04/10/2021 07:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
28/06/2021 13:05

Expedição de #Não preenchido#.
28/06/2021 09:31

Expedição de Certidão.
17/05/2021 12:09

Expedição de #Não preenchido#.
27/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 7014646-79.2015.8.22.0001 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7014646-79.2015.8.22.0001 – Porto Velho/ 1ª Vara Cível Recorrente : José Valdinei Pessoa Silva Advogado : Robson Araújo Leite (OAB/RO 5196) Recorrida : Santo Antônio Energia S/A Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogado : Éverson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogada : Rafaela Pithon Ribeiro (OAB/BA 21026) Advogado : Marcelo Ferreira Campos (OAB/RO 3250) Advogado : Francisco Luis Nanci Fluminhan (OAB/RO 8011) Advogada : Julia Peres Capobianco (OAB/SP 350981) Relator : DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interposto em 26/01/2021 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, c.c art. 1.029 do CPC, que aponta como dispositivos violados os artigos 489, II, § 1º, I, II, III, IV, V; §§ 2º e 3º, e 1.013, todos do CPC.

Afirma o recorrente que, não tendo sido acolhidos os embargos de declaração, afrontou-se o artigo 489, II, § 1º, I, II, III, IV, V; §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, notadamente quanto aos elementos essenciais da sentença.

Quanto ao artigo 1.013, do Código de Processo Civil, sustenta os recorrentes que não houve a adequada valoração da prova técnica. Discorre acerca da responsabilidade objetiva por dano ambiental, da inversão do ônus da prova e das medidas obrigatórias de segurança da barragem. Ao final, vindica pela nulidade do acórdão por falta de fundamentação, pela ausência de apreciação dos argumentos e por erro na valoração das provas, reconhecendo-se a responsabilidade objetiva da recorrida e a inversão do ônus da prova, por se tratar de dano ambiental.

Examinados, decido. Em relação ao artigo 489, II, § 1º, I, II, III, IV, V, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, verifica-se que o recorrente atrela a argumentação ao não acolhimento de embargos de declaração que sequer foram opostos.

Nesse passo, conclui-se que a tese apresentada não guarda pertinência com a causa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicável ao caso porquanto se trata de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Outrossim, o seguimento do recurso especial encontra óbice na mesma Súmula no que diz respeito às assertivas ligadas à responsabilidade objetiva por dano ambiental, à inversão do ônus da prova e às medidas obrigatórias de segurança da barragem, haja vista a ausência de expressa indicação do dispositivo legal federal que teria sido violado. Com relação ao artigo 1.013 do Código de Processo Civil, o recurso especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em via de embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela.

Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1.

O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial.

Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020) Por fim, observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, abril de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
26/04/2021 07:41

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 07:41

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raduan Miguel
19/04/2021 13:29

Recurso Especial não admitido
23/03/2021 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
08/03/2021 19:21

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 05/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 14:32

Decorrido prazo de JOSE VALDINEI PESSOA SILVA em 05/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 19:59

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 05/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 19:30

Decorrido prazo de JOSE VALDINEI PESSOA SILVA em 05/02/2021 23:59:59.
17/02/2021 09:44

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2021 09:49

Expedição de Certidão.
28/01/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 7014646-79.2015.8.22.0001 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7014646-79.2015.8.22.0001 – Porto Velho/ 1ª Vara Cível Recorrente : José Valdinei Pessoa Silva Advogado : Robson Araújo Leite (OAB/RO 5196) Recorrida : Santo Antônio Energia S/A Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogado : Éverson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogada : Rafaela Pithon Ribeiro (OAB/BA 21026) Advogado : Marcelo Ferreira Campos (OAB/RO 3250) Advogado : Francisco Luis Nanci Fluminhan (OAB/RO 8011) Advogada : Julia Peres Capobianco (OAB/SP 350981) Relator : DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interposto em 26/01/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, § 4º, c/c 1030, do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Porto Velho, 27 de janeiro de 2021. Bel.

João de Deus Aguiar Filho Técnico Judiciário da CCível – CPE2ºGRAU
27/01/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 09:56

Juntada de Petição de recurso especial
27/01/2021 09:56

Expedição de Certidão.
27/01/2021 00:20

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 13/01/2021 23:59:59.
26/01/2021 14:01

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 07:53

Expedição de #Não preenchido#.
02/12/2020 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 03/12/2020.
02/12/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2020 12:48

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 12:48

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 07:35

Conhecido o recurso de JOSE VALDINEI PESSOA SILVA - CPF: *17.***.*33-72 (APELANTE) e não-provido.
07/10/2020 17:17

Deliberado em sessão
25/03/2020 15:15

Expedição de Outros documentos.
20/03/2020 11:16

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
09/03/2020 11:14

Expedição de Certidão.
28/02/2020 12:05

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 12:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/03/2019 08:30

Conclusos para decisão
20/03/2019 07:34

Juntada de termo de triagem
18/03/2019 07:45

Recebidos os autos
18/03/2019 07:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
19/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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