24/05/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 11:45

Arquivado Definitivamente
16/12/2021 11:45

Recebidos os autos
16/12/2021 09:20

Juntada de despacho
18/03/2021 19:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/03/2021 09:38

Outras Decisões
17/03/2021 14:33

Conclusos para despacho
10/03/2021 09:29

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 04:37

Decorrido prazo de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA em 09/03/2021 23:59:59.
22/02/2021 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2021.
22/02/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº : 7012929-56.2020.8.22.0001 Requerente: LUCINEIDE DE OLIVEIRA Requerido(a): EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41468-A INTIMAÇÃO À PARTE RECORRIDA FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo legal, apresentar as Contrarrazões Recursais. Porto Velho (RO), 18 de fevereiro de 2021.
18/02/2021 18:41

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 18:41

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 01:45

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 17/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 01:45

Decorrido prazo de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA em 17/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 18:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/02/2021 18:15

Juntada de Petição de recurso
27/01/2021 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
27/01/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2021 00:43

Publicado SENTENÇA em 01/02/2021.
26/01/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7012929-56.2020.8.22.0001 REQUERENTE: LUCINEIDE DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JHONATAS EMMANUEL PINI - RO4265 REQUERIDO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41468-A Sentença Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta pela autora em face da requerida, partes qualificadas nos autos. A requerida apresentou contrato com assinatura semelhante a assinatura dos documentos apresentados pela autora. Pois bem! No caso dos autos, a autora afirma na inicial que não contratou os serviços fornecidos pela requerida e que possivelmente foi vítima de fraude.

E observando o contrato de ID 44660957 não é possível aferir se há regularidade ou não da assinatura sem a realização da devida perícia grafotécnica.

Assim, se faz necessária maior apuração das assinaturas e documentos apresentados, motivo pelo qual deve ser acolhida a preliminar de incompetência do Juízo ante a indispensabilidade da perícia, já que a questão posta em Juízo é complexa e demanda prova pericial para dirimir sobre a autenticidade ou não das assinaturas. A presente hipótese não envolve perícia simples ou informal, como admitido no artigo 35 da Lei n. 9.099/95, desta forma, não há possibilidade jurídica, dada a incompetência absoluta do Juízo, de se acolher a pretensão processual e material, nesta instância.

Deve a autora postular seu direito vindicado na Justiça Comum, melhor se municiando de provas técnicas e requerer em Juízo o que de direito entender cabível.

Assim, acolho a preliminar de incompetência do Juizado. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o pedido formulado pela autora em desfavor do requerido, partes qualificadas nos autos. Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Por fim, determino à CPE que retifique o polo passivo para EMBRATEL TV SAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Serve a presente como comunicação.

Porto Velho/RO, 23 de janeiro de 2021 Miria do Nascimento De Souza Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601
25/01/2021 21:05

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 21:05

Expedição de Outros documentos.
23/01/2021 12:02

Expedição de Outros documentos.
23/01/2021 12:02

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
14/08/2020 17:36

Conclusos para julgamento
14/08/2020 17:36

Audiência Conciliação realizada para 14/08/2020 17:20 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
14/08/2020 17:11

Juntada de Petição de outras peças
14/08/2020 16:41

Juntada de Petição de petição
14/08/2020 12:42

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
14/08/2020 12:29

Juntada de Petição de contestação
13/08/2020 17:42

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
11/08/2020 15:59

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 10:36

Juntada de Petição de juntada de ar
26/03/2020 01:41

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 01:41

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 01:12

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.
26/03/2020 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2020 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2020 13:20

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 13:20

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 11:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2020 17:10

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2020 14:38

Conclusos para decisão
20/03/2020 14:38

Audiência Conciliação designada para 14/08/2020 17:20 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
20/03/2020 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2020

Ultima Atualização
19/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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