31/05/2021 12:36

Expedição de #Não preenchido#.
28/05/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão por Videoconferência de 7010901-40.2019.8.22.0005 Apelação (PJE) Origem: 7010901-40.2019.8.22.0005-Ji-Paraná / 3ª Vara Cível Apelantes : Katiane Daniela Nardi e outro Advogado : Ruan Vieira de Castro (OAB/RO 8039) Advogada : Larissa Moreira do Nascimento (OAB/RO 10928) Apelada : IET - Empreendimentos Turísticos Ltda.

Advogado : Alberto Nono de Carvalho Lima Filho (OAB/AL 6430) Advogada : Amanda Barros Barbosa (OAB/AL 8990) Advogado : Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB/AL 5418) Advogado : Filipe Gomes Galvão (OAB/AL 8851) Advogada : Vanine de Moura Castro Ferreira (OAB/AL 9792) Advogado : Willian Teixeira Paulino (OAB/AL 15586) Relator : DES.

HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído por Sorteio em 22/03/2021 Decisão: "RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." Ementa: Apelação cível.

Empreendimento imobiliário.

Constrangimento.

Humilhação.

Abalo à honra e dignidade.

Comprovação.

Ausência.

Retenção de multa.

Desfazimento do negócio jurídico.

Dano moral.

Caracterização.

Inexistência.

O reconhecimento de abusividade quanto à retenção de 10% do valor total do contrato a título de multa pelo cancelamento, por si só, não gera dano moral indenizável, havendo a necessidade de comprovação dos alegados danos na esfera extrapatrimonial. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade.
27/05/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 09:20

Conhecido o recurso de KATIANE DANIELA NARDI - CPF: *22.***.*44-53 (APELANTE) e não-provido.
13/05/2021 10:42

Deliberado em sessão
11/05/2021 09:29

Incluído em pauta para 12/05/2021 08:00:00 Plenário II - Des. Hiram Marques.
03/05/2021 12:26

Expedição de Certidão.
27/04/2021 16:33

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 16:33

Pauta
23/04/2021 18:58

Pedido de inclusão em pauta
25/03/2021 08:18

Conclusos para decisão
25/03/2021 08:17

Juntada de termo de triagem
22/03/2021 13:33

Recebidos os autos
22/03/2021 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
25/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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