08/03/2021 21:32

Decorrido prazo de CASA DA LAVOURA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA em 25/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
08/03/2021 11:34

Expedição de Certidão.
27/02/2021 00:29

Decorrido prazo de CASA DA LAVOURA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 00:00

Decorrido prazo de CASA DA LAVOURA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA em 23/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 09:07

Expedição de Certidão.
01/02/2021 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2021.
01/02/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7000985-85.2019.8.22.0003 Apelação (PJE) Origem: 7000985-85.2019.8.22.0003 – Jaru / 2ª Vara Cível Apelante: Banco Bradesco Advogado: Wilson Belchior (OAB/RO 6484) Apelada: Casa da Lavoura Maquinas e Implementos Agrícolas Ltda Advogada: Nívea Magalhães Silva (OAB/RO 1613) Relator: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA Distribuído por sorteio em 18/03/2020 DECISÃO Recurso: Apelação interposta por BANCO BRADESCO S/A.

Ação: Declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por dano moral decorrente de protesto indevido de título.

Sentença: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para DECLARAR inexistente a relação jurídica entre CASA DA LAVOURA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA junto a instituição A J FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL e BANCO BRADESCO S/A, referente aos títulos protestados sob o número DMI 4623001 e 4623002.

CONDENO os requeridos a pagarem solidariamente a parte autora a título de danos morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos a partir da presente ocasião (súmula 362 do STJ) e juros legais a partir do evento danoso - data do protesto (súmula 54 do STJ) e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC.

DETERMINO o cancelamento definitivo dos protestos em nome da autora DMI 4623001 e 4623002, confirmando a tutela de urgência.

CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas do processo e a pagar em favor do advogado do autor honorários advocatícios que fixo no importe de 10 % do valor da condenação.

Razões recursais: O apelante alega que não possui responsabilidade em relação ao protesto impugnado nos autos, pois agiu apenas como mandatário do credor, nos exatos limites dos poderes que lhe foram conferidos no mandato, razão pela qual não há solidariedade com a empresa credora pelos danos morais causados ao autor.

Contrarrazões: Intimada, a parte recorrida não as apresentou (ID 8305828).

DECISÃO. Conforme consta do verbete da Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. No caso, não há nenhuma prova de que o banco apelante tenha agido com abuso de direito, extrapolando os poderes que lhe foram conferidos no mandato pela empresa credora. O banco que recebe por endosso-mandato duplicatas representadas por boletos bancários somente é parte legítima para responder pelos danos causados pelo indevido protesto do título se houver sido advertido previamente sobre a falta de higidez da cobrança e, ainda assim, nela prosseguir, hipótese não caracterizada nos autos.

Partindo dessas premissas, a empresa credora passa a ter responsabilidade exclusiva em relação aos danos causados à autora, por força do protesto indevido de título reconhecido na sentença. Nesse cenário processual, a pretensão recursal merece provimento. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, V, “a”, do CPC/2015, DOU PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença, por ser esta contrária ao quanto previsto na Súmula 476 do STJ, julgando-se improcedente o pedido inicial em relação ao banco apelante. Porto Velho, janeiro de 2021 SANSÃO SALDANHA RELATOR
29/01/2021 08:02

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 08:02

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 09:01

Conhecido o recurso de CASA DA LAVOURA MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0005-78 (APELADO) e provido
19/03/2020 10:09

Conclusos para decisão
19/03/2020 09:18

Juntada de termo de triagem
18/03/2020 09:31

Recebidos os autos
18/03/2020 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2020

Ultima Atualização
28/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7010016-04.2016.8.22.0014

Lairce Martins de Souza

Maria Socorro da Paixao

Advogado: Lairce Martins de Souza

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 06/12/2016 07:33

Exibir Processo

Processo nº 0005705-91.2013.8.22.0015

Mauro Firmo de Araujo

Ana Lucia Montenegro Vieira

Advogado: Gigliane Portugal de Castro

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 27/11/2013 11:27

Exibir Processo

Processo nº 7032293-53.2016.8.22.0001

Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul

Elenilson Correia de Souza

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 24/06/2016 09:36

Exibir Processo

Processo nº 7001343-95.2016.8.22.0022

Juarez dos Santos Falcade

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Jairo Reges de Almeida

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 17/06/2016 10:56

Exibir Processo

Processo nº 7001127-52.2020.8.22.0004

Angela Maria Delmonico

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Willians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 22/06/2020 13:34

Exibir Processo