16/06/2021 08:05

Arquivado Definitivamente
16/06/2021 08:04

Transitado em Julgado em 17/05/2021
16/06/2021 08:04

Expedição de #Não preenchido#.
23/04/2021 12:47

Expedição de #Não preenchido#.
21/04/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de 31/03/2021 - por videoconferência 0800122-59.2021.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7049636-23.2020.8.22.0001-Porto Velho / 7ª Vara Cível Agravante : Associação Residencial Verana Porto Velho Advogado : Sandro Lúcio de Freitas Nunes (OAB/RO 4529) Agravada : Ariadne Christina da Silva Galli Advogado : Jeová Lima D'Avila Júnior (OAB/RO 11014) Advogado : Ricardo Favaro Andrade (OAB/RO 2967) Advogada : Paula Jaqueline de Assis Miranda (OAB/RO 4245) Relator : DES.

ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 13/01/2021 Decisão: ''RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' Ementa: Agravo de instrumento.

Obrigação de fazer.

Tutela de urgência.

Requisitos.

Estando presentes os requisitos previstos em lei para a obtenção da tutela de urgência: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como estando demonstrados os elementos fáticos trazidos aos autos, há que se deferir a tutela de urgência.
20/04/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 11:48

Expedição de Certidão.
09/04/2021 18:21

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO RESIDENCIAL VERANA PORTO VELHO - CNPJ: 19.***.***/0001-44 (AGRAVANTE) e não-provido.
05/04/2021 12:02

Deliberado em sessão
31/03/2021 09:32

Incluído em pauta para 31/03/2021 08:00:00 Plenário II - Des. Alexandre Miguel.
22/03/2021 15:52

Expedição de Certidão.
11/03/2021 18:07

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 07:51

Pedido de inclusão em pauta
09/03/2021 05:00

Decorrido prazo de ARIADNE CHRISTINA DA SILVA GALLI em 23/02/2021 23:59:59.
05/03/2021 10:53

Conclusos para decisão
27/02/2021 07:41

Decorrido prazo de ARIADNE CHRISTINA DA SILVA GALLI em 19/02/2021 23:59:59.
15/02/2021 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
19/01/2021 09:18

Expedição de Certidão.
19/01/2021 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 20/01/2021.
19/01/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel 0800122-59.2021.8.22.0000 Agravo De Instrumento (PJe) Origem: 7049636-23.2020.8.22.0001 Porto Velho - 7ª Vara Cível AGRAVANTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL VERANA PORTO VELHO Advogado: SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES (OAB/RO 4529) AGRAVADO: ARIADNE CHRISTINA DA SILVA GALLI Advogado: JEOVA LIMA DAVILA JUNIOR (OAB/RO 11014) Advogado: RICARDO FAVARO ANDRADE (OAB/RO 2967) Advogada: PAULA JAQUELINE DE ASSIS MIRANDA (OAB/RO 4245) Relator: Des.

Alexandre Miguel Distribuído por Sorteio em 13/01/2021 DECISÃO

Vistos.

ASSOCIACAO RESIDENCIAL VERANA PORTO VELHO agrava da decisão (ID. 11042259 - Pág. 1-2) proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos e pedido de liminar proposta pela agravada que deferiu o pedido de tutela provisória determinando que a agravante promova a emissão de autorização de mudança referente ao lote 220 da quadra 543 localizado no Loteamento Residencial Aliança identificado como Residencial Verana e entregue à autora/agravada ou ao inquilino que ela indicar, em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) até o limite máximo de R$ 10.450,00, sem prejuízo de outras sanções.

A agravante em suas razões recursais sustenta que a agravada construiu uma edificação residencial diferente do projeto arquitetônico, contendo várias irregularidades construtivas, as quais afrontam as regras internas (regimento de obras) e até das leis municipais e código de posturas. Aduz que algumas das irregularidades consistem na existência de casa de gás nos recuos laterais, ausência de revestimento regular (reboco) e pintura nas faces externas dos muros de fechamento do lote, avanço de 1/2 metro no recuo frontal e de 66 centímetros no recuo lateral, em descumprimento dos arts. 88, §4º, 89, §2º e §11º, 94, §2º e 114 do Regimento Interno Social e de Obras e dos artigos 83 e 84 da Lei Complementar nº 97 de 29/12/1999, que trata do parcelamento do solo, uso e ocupação do solo do Município de Porto Velho.

Acresce que a agravada construiu sua edificação residencial diferentemente do projeto apresentado inicialmente para pedido de autorização no início das obras.

Salienta que o habite-se da Prefeitura Municipal não outorga automaticamente o direito à mudança quando haja irregularidade em face de desacordo com a legislação municipal e interna.

Ressalta que se faz necessário a demolição dos avanços de recuo lateral e frontal para estabelecer harmonização das construções existentes no loteamento.

Diz estar presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, uma vez que as consequências são graves ao obrigar a autorizar a mudança da associada proprietária ante a construção ter sido realizada com irregularidades da legislação vigente e regimento interno de obras.

Pede a concessão do efeito suspensivo para preservar o seu exercício regular do direito de proibir a mudança da agravada até decisão definitiva no presente agravo e, no mérito, o provimento do recurso para confirmar a liminar pretendida.

Examinados, decido.

Estabelece o art. 300 do CPC que poderá ser concedida a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O parágrafo único do art. 294 do mesmo codex, o qual abre o livro destinado às tutelas provisórias, dispõe, por sua vez, que "a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental".

A tutela de urgência antecipada constitui a concreção de atos de efetiva satisfação do direito das partes.

E, para alcançar a medida, a parte terá, obrigatoriamente, de demonstrar a existência de ameaça ao seu próprio direito subjetivo material, que, portanto, não se encontra em condições de aguardar o desfecho natural do processo de conhecimento.

A decisão agravada que determinou que a agravante promovesse a emissão de autorização de mudança referente ao lote 220 da quadra 543 localizado no Loteamento Residencial Aliança identificado como Residencial Verana e entregue à autora/agravada ou ao inquilino que ela indicar, utilizando como fundamento para deferir a tutela provisória de urgência o fato da agravada estar na posse do habite-se da obra.

Já a agravante sustenta que a agravada construiu uma edificação residencial diferente do projeto arquitetônico, contendo várias irregularidades construtivas, as quais afrontam as regras internas (regimento de obras) e até das leis municipais e código de posturas, e que o habite-se que ela possui não lhe outorga automaticamente o direito à mudança quando haja irregularidade.

Desta feita, à priori, entendo que a presunção de legitimidade do ato, expedição do alvará de habite-se, permite vislumbrar que o imóvel foi edificado em conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico e, portanto, até que haja modificação da situação jurídica, trata-se de ato perfeito, válido e eficaz.

E também, que o perigo de dano, num momento inicial, está consubstanciado na impossibilidade de uso do imóvel, o que, repiso, em princípio, configura conduta ilícita, não sendo a tutela concedida irreversível, mas de modo diverso, o prejuízo pode ser maior à agravada, que já perdeu um contrato de locação do imóvel e se encontra em via de regra de perder outro.

Vale consignar que a meu ver demonstrado o periculum in mora inverso, que seria a inversão do risco jurídico, uma vez que a suspensão da decisão hostilizada poderá causar mais complicações à agravada.

Posto isso, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Oficie-se ao juízo de primeiro grau acerca da decisão.

Intime-se a agravada, para querendo, apresentar contrarrazões.

Porto Velho, 14 de janeiro de 2021.

Desembargador Isaias Fonseca Moraes Relator em substituição
18/01/2021 09:04

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 09:04

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 09:36

Indeferido o pedido de {#nome-parte}
13/01/2021 16:39

Conclusos para decisão
13/01/2021 16:38

Juntada de termo de triagem
13/01/2021 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
21/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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