7011352-40.2020.8.22.0002

Rita Vieira de Assis

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 18/02/2021 16:32

Exibir Processo

Processo nº 7031729-35.2020.8.22.0001

Marcus Augusto Leite de Oliveira

Lourivalina Macedo Ribeiro

Advogado: Marcus Augusto Leite de Oliveira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 31/08/2020 15:32

Exibir Processo

Processo nº 7011352-40.2020.8.22.0002

Rita Vieira de Assis

Energisa S/A

Advogado: Marcio Melo Nogueira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 10/09/2020 11:01

Exibir Processo

Processo nº 7058315-46.2019.8.22.0001

Auto Posto Madeirao LTDA

Hutim &Amp; Barauna Servicos LTDA ME - ME

Advogado: Israel Augusto Alves Freitas da Cunha

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 27/12/2019 10:39

Exibir Processo