10/03/2021 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
09/03/2021 14:25

Expedição de Certidão.
27/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag.

Amauri Lemes Processo: 7010583-37.2017.8.22.0002 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: AMAURI LEMES Data distribuíção: 19/09/2018 12:44:20 Polo Ativo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA Advogado(s) do reclamante: BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO, VANESSA BARROS SILVA PIMENTEL Polo Passivo: GENIVAL GONCALVES DE LIMA Advogado(s) do reclamado: TIAGO DOS SANTOS DE LIMA RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Primeiramente, com relação à prescrição, é pacificado que a contagem do prazo prescricional se dá a partir da expedição de documento formal, o que não existe no caso em tela, tendo em vista que a incorporação é ponto controvertido da demanda.

Assim, tal alegação também não merece acolhimento. Rejeito a preliminar.

Submeto-a aos pares. MÉRITO Restringe-se a discussão sobre a responsabilidade da empresa recorrente em indenizar rede de eletrificação rural realizada por particular que, nos termos da Resolução nº 229/2006 – ANEEL, deveria ser incorporada ao seu patrimônio. Por oportuno, cumpre destacar que a pretensão da parte recorrida consistente no ressarcimento dos valores gastos com construção de rede elétrica encontra guarida na jurisprudência, conforme julgados abaixo colacionados: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

ENERGIA ELÉTRICA EXPANSÃO E INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA.

INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA RÉ INDENIZAÇÃO PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA ART. 515, §3º, DO CPC APLICABILIDADE ABUSIVIDADE RECONHECIDA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS RECURSO PROVIDO. [...] Comprovado terem os autores realizado a implantação da rede de eletrificação em propriedade rural, que incorporou o patrimônio da concessionária ré, deve o montante desembolsado ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito". (REsp 754.717/MG, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2006, DJ 22/06/2006, p. 186).

Destaquei. Recurso.

Preparo.

Complementação.

Deserção.

Ausência.

Legitimidade passiva.

Concessionária de serviço público.

Energia elétrica.

Rede rural.

Instalação.

Consumidor.

Pagamento.

Ressarcimento devido.

Sucumbência mínima.

Sendo recolhido e comprovado tempestivamente o complemento do preparo recursal, inexiste deserção do apelo.

A concessionária é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança que visa ao ressarcimento de valores pagos pelo consumidor para instalação de rede elétrica rural, cuja responsabilidade pela instalação é da prestadora de serviço público, não havendo que se falar, neste caso, em ilegitimidade passiva ou de direito à denunciação da lide à União.

Evidenciado que o consumidor arcou com os custos de instalação de rede elétrica rural, de responsabilidade da concessionária pública, é devida a restituição dos valores pagos, notadamente se contempla os exatos termos do projeto autorizado pela prestadora de serviço público.

Decaindo o autor de parte mínima de seus pedidos, responde a parte requerida pelas verbas de sucumbência. (TJ/RO – 2ª Câmara Cível, N. 00040380220108220007, Rel.

Des.

Marcos Alaor D.

Grangeia, J. 17/10/2012).

Destaquei. Observa-se que a parte recorrida não juntou aos autos os documentos adequados para comprovar o seu direito ao ressarcimento dos valores investidos na construção de rede elétrica. Devo destacar que o projeto – fundamental para a demonstração do direito do recorrido - não foi apresentado .

Sendo assim, não há como concluir que a construção ocorreu e/ou se houve anuência da recorrente de modo que a reparação de danos torna-se incabível. Por tais considerações, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso e julgo improcedentes os pedidos da inicial. Deixo de condenar a parte Recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, posto que ausentes as hipóteses do art. 55, da lei nº 9.099/95. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto EMENTA CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA.

SUBESTAÇÃO.

CERON.

PRESCRIÇÃO REJEITADA.

RESSARCIMENTO VALORES.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, PRELIMINAR REJEITADA.

NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 25 de Setembro de 2019 Juiz de Direito AMAURI LEMES RELATOR
26/01/2021 09:01

Expedição de Outros documentos.
28/12/2020 21:55

Embargos de Declaração Acolhidos
23/12/2020 12:14

Deliberado em sessão
21/12/2020 11:34

Incluído em pauta para 21/12/2020 08:00:00 Juiz Glodner Luiz Pauletto 8.
10/12/2020 09:47

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/11/2019 00:10

Decorrido prazo de CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA em 08/11/2019 23:59:59.
22/10/2019 17:59

Conclusos para decisão
15/10/2019 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2019 08:57

Juntada de Petição de petição
15/10/2019 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 17/10/2019.
15/10/2019 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2019 12:08

Expedição de Outros documentos.
14/10/2019 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 11:52

Conhecido o recurso de CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA - CNPJ: 05.***.***/0001-66 (RECORRENTE) e não-provido.
25/09/2019 12:42

Incluído em pauta para 25/09/2019 08:00:00 Juiz Amauri Lemes 6.
25/09/2019 10:54

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2018 11:06

Conclusos para decisão
26/09/2018 17:47

Juntada de Certidão
19/09/2018 12:44

Recebidos os autos
19/09/2018 12:44

Recebidos os autos
19/09/2018 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2018

Ultima Atualização
23/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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