TJRO - 7011621-41.2018.8.22.0005

1ª instância - 4ª Vara Civel de Ji-Parana

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE NATANAEL ARANTES DE OLIVEIRA

CPF *50.***.*49-87

Advogados

NAILSON NANDO OLIVEIRA DE SANTANA

OAB: 2634/RO

CPF *39.***.*04-04

IRVANDRO ALVES DA SILVA

OAB: 5662/RO

CPF *60.***.*26-53

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE JI-PARANA

CNPJ: 04.092.672/0001-25

MARCITO APARECIDO PINTO

CPF *25.***.*83-34

Advogados

RICARDO DE SA VIEIRA

CPF *43.***.*60-44

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2024 15:07

    Juntada de Petição de outras peças

  • 25/04/2024 12:09

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2024 11:42

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 25/04/2024 00:40

    Decorrido prazo de RICARDO DE SA VIEIRA em 24/04/2024 23:59.

  • 25/04/2024 00:40

    Decorrido prazo de MARCITO APARECIDO PINTO em 24/04/2024 23:59.

  • 25/04/2024 00:37

    Decorrido prazo de JOSE NATANAEL ARANTES DE OLIVEIRA em 24/04/2024 23:59.

  • 22/04/2024 05:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

  • 22/04/2024 05:26

    Publicado SENTENÇA em 22/04/2024.

  • 20/04/2024 19:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2024 19:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2024 19:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/03/2024 15:38

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 00:44

    Decorrido prazo de JOSE NATANAEL ARANTES DE OLIVEIRA em 14/03/2024 23:59.

  • 06/03/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

  • 06/03/2024 02:17

    Publicado INTIMAÇÃO em 06/03/2024.

  • 05/03/2024 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2023 00:35

    Decorrido prazo de RICARDO DE SA VIEIRA em 12/12/2023 23:59.

  • 13/12/2023 00:29

    Decorrido prazo de MARCITO APARECIDO PINTO em 12/12/2023 23:59.

  • 13/12/2023 00:29

    Decorrido prazo de JOSE NATANAEL ARANTES DE OLIVEIRA em 12/12/2023 23:59.

  • 11/12/2023 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

  • 27/11/2023 02:36

    Publicado DESPACHO em 27/11/2023.

  • 25/11/2023 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2023 11:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/11/2023 13:36

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 19:52

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 11/10/2023 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

  • 11/10/2023 01:10

    Publicado INTIMAÇÃO em 11/10/2023.

  • 10/10/2023 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 00:17

    Decorrido prazo de JOSE NATANAEL ARANTES DE OLIVEIRA em 02/10/2023 23:59.

  • 22/09/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

  • 22/09/2023 00:20

    Publicado INTIMAÇÃO em 22/09/2023.

  • 21/09/2023 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 11:25

    Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 06/09/2023 12:11

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2023 00:46

    Decorrido prazo de MARCITO APARECIDO PINTO em 08/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 00:44

    Decorrido prazo de NAILSON NANDO OLIVEIRA DE SANTANA em 08/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 09:41

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 04/08/2023 14:01

    Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 04/08/2023 03:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

  • 04/08/2023 03:20

    Publicado DESPACHO em 04/08/2023.

  • 03/08/2023 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 08:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2023 08:25

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 08:15

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 22/05/2023 01:32

    Publicado INTIMAÇÃO em 23/05/2023.

  • 22/05/2023 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/05/2023 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 15:58

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2023 10:52

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 11/03/2023 00:29

    Decorrido prazo de JOSE NATANAEL ARANTES DE OLIVEIRA em 10/03/2023 23:59.

  • 02/03/2023 04:12

    Publicado INTIMAÇÃO em 03/03/2023.

  • 02/03/2023 04:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/03/2023 07:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 07:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 13:22

    Expedição de RPV.

  • 30/11/2022 12:02

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2022 08:06

    Decorrido prazo de JOSE NATANAEL ARANTES DE OLIVEIRA em 14/10/2022 23:59.

  • 10/10/2022 16:08

    Publicado INTIMAÇÃO em 06/10/2022.

  • 10/10/2022 16:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/10/2022 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2022 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2022 00:25

    Decorrido prazo de JOSE NATANAEL ARANTES DE OLIVEIRA em 22/09/2022 23:59.

  • 23/09/2022 00:19

    Decorrido prazo de MARCITO APARECIDO PINTO em 22/09/2022 23:59.

  • 14/09/2022 00:01

    Publicado INTIMAÇÃO em 15/09/2022.

  • 14/09/2022 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/09/2022 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 12:31

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2022 00:14

    Decorrido prazo de IRVANDRO ALVES DA SILVA em 30/08/2022 23:59.

  • 31/08/2022 00:11

    Decorrido prazo de MARCITO APARECIDO PINTO em 30/08/2022 23:59.

  • 31/08/2022 00:11

    Decorrido prazo de NAILSON NANDO OLIVEIRA DE SANTANA em 30/08/2022 23:59.

  • 31/08/2022 00:10

    Decorrido prazo de JOSE NATANAEL ARANTES DE OLIVEIRA em 30/08/2022 23:59.

  • 26/08/2022 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2022 00:13

    Publicado DESPACHO em 29/08/2022.

  • 26/08/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/08/2022 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 17:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2022 14:15

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 08:15

    Processo Desarquivado

  • 06/05/2022 10:01

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 17/12/2021 12:28

    Arquivado Definitivamente

  • 17/12/2021 00:17

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 16/12/2021 23:59.

  • 06/12/2021 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2021 13:13

    Processo Desarquivado

  • 06/12/2021 13:13

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2021 08:30

    Juntada de Petição de outras peças

  • 13/11/2021 00:15

    Decorrido prazo de MARCITO APARECIDO PINTO em 12/11/2021 23:59.

  • 19/10/2021 09:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/10/2021 01:41

    Publicado INTIMAÇÃO em 20/10/2021.

  • 19/10/2021 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

  • 18/10/2021 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2021 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2021 00:14

    Decorrido prazo de JOSE NATANAEL ARANTES DE OLIVEIRA em 15/10/2021 23:59.

  • 16/10/2021 00:10

    Decorrido prazo de MARCITO APARECIDO PINTO em 15/10/2021 23:59.

  • 16/10/2021 00:05

    Decorrido prazo de IRVANDRO ALVES DA SILVA em 15/10/2021 23:59.

  • 16/10/2021 00:03

    Decorrido prazo de NAILSON NANDO OLIVEIRA DE SANTANA em 15/10/2021 23:59.

  • 23/09/2021 20:07

    Publicado DESPACHO em 23/09/2021.

  • 23/09/2021 20:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

  • 21/09/2021 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2021 13:30

    Outras Decisões

  • 25/06/2021 16:42

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 09:58

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2021 00:02

    Decorrido prazo de MARCITO APARECIDO PINTO em 18/06/2021 23:59:59.

  • 15/06/2021 00:06

    Publicado INTIMAÇÃO em 16/06/2021.

  • 15/06/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/06/2021 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2021 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2021 09:20

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2021 16:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/05/2021 16:57

    Mandado devolvido sorteio

  • 13/04/2021 09:25

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 00:27

    Decorrido prazo de MARCITO APARECIDO PINTO em 16/03/2021 23:59:59.

  • 17/03/2021 00:27

    Decorrido prazo de Nailson Nando Oliveira de Santana em 16/03/2021 23:59:59.

  • 17/03/2021 00:26

    Decorrido prazo de IRVANDRO ALVES DA SILVA em 16/03/2021 23:59:59.

  • 17/03/2021 00:26

    Decorrido prazo de JOSE NATANAEL ARANTES DE OLIVEIRA em 16/03/2021 23:59:59.

  • 02/02/2021 10:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/02/2021 10:06

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2021 02:34

    Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

  • 14/01/2021 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/01/2021 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2021 09:28

    Outras Decisões

  • 01/12/2020 22:30

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 15:06

    Juntada de Petição de petição

  • 09/11/2020 00:02

    Publicado INTIMAÇÃO em 10/11/2020.

  • 09/11/2020 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/11/2020 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2020 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2020 14:36

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2020 00:01

    Decorrido prazo de MARCITO APARECIDO PINTO em 03/11/2020 23:59:59.

  • 17/09/2020 09:56

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/09/2020 09:56

    Mandado devolvido sorteio

  • 08/09/2020 16:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/09/2020 14:30

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2020 01:21

    Decorrido prazo de MARCITO APARECIDO PINTO em 01/09/2020 23:59:59.

  • 02/09/2020 01:21

    Decorrido prazo de JOSE NATANAEL ARANTES DE OLIVEIRA em 01/09/2020 23:59:59.

  • 02/09/2020 01:16

    Decorrido prazo de IRVANDRO ALVES DA SILVA em 01/09/2020 23:59:59.

  • 02/09/2020 01:15

    Decorrido prazo de Nailson Nando Oliveira de Santana em 01/09/2020 23:59:59.

  • 28/08/2020 01:02

    Publicado DESPACHO em 31/08/2020.

  • 28/08/2020 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/08/2020 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2020 12:10

    Outras Decisões

  • 14/05/2020 15:52

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2020 10:41

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 17/04/2020 00:51

    Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

  • 17/04/2020 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/04/2020 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2020 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2020 11:14

    Recebidos os autos (#Não preenchido#)

  • 08/04/2020 12:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 09:05

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 17/06/2019 12:23

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2019 03:24

    Decorrido prazo de MARCITO APARECIDO PINTO em 10/06/2019 23:59:59.

  • 11/06/2019 03:24

    Decorrido prazo de JOSE NATANAEL ARANTES DE OLIVEIRA em 10/06/2019 23:59:59.

  • 11/06/2019 03:24

    Decorrido prazo de Nailson Nando Oliveira de Santana em 10/06/2019 23:59:59.

  • 11/06/2019 02:03

    Decorrido prazo de IRVANDRO ALVES DA SILVA em 10/06/2019 23:59:59.

  • 17/05/2019 01:43

    Publicado SENTENÇA em 20/05/2019.

  • 17/05/2019 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/05/2019 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2019 18:45

    Concedida a Segurança

  • 22/02/2019 17:20

    Decorrido prazo de JOSE NATANAEL ARANTES DE OLIVEIRA em 01/02/2019 23:59:59.

  • 13/02/2019 12:05

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2019 17:13

    Juntada de Petição de OUTRAS PEÇAS

  • 07/02/2019 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2019 16:38

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2019 00:10

    Decorrido prazo de MARCITO APARECIDO PINTO em 01/02/2019 23:59:59.

  • 21/01/2019 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2019 12:19

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2018 10:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/12/2018 10:34

    Mandado devolvido sorteio

  • 19/12/2018 10:34

    Mandado devolvido sorteio

  • 17/12/2018 12:07

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 17/12/2018 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2018 03:24

    Decorrido prazo de IRVANDRO ALVES DA SILVA em 12/12/2018 23:59:59.

  • 13/12/2018 03:24

    Decorrido prazo de JOSE NATANAEL ARANTES DE OLIVEIRA em 12/12/2018 23:59:59.

  • 13/12/2018 02:35

    Decorrido prazo de Nailson Nando Oliveira de Santana em 12/12/2018 23:59:59.

  • 13/12/2018 02:35

    Decorrido prazo de MARCITO APARECIDO PINTO em 12/12/2018 23:59:59.

  • 10/12/2018 01:06

    Publicado Despacho em 11/12/2018.

  • 10/12/2018 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/12/2018 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2018 10:45

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/12/2018 17:18

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2018 17:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2018

Ultima Atualização
20/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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