06/12/2024 14:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
06/12/2024 14:46

Devolvidos os autos
06/12/2024 14:42

Juntada de Decisão
16/04/2024 07:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
16/04/2024 07:29

Expedição de Certidão.
16/04/2024 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO CAMARGO NETO em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:03

Decorrido prazo de INM - INSTITUTO NACIONAL MUNICIPALISTA LTDA - ME em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:03

Decorrido prazo de PAULO CEZAR PUPO CASTRO em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:03

Decorrido prazo de FERNANDO MINERVINO DE FARIAS em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:03

Decorrido prazo de VALDECIR DE SOUZA ANDRADE em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:03

Decorrido prazo de JUCIMAR RONCHETTI em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:03

Decorrido prazo de URIETE PRADO DOROFE em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:03

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE SOUZA PINTO em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:03

Decorrido prazo de INM - INSTITUTO NACIONAL MUNICIPALISTA LTDA - ME em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO CAMARGO NETO em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:03

Decorrido prazo de FERNANDO MINERVINO DE FARIAS em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:03

Decorrido prazo de PAULO CEZAR PUPO CASTRO em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:03

Decorrido prazo de JUCIMAR RONCHETTI em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:03

Decorrido prazo de VALDECIR DE SOUZA ANDRADE em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:03

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE SOUZA PINTO em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:03

Decorrido prazo de URIETE PRADO DOROFE em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 08:54

Expedição de Certidão.
11/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2024 03:11

Publicado DECISÃO em 11/04/2024.
10/04/2024 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
10/04/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/04/2024 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
05/04/2024 08:39

Juntada de Petição de outras peças
04/04/2024 07:50

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:48

Expedição de Certidão.
09/02/2024 10:47

Expedição de #Não preenchido#.
16/01/2024 07:33

Expedição de #Não preenchido#.
11/01/2024 12:26

Expedição de #Não preenchido#.
11/12/2023 11:29

Decorrido prazo de MARCELO MALDONADO RODRIGUES em 30/11/2023 23:59.
11/12/2023 11:29

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA em 30/11/2023 23:59.
11/12/2023 11:29

Decorrido prazo de CLESIO MUCIO DRUMOND em 30/11/2023 23:59.
11/12/2023 11:29

Decorrido prazo de JUCIMAR RONCHETTI em 30/11/2023 23:59.
11/12/2023 11:29

Decorrido prazo de FERNANDO MINERVINO DE FARIAS em 30/11/2023 23:59.
11/12/2023 11:29

Decorrido prazo de JUCIMAR RONCHETTI em 30/11/2023 23:59.
11/12/2023 11:26

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA em 30/11/2023 23:59.
11/12/2023 11:26

Decorrido prazo de MARCELO MALDONADO RODRIGUES em 30/11/2023 23:59.
11/12/2023 11:26

Decorrido prazo de ELIANY SAMPAIO MALDONADO FONSECA em 30/11/2023 23:59.
11/12/2023 11:26

Decorrido prazo de URIETE PRADO DOROFE em 30/11/2023 23:59.
11/12/2023 11:26

Decorrido prazo de PAULO CEZAR PUPO CASTRO em 30/11/2023 23:59.
11/12/2023 11:26

Decorrido prazo de ELIANY SAMPAIO MALDONADO FONSECA em 30/11/2023 23:59.
11/12/2023 11:26

Decorrido prazo de VALDECIR DE SOUZA ANDRADE em 30/11/2023 23:59.
08/12/2023 13:08

Expedição de #Não preenchido#.
05/12/2023 11:51

Expedição de #Não preenchido#.
04/12/2023 08:10

Expedição de #Não preenchido#.
01/12/2023 10:49

Expedição de #Não preenchido#.
01/12/2023 10:12

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
01/12/2023 10:11

Juntada de Petição de Acordo
01/12/2023 00:02

Decorrido prazo de MARCELO MALDONADO RODRIGUES em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:02

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:02

Decorrido prazo de CLESIO MUCIO DRUMOND em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:02

Decorrido prazo de JUCIMAR RONCHETTI em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:02

Decorrido prazo de FERNANDO MINERVINO DE FARIAS em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:02

Decorrido prazo de JUCIMAR RONCHETTI em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:02

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:02

Decorrido prazo de MARCELO MALDONADO RODRIGUES em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:02

Decorrido prazo de ELIANY SAMPAIO MALDONADO FONSECA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:02

Decorrido prazo de URIETE PRADO DOROFE em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:02

Decorrido prazo de PAULO CEZAR PUPO CASTRO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:02

Decorrido prazo de ELIANY SAMPAIO MALDONADO FONSECA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:02

Decorrido prazo de VALDECIR DE SOUZA ANDRADE em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:02

Decorrido prazo de MARCELO MALDONADO RODRIGUES em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:02

Decorrido prazo de INM - INSTITUTO NACIONAL MUNICIPALISTA LTDA - ME em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:02

Decorrido prazo de CLERMON AUGUSTO DRUMOND em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:02

Decorrido prazo de VALDECIR DE SOUZA ANDRADE em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO CAMARGO NETO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:02

Decorrido prazo de PAULO CEZAR PUPO CASTRO em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 00:02

Decorrido prazo de URIETE PRADO DOROFE em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 23:27

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 12:36

Expedição de Certidão.
07/11/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2023 03:20

Publicado DECISÃO em 07/11/2023.
06/11/2023 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
06/11/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:16

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de URIETE PRADO DOROFE
06/11/2023 13:16

Recurso Especial não admitido
06/11/2023 13:16

Convertido o agravo de URIETE PRADO DOROFE em recurso especial
16/10/2023 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
08/10/2023 16:11

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:42

Expedição de Certidão.
03/10/2023 08:06

Expedição de #Não preenchido#.
29/09/2023 14:10

Expedição de #Não preenchido#.
29/09/2023 09:12

Juntada de Petição de recurso especial
29/09/2023 09:12

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
28/09/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 00:09

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE SOUZA PINTO em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:01

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:01

Decorrido prazo de RAFAEL MOISES DE SOUZA BUSSIOLI em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:01

Decorrido prazo de RAFAEL MOISES DE SOUZA BUSSIOLI em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:01

Decorrido prazo de INM - INSTITUTO NACIONAL MUNICIPALISTA LTDA - ME em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:01

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:01

Decorrido prazo de ELIANY SAMPAIO MALDONADO FONSECA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:01

Decorrido prazo de CLERMON AUGUSTO DRUMOND em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:01

Decorrido prazo de CLESIO MUCIO DRUMOND em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:01

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE SOUZA PINTO em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:01

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:01

Decorrido prazo de PAULO CEZAR PUPO CASTRO em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:01

Decorrido prazo de JUCIMAR RONCHETTI em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:01

Decorrido prazo de JUCIMAR RONCHETTI em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:00

Decorrido prazo de PAULO CEZAR PUPO CASTRO em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO CAMARGO NETO em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:00

Decorrido prazo de FERNANDO MINERVINO DE FARIAS em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:00

Decorrido prazo de FERNANDO MINERVINO DE FARIAS em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:00

Decorrido prazo de ELIANY SAMPAIO MALDONADO FONSECA em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:38

Expedição de Certidão.
27/09/2023 08:58

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Extraordinário
27/09/2023 08:58

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
26/09/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 11:13

Juntada de Petição de outras peças
04/09/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 13:49

Expedição de Certidão.
04/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 04/09/2023.
01/09/2023 14:49

Recurso Extraordinário não admitido
01/09/2023 14:49

Recurso Especial não admitido
01/09/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:49

Recurso Extraordinário não admitido
01/09/2023 14:49

Recurso Especial não admitido
14/07/2023 13:27

Juntada de Petição de parecer
14/07/2023 12:10

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA em 11/07/2023 23:59.
14/07/2023 12:10

Decorrido prazo de CLESIO MUCIO DRUMOND em 11/07/2023 23:59.
14/07/2023 12:10

Decorrido prazo de JUCIMAR RONCHETTI em 11/07/2023 23:59.
14/07/2023 12:10

Decorrido prazo de FERNANDO MINERVINO DE FARIAS em 11/07/2023 23:59.
14/07/2023 12:10

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA em 11/07/2023 23:59.
14/07/2023 12:10

Decorrido prazo de VALDECIR DE SOUZA ANDRADE em 11/07/2023 23:59.
14/07/2023 12:09

Decorrido prazo de MARCELO MALDONADO RODRIGUES em 11/07/2023 23:59.
14/07/2023 12:09

Decorrido prazo de MARCELO MALDONADO RODRIGUES em 11/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:51

Decorrido prazo de CLERMON AUGUSTO DRUMOND em 11/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:51

Decorrido prazo de VALDECIR DE SOUZA ANDRADE em 11/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:51

Decorrido prazo de ANTONIO CAMARGO NETO em 11/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:51

Decorrido prazo de ELIANY SAMPAIO MALDONADO FONSECA em 11/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:51

Decorrido prazo de JUCIMAR RONCHETTI em 11/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:51

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA em 11/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:50

Decorrido prazo de INM - INSTITUTO NACIONAL MUNICIPALISTA LTDA - ME em 11/07/2023 23:59.
13/07/2023 12:28

Juntada de termo de triagem
12/07/2023 00:02

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:02

Decorrido prazo de CLESIO MUCIO DRUMOND em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:01

Decorrido prazo de JUCIMAR RONCHETTI em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:01

Decorrido prazo de CLERMON AUGUSTO DRUMOND em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:01

Decorrido prazo de FERNANDO MINERVINO DE FARIAS em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:01

Decorrido prazo de VALDECIR DE SOUZA ANDRADE em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:01

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:01

Decorrido prazo de ELIANY SAMPAIO MALDONADO FONSECA em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO CAMARGO NETO em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:01

Decorrido prazo de VALDECIR DE SOUZA ANDRADE em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:01

Decorrido prazo de URIETE PRADO DOROFE em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:01

Decorrido prazo de ELIANY SAMPAIO MALDONADO FONSECA em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:01

Decorrido prazo de PAULO CEZAR PUPO CASTRO em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:01

Decorrido prazo de JUCIMAR RONCHETTI em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:01

Decorrido prazo de FERNANDO MINERVINO DE FARIAS em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:01

Decorrido prazo de PAULO CEZAR PUPO CASTRO em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:01

Decorrido prazo de URIETE PRADO DOROFE em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:01

Decorrido prazo de MARCELO MALDONADO RODRIGUES em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:01

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:01

Decorrido prazo de MARCELO MALDONADO RODRIGUES em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:01

Decorrido prazo de INM - INSTITUTO NACIONAL MUNICIPALISTA LTDA - ME em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:01

Decorrido prazo de MARCELO MALDONADO RODRIGUES em 11/07/2023 23:59.
10/07/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 10:15

Expedição de Certidão.
03/07/2023 00:11

Publicado DESPACHO em 04/07/2023.
03/07/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível Processo: 0004281-72.2012.8.22.0007 APELANTES: URIETE PRADO DOROFE, LUIZ CARLOS DE SOUZA PINTO, VALDECIR DE SOUZA ANDRADE, JUCIMAR RONCHETTI, FERNANDO MINERVINO DE FARIAS, PAULO CEZAR PUPO CASTRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS APELANTES: MARCELO MALDONADO RODRIGUES, OAB nº RO2080A, MARCELO MALDONADO RODRIGUES, OAB nº RO2080A, ELIANY SAMPAIO MALDONADO FONSECA, OAB nº RO4018A, LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA, OAB nº RO920A, RAFAEL MOISES DE SOUZA BUSSIOLI, OAB nº RO5032A, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, FERNANDO MINERVINO DE FARIAS, ANTONIO CAMARGO NETO, PAULO CEZAR PUPO CASTRO, JUCIMAR RONCHETTI, VALDECIR DE SOUZA ANDRADE, LUIZ CARLOS DE SOUZA PINTO, URIETE PRADO DOROFE, INM - INSTITUTO NACIONAL MUNICIPALISTA LTDA - ME ADVOGADOS DOS APELADOS: MARCELO MALDONADO RODRIGUES, OAB nº RO2080A, LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA, OAB nº RO920A, CLESIO MUCIO DRUMOND, OAB nº MG64066, CLERMON AUGUSTO DRUMOND, OAB nº MG115104, ELIANY SAMPAIO MALDONADO FONSECA, OAB nº RO4018A, LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA, OAB nº RO920A, RAFAEL MOISES DE SOUZA BUSSIOLI, OAB nº RO5032A, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DESPACHO O recorrente LUIZ CARLOS DE SOUZA PINTO informa (ID 19821126) que a Lei de Improbidade Administrativa foi alterada, sendo cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Civil.

Assim, intime-se o recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, para no prazo de 5 dias, se manifestar quanto ao alegado.

Após, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 30 de junho de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
30/06/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
16/06/2023 07:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
15/06/2023 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões
25/05/2023 07:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:12

Expedição de Certidão.
18/05/2023 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 10:20

Juntada de Petição de recurso especial
17/05/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 13:02

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 10:44

Expedição de Certidão.
24/04/2023 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2023.
24/04/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/04/2023 00:00

Intimação

0004281-72.2012.8.22.0007 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 0004281-72.2012.8.22.0007 Cacoal/1ª Vara Cível Embargante: Luiz Carlos de Souza Pinto Advogado: Rafael Moisés de Souza Bussioli (OAB/RO 5032) Embargado: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelante/Apelada: Uriete Prado Dorofe Advogado: Marcelo Maldonado Rodrigues (OAB/RO 2080) Apelante/Apelado: Valdecir de Souza Andrade Advogado: Marcelo Maldonado Rodrigues (OAB/RO 2080) Apelante/Apelada: Jucimar Ronchetti Apelante/Apelado: Paulo Cezar Pupo Castro Advogado: Luiz Carlos Ribeiro da Fonseca (OAB/RO 920) Advogado: Eliany Sampaio Maldonado da Fonseca (OAB/RO 4018) Apelante/Apelado: Fernando Minervino de Farias Advogado: Luiz Carlos Ribeiro da Fonseca (OAB/RO 920) Apelado: Antônio Camargo Neto Apelado: INM - Instituto Nacional Municipalista Ltda - Me Advogado: Clésio Mucio Drumond (OAB/MG 6406600) Advogado: Clermon Augusto Drumond (OAB/MG 115104) Relator: DES.

HIRAM SOUZA MARQUES Opostos em 21/11/2022 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDISPONIBILIDADE DE BENS DEFERIDA.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

Os embargos que rediscutem matéria analisada com base na legislação sem apontamento de omissão enseja o não acolhimento recursal, visto ter o acórdão fundamentado a razão pela qual deferiu a o pedido visando garantir o ressarcimento ao erário.
20/04/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2023 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2023 12:37

Juntada de Petição de certidão
29/03/2023 08:12

Juntada de Petição de certidão
27/03/2023 12:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/03/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 18:19

Pedido de inclusão em pauta
10/01/2023 07:52

Conclusos para decisão
13/12/2022 13:21

Juntada de Petição de outras peças
08/12/2022 09:37

Juntada de Petição de recurso especial
06/12/2022 19:06

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 09:35

Juntada de Petição de recurso especial
06/12/2022 09:34

Juntada de Petição de
06/12/2022 09:34

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
05/12/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 12:37

Expedição de Certidão.
23/11/2022 12:30

Expedição de Certidão.
21/11/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 12:49

Juntada de Petição de outras peças
13/11/2022 20:24

Expedição de Outros documentos.
13/11/2022 20:21

Expedição de Certidão.
11/11/2022 00:13

Publicado NOTIFICAÇÃO em 14/11/2022.
11/11/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/11/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 13:40

Conhecido o recurso de URIETE PRADO DOROFE - CPF: *42.***.*49-15 (APELANTE) e não-provido
01/11/2022 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/11/2022 14:16

Juntada de Petição de certidão
20/10/2022 08:42

Juntada de Petição de certidão
20/10/2022 08:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/10/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 16:51

Pedido de inclusão em pauta
15/04/2022 08:58

Conclusos para decisão
15/04/2022 08:58

Expedição de Certidão.
21/02/2022 11:53

Decorrido prazo de VALDECIR DE SOUZA ANDRADE em 10/02/2022 23:59.
21/02/2022 11:53

Decorrido prazo de JUCIMAR RONCHETTI em 10/02/2022 23:59.
21/02/2022 11:53

Decorrido prazo de PAULO CEZAR PUPO CASTRO em 10/02/2022 23:59.
21/02/2022 11:53

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA em 10/02/2022 23:59.
21/02/2022 11:53

Decorrido prazo de FERNANDO MINERVINO DE FARIAS em 10/02/2022 23:59.
21/02/2022 11:53

Decorrido prazo de FERNANDO MINERVINO DE FARIAS em 10/02/2022 23:59.
21/02/2022 11:53

Decorrido prazo de ANTONIO CAMARGO NETO em 10/02/2022 23:59.
21/02/2022 11:53

Decorrido prazo de PAULO CEZAR PUPO CASTRO em 10/02/2022 23:59.
21/02/2022 11:53

Decorrido prazo de JUCIMAR RONCHETTI em 10/02/2022 23:59.
21/02/2022 11:53

Decorrido prazo de VALDECIR DE SOUZA ANDRADE em 10/02/2022 23:59.
21/02/2022 11:53

Decorrido prazo de CLESIO MUCIO DRUMOND em 10/02/2022 23:59.
21/02/2022 11:53

Decorrido prazo de CLERMON AUGUSTO DRUMOND em 10/02/2022 23:59.
21/02/2022 11:53

Decorrido prazo de ELIANY SAMPAIO MALDONADO FONSECA em 10/02/2022 23:59.
21/02/2022 11:53

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA em 10/02/2022 23:59.
21/02/2022 11:53

Decorrido prazo de INM - INSTITUTO NACIONAL MUNICIPALISTA LTDA - ME em 10/02/2022 23:59.
15/02/2022 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 00:19

Juntada de Petição de
11/02/2022 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 17:34

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 09:53

Expedição de Certidão.
17/12/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.
17/12/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
16/12/2021 08:52

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 08:52

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 00:00

Publicado DESPACHO em 16/12/2021.
15/12/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
13/12/2021 18:36

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 18:36

Determinada Requisição de Informações
10/12/2021 11:21

Conclusos para decisão
07/04/2021 07:38

Conclusos para decisão
07/04/2021 07:37

Expedição de Certidão.
04/03/2021 15:49

Expedição de Certidão.
10/02/2021 08:02

Expedição de Certidão.
02/02/2021 12:02

Expedição de Carta.
29/01/2021 12:17

Expedição de Ofício.
28/01/2021 08:35

Expedição de Certidão.
28/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des.

Miguel Monico Neto Apelação: 0004281-72.2012.8.22.0007 Origem: 0004281-72.2012.8.22.0007 – 1ª Vara Cível de Cacoal Apelante/Apelado: Luiz Carlos de Souza Pinto Advogado: Rafael Moises de Souza Bussioli - OAB/RO 5032 Apelante/Apelado: Uriety Prado Veloso Advogado: Luiz Carlos Ribeiro da Fonseca – OAB/RO 920 Advogado: Nelson Rangel Soares – OAB/RO 6762 Apelante/Apelado: Valdecir de Souza Andrade Advogado: Luiz Carlos Ribeiro da Fonseca – OAB/RO 920 Apelante/Apelado: Fernando Minervino de Farias Advogado: Luiz Carlos Ribeiro da Fonseca – OAB/RO 920 Apelante/Apelado: Jucimar Ronchetti Apelante/Apelado: Paulo Cézar Pupo Castro Advogado: Luiz Carlos Ribeiro da Fonseca – OAB/RO 920 Apelado/Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia.

Apelado: INM – Instituto Nacional Municipalista LTDA – ME Advogado: Clésio Mucio Drumond – OAB/MG 64066 Apelado: Antônio Camargo Neto Relator: Des.

Miguel Monico Neto DESPACHO

Vistos. Não obstante o feito estar previsto para julgamento na sessão do dia 09/02/2021, compulsando os autos, denota-se que há pendências para serem sanadas, no que avoco os autos.

Inicialmente, em acesso ao feito no sistema do PJe, apenas obtive acesso aos depoimentos colhidos nas audiências realizadas nos dias 09/06/2016 e 30/08/2016 (ID. 3403954 – Pág. 10/15).

Dessa forma, deverá a Coordenadoria Especial providenciar a juntada das mídias indicadas nestes autos como prova emprestada dos autos de processo criminal (ID. 3403952 – Pág. 58 e Pág. 89), a fim de possibilitar que essa Corte realize a ampla análise das provas produzidas.

Outrossim, diante do pedido de renúncia formulado pelo advogado do apelante Jucimar Ronchetti (ID. 10978341), o qual foi instruído com a respectiva notificação (ID. 10978414), atendendo-se ao que dispõe o art. 112 do CPC, exclua-se o nome do patrono do cadastro.

Neste ponto, considerando que consta dos autos que o patrono é o único advogado constituído (ID. 3403950 – Pág. 49), intime-se o apelante Jucimar, via AR, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos procuração outorgando poderes a novo advogado. Consigne que, caso não haja a constituição de novo patrono, o recurso não será conhecido por falta de pressuposto processual (art. 76, §2º, I, CPC). Ultrapassado prazo, inclua-se o feito em pauta. Expeça-se o necessário.

Porto Velho, data da assinatura digital. Desembargador Miguel Monico Neto Relator
27/01/2021 09:10

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 09:10

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 12:07

Proferido despacho de mero expediente
24/12/2020 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2020 11:31

Juntada de Petição de petição
19/11/2019 20:27

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
30/10/2019 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 15:42

Juntada de Petição de petição
14/06/2018 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2018 08:03

Conclusos para decisão
21/05/2018 08:03

Juntada de conclusão judicial
21/05/2018 08:02

Juntada de Certidão
16/05/2018 03:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 15/05/2018 23:59:59.
22/03/2018 10:45

Expedição de Outros documentos.
22/03/2018 08:51

Juntada de Certidão
20/03/2018 17:45

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
20/03/2018 17:44

Juntada de termo de triagem
19/03/2018 12:38

Recebidos os autos
19/03/2018 12:38

Recebidos os autos
19/03/2018 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2018

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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