24/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE EBAZAR.COM.BR.LTDA
17/06/2025 09:51

TRANSITADO EM JULGADO
17/06/2025 09:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Pagamento Nº 0831612-37.2024.8.23.0010 Recorrente : EBAZAR.COM.BR.LTDA Recorrido : ELIANDRA LETICIA ANDRADE LOPES Relator(a): EUCLYDES CALIL FILHO RELATÓRIO Dispensado com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 do Fonaje.

Inclua-se o processo na sessão virtual de julgamento.

Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Pagamento Nº 0831612-37.2024.8.23.0010 Recorrente : EBAZAR.COM.BR.LTDA Recorrido : ELIANDRA LETICIA ANDRADE LOPES VOTO Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de golpe realizado dentro da plataforma digital de e-commerce, condenando o réu à restituição, em favor da autora, do valor de R$ 1.699,00 (mil seiscentos e noventa e nove reais), a título de danos materiais.

O Juízo de origem entendeu que a comunicação entre a autora e o estelionatário ocorreu dentro da própria plataforma, o que caracteriza fortuito interno, não sendo apto a afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, afastou a alegação de perda do objeto por reembolso, considerando que a empresa não comprovou a realização de dois estornos distintos, sendo provável que o único estorno apresentado corresponda à devolução inicial da compra.

Contudo, o recorrente alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sustentando que o golpe teria ocorrido fora da plataforma, mediante negociação por meio externo.

Aponta, ainda, ausência de interesse processual da autora, diante da suposta devolução integral da compra inicial.

No mérito, sustenta que não houve falha na prestação do serviço, pois todas as medidas de segurança foram adotadas, ressaltando que a plataforma apenas intermediou a venda original, não tendo vínculo com o golpe posterior.

Requer, assim, a reforma da sentença para afastar a condenação ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório.

Desde logo, verifico que as razões recursais atenderam aos requisitos de admissibilidade, tendo apontado fundamentos específicos para a reforma da sentença.

Outrossim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte recorrente, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor estabelece um regime de responsabilidade ampla e solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, abrangendo todos aqueles que, de alguma forma, contribuem para a oferta ao consumidor, justamente para que este não seja prejudicado diante da complexidade da cadeia de consumo.

Ademais, restou evidenciado que o golpe foi perpetrado por meio da plataforma de mensagens do próprio site da ré, o que afasta a tese de comunicação externa e reforça a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos causados no ambiente sob sua gestão.

Assim, entendo que há verossimilhança nas alegações do consumidor, bem como ficou devidamente demonstrado o dano material suportado, diante da indução em erro dentro da plataforma da ré, por meio de link de pagamento aparentemente legítimo, inclusive com identificação vinculada ao nome do próprio site.

Dessa forma, deve ser mantida a condenação ao pagamento do valor de R$ 1.699,00 (mil seiscentos e noventa e nove reais), devidamente comprovado como prejuízo decorrente da falha na prestação do serviço.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Deve ser observada a suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários, caso haja concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto.

Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Pagamento Nº 0831612-37.2024.8.23.0010 Recorrente : EBAZAR.COM.BR.LTDA Recorrido : ELIANDRA LETICIA ANDRADE LOPES EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

GOLPE EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

FORTUITO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de golpe praticado no ambiente de mensagens internas da plataforma digital de e-commerce, condenando o fornecedor ao ressarcimento de R$ 1.699,00, valor correspondente à compra frustrada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da empresa 2. 3. 4. 5. fornecedora na hipótese de golpe ocorrido na sua plataforma digital; (ii) definir se houve perda de objeto diante de suposta restituição anterior do valor pago; e (iii) apurar a responsabilidade da empresa quanto à falha na prestação do serviço que possibilitou o golpe.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor prevê responsabilidade objetiva e solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, sendo irrelevante eventual ausência de culpa direta do fornecedor, quando o dano decorre de fato ocorrido em ambiente por ele controlado.

Caracteriza-se fortuito interno o golpe praticado por meio da ferramenta de comunicação da própria plataforma, sendo ônus do fornecedor garantir a segurança da experiência do consumidor.

A tese de perda de objeto não se sustenta, uma vez que não foi comprovada a realização de dois estornos distintos; a única devolução documentalmente demonstrada corresponde ao cancelamento da compra inicial.

A plataforma disponibilizou, em seu próprio ambiente, link de pagamento supostamente legítimo vinculado à sua marca, o que induziu o consumidor em erro e reforça a falha na prestação do serviço.

Mostra-se proporcional e adequada a condenação à restituição do valor pago, diante do prejuízo material comprovado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “O fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de golpe praticado dentro da sua própria plataforma digital, por configurar fortuito interno.

A responsabilidade do fornecedor subsiste ainda que não tenha sido o autor direto do golpe, desde que este decorra de falha na segurança do serviço ofertado.

A restituição do valor pago é devida quando demonstrado o prejuízo material e ausente comprovação de reembolso integral prévio”.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 18; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EBAZAR.COM.BR.LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.

Boa Vista/RR, 23 de maio de 2025.

Magistrado (Assinado Eletronicamente)
28/05/2025 13:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 11:50

Juntada de ACÓRDÃO
26/05/2025 10:54

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
26/05/2025 10:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2025 11:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0831612-37.2024.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a EBAZAR.COM.BR.LTDA.

Representado(s) por LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
19/05/2025 10:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
19/05/2025 07:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 07:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2025 00:00 ATÉ 23/05/2025 17:55
19/05/2025 07:35

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
01/05/2025 10:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/05/2025 10:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/04/2025 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2025 09:39

Juntada de Certidão
29/04/2025 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2025 08:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 00:00 ATÉ 16/05/2025 17:55
25/04/2025 14:14

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
25/04/2025 14:14

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
12/03/2025 13:49

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
12/03/2025 13:49

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE
12/03/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:11

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
11/02/2025 15:11

REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE
11/02/2025 12:59

CANCELAMENTO DE CONCLUSÏ¿½O
19/11/2024 09:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2024 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 10:47

RETIRADO DE PAUTA
29/10/2024 15:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2024 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 15:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/12/2024 00:00 ATÉ 19/12/2024 18:00
18/10/2024 09:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2024 10:35

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
17/10/2024 10:35

Distribuído por sorteio
17/10/2024 10:35

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/10/2024 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2024 10:33

Juntada de Certidão
17/10/2024 10:31

Recebidos os autos
17/10/2024 09:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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