04/08/2023 15:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
04/08/2023 15:16

Expedição de Certidão.
22/07/2023 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/07/2023 23:59.
02/06/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 01:35

Expedição de Certidão.
29/05/2023 00:00

Intimação

7027560-68.2021.8.22.0001 Apelação/Remessa Necessária Origem: 7027560-68.2021.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Fazenda Pública Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Laércio Alexandro de Andrade Advogada: Kelcilene Valério dos Santos (OAB/RO 10536) Relator: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 05/04/2022 DECISÃO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES.

NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível.

Remessa necessária.

Mandado de segurança.

Intempestividade e inadequação da via eleita.

Rejeição.

Devolução de valores.

Boa-fé.

Impossibilidade.

Tema 1009 do STJ.

Precedentes desta Corte.

Recurso não provido.

Remessa prejudicada.

Havendo protocolo de recurso de apelação dentro do prazo fixado no próprio sistema PJe, não há que se falar em intempestividade.

Presente a documentação que demonstra o alegado direito líquido e certo, ao ajuizar o presente writ, necessária para a análise dos pedidos, correta a via eleita.

Indevida por servidor público de boa-fé a devolução de valores recebidos em decorrência de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração.

O requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente pagos é a boa-fé do beneficiário que, ao recebê-los na aparência de serem corretos, firma compromisso com respaldo na pecúnia.

Tema 1009 do STJ.

Precedentes desta Corte.
26/05/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:50

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido
26/04/2023 07:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2023 07:01

Juntada de Petição de certidão
13/04/2023 08:04

Juntada de Petição de certidão
12/04/2023 13:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/03/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 08:43

Pedido de inclusão em pauta
26/04/2022 16:34

Conclusos para decisão
19/04/2022 15:29

Juntada de Petição de parecer
18/04/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 12:04

Juntada de termo de triagem
08/04/2022 11:49

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
05/04/2022 12:28

Recebidos os autos
05/04/2022 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7044697-63.2021.8.22.0001

Mpro - Ministerio Publico do Estado de R...

Willians Silva Santos

Advogado: George Amilton da Silva Carneiro

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 18/08/2021 17:32

Exibir Processo

Processo nº 7008657-53.2019.8.22.0001

Banco Daycoval S/A

Evanildo Abreu de Melo

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 08/03/2019 15:08

Exibir Processo

Processo nº 7009061-86.2019.8.22.0007

Governo do Estado de Rondonia

Thagoras Athayde Teixeira

Advogado: Thagoras Athayde Teixeira

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 13/03/2020 11:23

Exibir Processo

Processo nº 7009061-86.2019.8.22.0007

Thagoras Athayde Teixeira

Estado de Rondonia

Advogado: Thagoras Athayde Teixeira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 05/09/2023 00:22

Exibir Processo

Processo nº 7001855-44.2017.8.22.0022

Iodeis de Oliveira Cardoso

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Andreia Fernanda Barbosa de Mello

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 25/07/2017 09:37

Exibir Processo