28/06/2024 12:45

Juntada de Certidão
17/05/2024 12:18

Juntada de Certidão
17/05/2024 06:59

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 06:59

Juntada de outras peças
07/05/2024 12:27

Processo Desarquivado
02/05/2024 10:36

Juntada de Certidão
12/12/2023 14:16

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2023 18:06

Juntada de Petição de outras peças
07/12/2023 08:45

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 08:44

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/12/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 00:18

Decorrido prazo de LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:18

Decorrido prazo de FERNANDA GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:16

Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA SPADONI em 10/11/2023 23:59.
23/10/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 11:32

Decorrido prazo de FERNANDA GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA em 05/10/2023 23:59.
17/10/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 10:58

Publicado SENTENÇA em 17/10/2023.
16/10/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:52

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
13/10/2023 16:20

Decorrido prazo de LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA em 05/10/2023 23:59.
13/10/2023 15:49

Decorrido prazo de FERNANDA GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA em 05/10/2023 23:59.
13/10/2023 15:48

Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA SPADONI em 05/10/2023 23:59.
11/10/2023 12:13

Conclusos para julgamento
06/10/2023 00:32

Decorrido prazo de FERNANDA GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:31

Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA SPADONI em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:25

Decorrido prazo de LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA em 05/10/2023 23:59.
25/09/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 01:49

Publicado DESPACHO em 20/09/2023.
19/09/2023 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 17:10

Publicado INTIMAÇÃO em 19/09/2023.
19/09/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 10:11

Conclusos para despacho
19/09/2023 09:49

Mandado devolvido dependência
18/09/2023 07:08

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2023 09:58

Expedição de Mandado.
11/09/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 09:09

Juntada de Certidão
07/09/2023 00:06

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/09/2023 23:59.
08/08/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 11:55

Juntada de Certidão
08/08/2023 11:52

Juntada de Certidão
03/08/2023 00:49

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/08/2023 23:59.
26/07/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 11:51

Juntada de Certidão
14/07/2023 12:26

Decorrido prazo de FERNANDA GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 12:23

Decorrido prazo de LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 12:18

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2023 12:14

Decorrido prazo de MYRIAN ROSA DA SILVA em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:48

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA NETO em 05/07/2023 23:59.
13/07/2023 11:07

Juntada de Petição de outras peças
11/07/2023 00:21

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA NETO em 10/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:16

Decorrido prazo de FERNANDA GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:16

Decorrido prazo de LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:15

Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA SPADONI em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023 00:12

Decorrido prazo de MYRIAN ROSA DA SILVA em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:26

Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA SPADONI em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:25

Decorrido prazo de LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:24

Decorrido prazo de FERNANDA GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:15

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA NETO em 05/07/2023 23:59.
05/07/2023 15:52

Publicado DECISÃO em 05/07/2023.
05/07/2023 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2023 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 13:13

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/07/2023 12:05 Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível.
04/07/2023 12:05

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/07/2023 12:05 Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível.
04/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 Processo: 7004441-88.2020.8.22.0009 Classe: Interdição/Curatela REQUERENTE: JOAO PEREIRA NETO ADVOGADOS DO REQUERENTE: FERNANDA GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO8780, MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438, CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A REQUERIDO: LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO

Vistos.

O requerente peticionou aos autos pugnando pela realização da audiência por videoconferência (ID n. 92384027).

Decido. É cediço que a pretensão do autor com fundamento em situação pandêmica não merece prosperar, tendo em vista que fora devidamente regulamento pelo e.TJ/RO o retorno às atividades do Poder Judiciário mediante trabalho presencial em suas dependências e dentro do horário forense, nos termos do Ato Conjunto n. 04/2023, publicado do DJE 031, de 15/02/2023.

Desse modo, considerando a retomada do trabalho presencial das atividades do Poder Judiciário e indefiro o pedido quanto a participação do autor/interditando e seu curador, pois não houve justificativa quanto a impossibilidade de locomoção/comparecimento.

Por outro lado, AUTORIZO, a participação virtual apenas dos patronos e Defensoria Pública, dispensando-se nova conclusão dos autos.

Em tais casos, a audiência será realizada de forma híbrida com acesso à sala via Google Meet, por meio do Link: https://meet.google.com/gqo-nddq-gsr e https://tel.meet/gqo-nddq-gsr?pin=2586787889763.

Observando que o patrono anexou e-mail e contato (ID n. 92384027): Whatsapp advogada: (69) 99989-7094 E-mail: [email protected] Intime-se. À CPE pratique-se o necessário com urgência, ante a audiência estar designada para o dia 04/07/2023, às 10h.

Pimenta Bueno/RO, ,3 de julho de 2023 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito
03/07/2023 20:29

Mandado devolvido dependência
03/07/2023 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2023 12:49

Expedição de Mandado.
03/07/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 08:19

Conclusos para despacho
29/06/2023 08:19

Juntada de Certidão
23/06/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 00:35

Publicado DECISÃO em 22/06/2023.
21/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/06/2023 23:45

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 23:45

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 12:02

Conclusos para despacho
16/06/2023 12:01

Juntada de Certidão
03/05/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
28/05/2022 00:01

Decorrido prazo de LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA em 27/05/2022 23:59.
28/04/2022 09:44

Recebidos os autos do CEJUSC
11/04/2022 14:26

Recebidos os autos.
11/04/2022 14:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC
11/04/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 14:25

Recebidos os autos do CEJUSC
18/03/2022 09:12

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 09:11

Mandado devolvido sorteio
18/03/2022 09:11

Juntada de Petição de diligência
09/03/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 04:58

Publicado INTIMAÇÃO em 08/03/2022.
07/03/2022 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2022 13:33

Recebidos os autos.
04/03/2022 13:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC
04/03/2022 13:33

Expedição de Mandado.
04/03/2022 13:30

Recebidos os autos do CEJUSC
04/03/2022 13:29

Recebidos os autos.
04/03/2022 13:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC
04/03/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 13:24

Audiência Conciliação designada para 04/05/2022 08:00 Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível.
21/02/2022 19:40

Decorrido prazo de LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA em 07/02/2022 23:59.
21/02/2022 19:40

Decorrido prazo de FERNANDA GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA em 07/02/2022 23:59.
21/02/2022 19:40

Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA SPADONI em 07/02/2022 23:59.
27/01/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 01:42

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.
17/01/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
14/01/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 00:54

Publicado DESPACHO em 14/12/2021.
13/12/2021 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
10/12/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 11:36

Outras Decisões
14/10/2021 12:20

Conclusos para despacho
14/10/2021 10:49

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 01:09

Publicado INTIMAÇÃO em 07/10/2021.
06/10/2021 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
05/10/2021 10:22

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 00:17

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA NETO em 28/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:19

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA NETO em 24/09/2021 23:59.
23/09/2021 12:31

Publicado INTIMAÇÃO em 21/09/2021.
23/09/2021 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
16/09/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 10:41

Recebidos os autos (#Não preenchido#)
26/07/2021 10:40

Juntada de Relatório
25/06/2021 14:50

Juntada de Petição de diligência
25/06/2021 14:50

Mandado devolvido dependência
22/06/2021 07:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2021 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para psicossocial
21/06/2021 15:17

Expedição de Mandado.
21/06/2021 15:11

Classe Processual CURATELA (12234) alterada para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
19/04/2021 12:14

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 11:34

Recebidos os autos (#Não preenchido#)
12/04/2021 11:33

Juntada de documento de comprovação
17/03/2021 00:41

Decorrido prazo de LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA em 16/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:57

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA NETO em 02/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 10:37

Juntada de Petição de diligência
23/02/2021 10:37

Mandado devolvido sorteio
22/02/2021 10:44

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70044418820208220009.pdf
22/02/2021 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2021.
22/02/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2021 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para psicossocial
19/02/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 08:18

Expedição de #Não preenchido#.
18/02/2021 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2021 10:59

Expedição de Mandado.
18/02/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
22/01/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Rua Casimiro de Abreu, 237, Centro, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76800-000 - Fone: (69) 3451-2968 e-mail: [email protected] Processo : 7004441-88.2020.8.22.0009 Classe : CURATELA (12234) REQUERENTE: JOAO PEREIRA NETO Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDA GABRIELA SILVA DE OLIVEIRA - RO8780, MYRIAN ROSA DA SILVA - RO9438, CARLOS OLIVEIRA SPADONI - RO607-A REQUERIDO: LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO AUTOR - DESPACHO Fica a parte AUTORA intimada acerca do despacho ID 53182828: "[...] Desta feita, DEFIRO a tutela provisória e nomeio a parte autora AUTOR: JOAO PEREIRA NETO como curador provisório do requerido RÉU: LUCAS PEREIRA DE OLIVEIRA.

Deverá o curador, quando instado, prestar contas acerca de eventuais saques dos benefícios do curatelando, sob pena de responder civil e penalmente, nos termos do artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estado autorizada, tão somente a: a) receber e administrar os vencimentos ou benefícios previdenciários do curatelando com despesas de subsistência; b) representar o curatelando em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) representar o curatelando perante instituições bancárias, podendo movimentar a conta e efetuar saques, caso necessário.

Registre-se que eventuais bens do curatelando não poderão ser vendidos pelo curador, a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil).

Não poderá também o curador contrair dívidas em nome do curatelado, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). 1) Expedido o termo provisório de curatela, intime-se o curador para, em 5 (cinco) dias, comparecer à Central de Atendimento deste Juízo para assinatura e retirada do termo.

Cite-se a parte requerida para responder ao pedido inicial, no prazo de 15 dias, com as advertências dos artigos 250 e 344 do CPC.

Na hipótese de não constituir advogado, desde já fica nomeado o Defensor Público atuante na comarca, como curador especial, nos termos do art. 752, §2º do CPC, a quem deve ser aberta vista, com exceção do Defensor que já patrocina a parte autora.

Ciência ao Ministério Público.

Realize-se estudo psicossocial.

Com o parecer, vista às partes, por meio da Defensoria Pública e ao Ministério Público.

Intimem-se. Expeça-se o necessário.
20/01/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 18:21

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CURATELA (12234)
14/01/2021 12:10

Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2020 16:47

Conclusos para decisão
14/12/2020 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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