TJRO - 0016624-56.2005.8.22.0101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Gilberto Barbosa Batista dos Santos

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CELIA MARIA PERIN PASSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2021 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2021 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

      ESTADO DE RONDÔNIA   PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA     1ª CÂMARA ESPECIAL   ACÓRDÃO Processo: 0016624-56.2005.8.22.0101 Apelação (PJe)   Origem: 0016624-56.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos   Apelante: Município de Porto Velho   Procuradora: Vanuza Viana de Souza (OAB/RO 532A)   Apelada: Célia Maria Perin Passos   Relator: DES.

    GILBERTO BARBOSA   Distribuído em 13/02/2020   DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”   EMENTA: Apelação.

    Execução fiscal.

    IPTU.

    Notificação.

    Lançamento.

    Edital.

    Endereço certo.

    Nulidade.   1.

    A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte.   2.

    Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido.   3.

    Recurso não provido.  

  • 20/04/2021 21:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2021 21:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2021 13:14

    Conhecido o recurso de CELIA MARIA PERIN PASSO (APELADO) e não-provido.

  • 19/03/2021 12:36

    Deliberado em sessão

  • 13/03/2021 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2021 19:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/02/2021 23:59:59.

  • 26/02/2021 19:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/02/2021 23:59:59.

  • 26/02/2021 17:04

    Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2021.

  • 26/02/2021 17:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/02/2021 23:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 23:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/02/2021 09:16

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 09:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2021 11:36

    Juntada de Petição de petição

  • 04/02/2021 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des.

    Gilberto Barbosa Apelação n° 0016624-56.2005.8.22.0101  Origem: Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Vanuza Viana de Souza Apelada: Célia Maria Perin Passos Relator: Des.

    Gilberto Barbosa   DESPACHO   Vistos etc.  Considerando que o Município, decorrência de parcelamento do débito de IPTU, ter postulado a suspensão do caminhar do processo e já se tendo esgotado esse lapso, que seja ele intimado para que, em cinco dias, manifeste-se sobre interesse no prosseguimento do recurso.  Intime-se.

    Cumpra-se.   Porto Velho, 28 de janeiro de 2021.   Des.

    Gilberto Barbosa     Relator 

  • 29/01/2021 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2021 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2021 08:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2021 20:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2020 12:58

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2020 12:58

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2020 16:12

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/02/2020 16:11

    Juntada de termo de triagem

  • 13/02/2020 12:26

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 12:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2020

Ultima Atualização
25/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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