TJRO - 7022075-92.2018.8.22.0001

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MOREIRA DA COSTA

CPF *37.***.*24-20

JULIMAR ALVES RIBEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2024 14:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 14:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 17/11/2023 10:51

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2023 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 07:55

    Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 13/06/2023 14:41

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 14:40

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 11/06/2023 22:14

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2023 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 00:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/05/2023 23:59.

  • 14/03/2023 00:31

    Decorrido prazo de JOSE MOREIRA DA COSTA em 13/03/2023 23:59.

  • 14/03/2023 00:31

    Decorrido prazo de JULIMAR ALVES RIBEIRO em 13/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 00:30

    Publicado DESPACHO em 10/03/2023.

  • 09/03/2023 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/03/2023 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 08:04

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 13:52

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2022 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 09:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/08/2022 23:59.

  • 02/09/2022 08:55

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 23/08/2022 10:49

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 19:10

    Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 01/06/2022 18:06

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 18:06

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 12:26

    Outras Decisões

  • 17/02/2022 07:47

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 06:47

    Processo Desarquivado

  • 23/12/2021 16:34

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2021 17:39

    Arquivado Provisoriamente

  • 25/03/2021 00:06

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/03/2021 23:59:59.

  • 25/02/2021 02:59

    Decorrido prazo de JULIMAR ALVES RIBEIRO em 24/02/2021 23:59:59.

  • 25/02/2021 02:35

    Decorrido prazo de JOSE MOREIRA DA COSTA em 24/02/2021 23:59:59.

  • 28/01/2021 02:48

    Publicado SENTENÇA em 01/02/2021.

  • 28/01/2021 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais  Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601  7022075-92.2018.8.22.0001 Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: JOSE MOREIRA DA COSTA, JULIMAR ALVES RIBEIRO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S)   SENTENÇA  

    Vistos.

    Houve a realização do acordo junto à municipalidade, conforme se enxerga da petição juntada aos autos, caracterizando transação da dívida.

    Assim, desnecessário se mantenha suspenso o feito, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas em retomada da mesma com a adoção de atos constritivos, em caso de descumprimento da avença.

    O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição pelo prazo do acordo.

    Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PARCELAMENTO.

    CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO.

    DESCABIMENTO.

    Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN.

    Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva.

    Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

    UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*98-93, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016) Isto posto HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b, do CPC.

    Arquive-se provisoriamente o feito, podendo ser pleiteada a retomada da marcha processual.

    P.R.I.

    SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO.   Porto Velho, 26 de janeiro de 2021   Amauri Lemes Juiz(a) de Direito  

  • 27/01/2021 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 07:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 07:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 07:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2021 07:43

    Homologada a Transação

  • 18/12/2020 14:47

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2020 00:01

    Decorrido prazo de JULIMAR ALVES RIBEIRO em 06/11/2020 23:59:59.

  • 07/11/2020 00:01

    Decorrido prazo de JOSE MOREIRA DA COSTA em 06/11/2020 23:59:59.

  • 19/10/2020 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2020 10:54

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2020 12:06

    Juntada de Petição de ofício

  • 05/10/2020 12:06

    Juntada de Petição de certidão

  • 21/09/2020 11:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/09/2020 11:49

    Mandado devolvido sorteio

  • 21/05/2020 09:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/05/2020 09:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/05/2020 11:32

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2020 09:31

    Outras Decisões

  • 15/04/2020 18:47

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2020 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2020 00:06

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/02/2020 23:59:59.

  • 10/01/2020 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2019 20:07

    Outras Decisões

  • 16/10/2019 16:24

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2019 00:32

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/10/2019 23:59:59.

  • 30/08/2019 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2019 15:07

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 29/01/2019 12:57

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2019 00:32

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/01/2019 23:59:59.

  • 21/01/2019 11:11

    Juntada de Petição de petição

  • 21/01/2019 11:11

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2018 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2018 19:14

    Decorrido prazo de JOSE MOREIRA DA COSTA em 10/08/2018 23:59:59.

  • 13/08/2018 11:59

    Decorrido prazo de JULIMAR ALVES RIBEIRO em 10/08/2018 23:59:59.

  • 03/08/2018 11:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/08/2018 11:59

    Mandado devolvido sorteio

  • 03/08/2018 11:59

    Mandado devolvido sorteio

  • 19/06/2018 11:26

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 19/06/2018 11:16

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2018 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2018 10:39

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2018 10:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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