28/04/2022 16:41

Decorrido prazo de THALIA CELIA PENA DA SILVA em 17/03/2022 23:59.
28/04/2022 16:39

Decorrido prazo de Associação Tiradentes dos policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Rondonia ASTIR em 17/03/2022 23:59.
28/04/2022 16:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MARTINS DE CASTRO em 17/03/2022 23:59.
28/04/2022 13:18

Decorrido prazo de Associação Tiradentes dos policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Rondonia ASTIR em 25/02/2022 23:59.
28/04/2022 13:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MARTINS DE CASTRO em 25/02/2022 23:59.
28/04/2022 13:12

Decorrido prazo de THALIA CELIA PENA DA SILVA em 25/02/2022 23:59.
21/02/2022 08:08

Arquivado Definitivamente
21/02/2022 07:46

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 01:30

Publicado SENTENÇA em 22/02/2022.
21/02/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
18/02/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 13:12

Outras Decisões
18/02/2022 13:12

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
18/02/2022 09:42

Conclusos para julgamento
18/02/2022 08:34

Juntada de Petição de outros documentos
07/02/2022 08:12

Decorrido prazo de THALIA CELIA PENA DA SILVA em 03/02/2022 23:59.
07/02/2022 08:11

Decorrido prazo de Associação Tiradentes dos policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Rondonia ASTIR em 03/02/2022 23:59.
07/02/2022 08:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MARTINS DE CASTRO em 03/02/2022 23:59.
03/02/2022 01:13

Publicado DESPACHO em 04/02/2022.
03/02/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 10:40

Outras Decisões
19/01/2022 10:29

Conclusos para despacho
19/01/2022 10:28

Processo Desarquivado
19/01/2022 08:51

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
07/12/2021 12:33

Arquivado Definitivamente
07/12/2021 09:36

Publicado SENTENÇA em 09/12/2021.
07/12/2021 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
06/12/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 08:50

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
06/12/2021 08:50

Outras Decisões
06/12/2021 08:50

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
03/12/2021 14:36

Conclusos para julgamento
03/12/2021 14:36

Audiência Conciliação realizada para 03/12/2021 08:30 Porto Velho - 3ª Vara Cível.
03/12/2021 14:34

Juntada de outras peças
03/12/2021 14:24

Desentranhado o documento
03/12/2021 08:00

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 14:37

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 10:28

Decorrido prazo de THALIA CELIA PENA DA SILVA em 17/11/2021 23:59.
24/11/2021 10:27

Decorrido prazo de Associação Tiradentes dos policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Rondonia ASTIR em 17/11/2021 23:59.
24/11/2021 10:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MARTINS DE CASTRO em 17/11/2021 23:59.
24/11/2021 10:00

Decorrido prazo de MARLISE KEMPER em 17/11/2021 23:59.
24/11/2021 09:56

Decorrido prazo de RAILINSON BAUMANN LOPES em 17/11/2021 23:59.
06/11/2021 08:23

Decorrido prazo de Associação Tiradentes dos policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Rondonia ASTIR em 04/11/2021 23:59.
06/11/2021 08:20

Decorrido prazo de RAILINSON BAUMANN LOPES em 04/11/2021 23:59.
25/10/2021 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 26/10/2021.
25/10/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
23/10/2021 00:03

Decorrido prazo de MARLISE KEMPER em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021 00:03

Decorrido prazo de RAILINSON BAUMANN LOPES em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021 00:03

Decorrido prazo de THALIA CELIA PENA DA SILVA em 22/10/2021 23:59.
22/10/2021 08:12

Recebidos os autos.
22/10/2021 08:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC
22/10/2021 08:12

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 08:11

Juntada de Certidão
22/10/2021 08:10

Audiência Conciliação designada para 03/12/2021 08:30 Porto Velho - 3ª Vara Cível.
21/10/2021 01:21

Publicado DESPACHO em 22/10/2021.
21/10/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
20/10/2021 13:07

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 13:07

Outras Decisões
18/10/2021 08:49

Conclusos para despacho
17/10/2021 16:23

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 04:30

Publicado DESPACHO em 30/09/2021.
29/09/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
28/09/2021 17:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/09/2021 08:05

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 08:05

Outras Decisões
23/09/2021 13:40

Conclusos para despacho
23/09/2021 13:39

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/09/2021 08:13

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
22/09/2021 00:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MARTINS DE CASTRO em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:06

Decorrido prazo de Associação Tiradentes dos policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Rondonia ASTIR em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:02

Decorrido prazo de RAILINSON BAUMANN LOPES em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:02

Decorrido prazo de THALIA CELIA PENA DA SILVA em 21/09/2021 23:59.
18/09/2021 00:13

Decorrido prazo de MARLISE KEMPER em 17/09/2021 23:59.
02/09/2021 14:31

Publicado SENTENÇA em 30/08/2021.
02/09/2021 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
25/08/2021 21:01

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 21:01

Julgado procedente o pedido
03/03/2021 12:54

Conclusos para julgamento
24/02/2021 09:44

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 04:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MARTINS DE CASTRO em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 04:14

Decorrido prazo de Associação Tiradentes dos policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Rondonia ASTIR em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 01:41

Decorrido prazo de RAILINSON BAUMANN LOPES em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 01:25

Decorrido prazo de THALIA CELIA PENA DA SILVA em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 01:02

Decorrido prazo de MARLISE KEMPER em 23/02/2021 23:59:59.
18/01/2021 00:41

Publicado DECISÃO em 21/01/2021.
18/01/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo : 7028631-42.2020.8.22.0001 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAILINSON BAUMANN LOPES Advogados do(a) AUTOR: THALIA CELIA PENA DA SILVA - RO6276, MARLISE KEMPER - RO6865 RÉU: ASSOCIAÇÃO TIRADENTES DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE RONDONIA ASTIR CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 05/11/2020 08:30 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: ( COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1.

Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2.

Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3.

Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4.

Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5.

Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6.

Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência.

ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1.

O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2.

As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3.

Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5.

Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6.

Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7.

Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9.

A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10.

Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11.

Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1.

Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2.

Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3.

Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4.

Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5.

Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6.

Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7.

Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG)
15/01/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 09:19

Outras Decisões
04/12/2020 17:22

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 08:36

Juntada de Petição de custas
05/11/2020 09:02

Juntada de ata da audiência cejusc
30/09/2020 21:37

Conclusos para decisão
23/09/2020 00:06

Decorrido prazo de Associação Tiradentes dos policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Rondonia ASTIR em 22/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 00:26

Decorrido prazo de Associação Tiradentes dos policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Rondonia ASTIR em 18/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 00:07

Decorrido prazo de THALIA CELIA PENA DA SILVA em 18/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 11:10

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 00:25

Decorrido prazo de Associação Tiradentes dos policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Rondonia ASTIR em 10/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 00:06

Decorrido prazo de THALIA CELIA PENA DA SILVA em 10/09/2020 23:59:59.
31/08/2020 03:14

Juntada de Petição de diligência
31/08/2020 03:14

Mandado devolvido sorteio
27/08/2020 07:33

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 28/08/2020.
27/08/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2020 01:10

Publicado DECISÃO em 27/08/2020.
26/08/2020 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 16:07

Expedição de Mandado.
25/08/2020 15:54

Juntada de Certidão
25/08/2020 15:54

Audiência Conciliação designada para 05/11/2020 08:30 Porto Velho - 3ª Vara Cível.
25/08/2020 11:55

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 11:55

Outras Decisões
21/08/2020 13:36

Conclusos para despacho
18/08/2020 09:46

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 00:52

Publicado DESPACHO em 19/08/2020.
18/08/2020 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 11:19

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 11:19

Outras Decisões
10/08/2020 14:19

Juntada de Petição de custas
10/08/2020 11:18

Conclusos para decisão
10/08/2020 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2020

Ultima Atualização
28/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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