09/03/2021 06:01

Decorrido prazo de EDICLEI LIMA DA SILVA em 22/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 21:42

Decorrido prazo de Juiz de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Porto Velho - RO em 11/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 18:01

Decorrido prazo de EDICLEI LIMA DA SILVA em 05/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 16:22

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 05/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 14:30

Decorrido prazo de TUAN HENRIQUE RIBEIRO AMORIM em 11/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 14:30

Decorrido prazo de EDICLEI LIMA DA SILVA em 11/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 09:40

Decorrido prazo de TUAN HENRIQUE RIBEIRO AMORIM em 11/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 09:40

Decorrido prazo de Juiz de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Porto Velho - RO em 11/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 09:40

Decorrido prazo de EDICLEI LIMA DA SILVA em 11/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 08:49

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 05/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 08:30

Decorrido prazo de EDICLEI LIMA DA SILVA em 22/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 02:20

Decorrido prazo de EDICLEI LIMA DA SILVA em 05/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 17:19

Decorrido prazo de EDICLEI LIMA DA SILVA em 22/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 08:56

Arquivado Definitivamente
25/02/2021 08:55

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2021 07:19

Decorrido prazo de TUAN HENRIQUE RIBEIRO AMORIM em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 07:19

Decorrido prazo de EDICLEI LIMA DA SILVA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 07:19

Decorrido prazo de Juiz de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Porto Velho - RO em 11/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 16:59

Expedição de Certidão.
26/01/2021 09:15

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08000385820218220000.pdf
26/01/2021 00:11

Publicado DECISÃO em 01/02/2021.
26/01/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2021 08:46

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 08:43

Juntada de documento de comprovação
25/01/2021 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS n. 0800038-58.2021.8.22.0000 Paciente: Ediclei Lima da Silva Impetrante: Advogado Tuan Henrique Ribeiro Amorim (OAB/RO 7852) Impetrado: Juízo Plantonista Criminal da Comarca de Porto Velho/RO Relator para a Liminar: Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz

Vistos.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Ediclei Lima da Silva, preso em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 140 (injúria) e 147 (ameaça), ambos do Código Penal e o art. 21 (vias de fato), da Lei de contravenções penais, todos combinados com os arts. 5º, 7º e 41 da Lei n. 11.340/06, apontando como autoridade coatora o Juízo Plantonista Criminal da Comarca de Porto Velho/RO.

O impetrante alega que a Autoridade Policial arbitrou fiança no importe de R$ 8.000,00.

Todavia, apresentou ao plantão criminal de 1º grau, pedido de liberdade provisória sem fiança e, subsidiariamente, pugnou pela redução ao patamar de 01 salário-mínimo ou que fossem aplicadas medidas cautelares diversas da prisão.

Contudo, aduz que a autoridade impetrada manteve a fiança arbitrada no valor de R$ 8.000,00, tanto na comunicação do flagrante quanto no pedido de liberdade.

Invoca, deste modo, o disposto no artigo 350, do Código de Processo Penal, pleiteando o afastamento da medida cautelar de fiança e sua substituição por outra que o paciente possa cumprir. Assevera que o paciente trabalha no sítio Duas Irmãs, ID 11017443, auferindo a renda mensal de R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais) e possui um filho de 05 meses, que depende do sustento obtido pelo trabalho. Por fim, postula a concessão da ordem de habeas corpus com pedido liminar, a fim de que se faça cessar o constrangimento ilegal perpetrado pela autoridade coatora, por entender preenchidos os requisitos cumulativos do “periculum in mora” e “fumus boni iuris”, afirmando que a não restituição da liberdade do paciente pode representar flagrante violação de mandamentos constitucionais e ainda acarretar consequências irremediáveis.

Subsidiariamente, requer a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa prevista no art. 319, do Código de Processo Penal.

Examinados.

Decido.

Infere-se dos autos que Ediclei Lima da Silva foi preso em flagrante delito no dia 08/01/2021, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 140 (injúria) e 147 (ameaça), ambos do Código Penal e o art. 21 (vias de fato), da Lei de contravenções penais, todos combinados com os arts. 5º, 7º e 41 da Lei n. 11.340/06. Pois bem.

Embora inexista a previsão legal de medida liminar em processo de habeas corpus, em razão de seu rito célere, tal pedido vem sendo admitido pela jurisprudência como medida excepcional, desde que demonstrada inequívoca e manifesta ilegalidade.

Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

CONCESSÃO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

A concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, que exige a constatação inequívoca de manifesta ilegalidade, vedada a análise acurada de provas (precedente do STF).

Se o relator do processo não vislumbra a flagrante ilegalidade da custódia do paciente, deve-se aguardar a instrução do writ. (TJRO.

AgRg em HC n. 0007168-45.2015.8.22.0000, Relator Des.

Miguel Mônico Neto, julgamento em 16/09/2015) No caso dos autos, numa análise provisória, própria deste momento processual, tenho que não restou demonstrada de forma inequívoca qualquer ilegalidade.

Analisando o pedido do paciente, o Juiz Singular asseverou que: “[...] verifico a inexistência de alteração fática.

Ainda vale ressaltar que o menor está sob os cuidados de sua genitora, no caso em tela a vítima do IPL 059/2021/PP e OP 3960/2021/PP, e não do postulante.

Vale registrar que este não é o momento adequado e oportuno para se discutir a materialidade delitiva por parte do postulante.

Somente mediante prova cabal e segura poderíamos neste momento analisar incidentalmente o mérito do feito.

Ante o exposto, considerando que as alegações já foram analisadas e, ao final, de forma fundamentada proferida decisão sobre o feito, bem como por permanecerem presentes os requisitos autorizadores da cautelar diversa da prisão, mantenho a decisão exarada naqueles autos por seus próprios fundamentos”. (Destaquei).

Ademais, em análise dos documentos que acompanham a inicial, observo que estes não conduzem ao convencimento necessário para a concessão da ordem nesta fase, pois não evidenciados, de plano e sem resquícios de dúvidas, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Portanto, por não vislumbrar evidências de ilegalidades a serem sanadas, bem como a ausência de requisitos que autorizem a concessão da liminar pleiteada, por ora verifico a necessidade de manter a custódia provisória do paciente até a análise do mérito, após as informações a serem prestadas pela autoridade coatora.

Com essas considerações, indefiro a medida liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo impetrado para prestá-las em 48 horas.

Após, com as informações do juízo impetrado ou, em caso de ausência destas, com as devidas certificações, encaminhem-se os autos à d.

Procuradoria-Geral de Justiça.

Intime-se.

Publique-se.
22/01/2021 21:02

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 21:02

Extinto os autos em razão de perda de objeto
19/01/2021 18:11

Conclusos para decisão
19/01/2021 18:10

Expedição de #Não preenchido#.
19/01/2021 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021 17:28

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 00:10

Decorrido prazo de EDICLEI LIMA DA SILVA em 18/01/2021 23:59:59.
12/01/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 13/01/2021.
12/01/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2021 11:13

Juntada de Outros documentos
11/01/2021 11:07

Juntada de Ofício
11/01/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 10:21

Expedição de Certidão.
11/01/2021 09:20

Juntada de termo de triagem
11/01/2021 08:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Antônio Robles
10/01/2021 19:03

Indeferido o pedido de {#nome-parte}
10/01/2021 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz
10/01/2021 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2021

Ultima Atualização
09/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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