06/05/2021 16:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
26/04/2021 10:27

Decorrido prazo de MARGARETH ALVES DA SILVA em 16/04/2021.
26/04/2021 10:27

Expedição de #Não preenchido#.
22/03/2021 10:58

Expedição de Certidão.
22/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7003167-55.2016.8.22.0001 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7003167-55.2016.8.22.0001-Porto Velho / 10ª Vara Cível Recorrentes : Margareth Alves da Silva e outros Advogado : Robson Araújo Leite (OAB/RO 5196) Recorrida : Santo Antônio Energia S/A Advogado : Rafael Aizenstein Cohen (OAB/SP 331938) Advogada : Rafaela Pithon Ribeiro (OAB/BA 21026) Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogado : Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Relator: DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 27/01/2021 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, c.c art. 1.029 do CPC, que aponta como dispositivos violados os artigos 489, II, § 1º, I, II, III, IV, V; §§ 2º e 3º, e 1.013, todos do CPC.

Afirmam os recorrentes que, não tendo sido acolhidos os embargos de declaração, afrontou-se o artigo 489, II, § 1º, I, II, III, IV, V; §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, notadamente quanto aos elementos essenciais da sentença.

Quanto ao artigo 1.013, do Código de Processo Civil, sustentam os recorrentes que não houve a adequada valoração da prova técnica. Discorrem acerca da responsabilidade objetiva por dano ambiental, da inversão do ônus da prova e das medidas obrigatórias de segurança da barragem. Ao final, vindicam pela nulidade do acórdão por falta de fundamentação, pela ausência de apreciação dos argumentos e por erro na valoração das provas, reconhecendo-se a responsabilidade objetiva da recorrida e a inversão do ônus da prova, por se tratar de dano ambiental.

Examinados, decido. Em relação aos artigos 1.013 e 489, II, § 1º, I, II, III, IV, V, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, o recurso especial mostra-se obstado ante a incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que os recorrentes apenas discorreram sobre o mérito da causa e questões alheias ao acórdão, deixando de impugnar especificamente os fundamentos deste, o qual entendeu pelo não conhecimento do recurso de apelação devido à ausência de impugnação aos fundamentos de motivação da sentença, ensejando a violação ao princípio da dialeticidade. O mesmo se infere no que diz respeito às assertivas ligadas à responsabilidade objetiva por dano ambiental, à inversão do ônus da prova e às medidas obrigatórias de segurança da barragem, pois tratam sobre o mérito da causa, tendo a parte, ademais, deixado de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APELO NOBRE QUE SE LIMITA A REPRISTINAR OS ARGUMENTOS EXPLICITADOS NA PETIÇÃO INICIAL E NA APELAÇÃO.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL, EM TESE, VIOLADO.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULAS 283 E 284/STF, APLICADAS POR ANALOGIA.

INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL, NO AGRAVO REGIMENTAL.

IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR.

EXAME, EM SEDE ESPECIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

DIPLOMATA.

PROMOÇÃO.

REPROVAÇÃO, PELA BANCA EXAMINADORA.

CRITÉRIO PARA ATRIBUIÇÃO DE NOTAS.

MÉRITO ADMINISTRATIVO.

EXAME, PELO PODER JUDICIÁRIO.

INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 5/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I.

O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que é "imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea 'a' quer pela 'c'" (STJ, AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/12/2009).

No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014.

Não indicado, no Especial, o dispositivo tido por violado, incide, na espécie, a Súmula 284/STF.

II.

Incidência da Súmula 283/STF, à míngua de específica impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, no Recurso Especial. [...] VI.

Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 493.944/GO, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 14/03/2016) (grifei) Por fim, observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, março de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
19/03/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel
18/03/2021 12:16

Recurso Especial não admitido
09/03/2021 06:41

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 08/02/2021 23:59:59.
09/03/2021 06:32

Decorrido prazo de HENRIQUE GABRIEL DOS SANTOS BARROS DE SOUZA em 08/02/2021 23:59:59.
09/03/2021 05:23

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 17/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 08:10

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 15/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 21:30

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 08/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 21:29

Decorrido prazo de HENRIQUE GABRIEL DOS SANTOS BARROS DE SOUZA em 08/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 17:10

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 03/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
24/02/2021 16:18

Juntada de Petição de Contra-razões
24/02/2021 15:29

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 08:49

Expedição de Certidão.
01/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel 7003167-55.2016.8.22.0001 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7003167-55.2016.8.22.0001-Porto Velho / 10ª Vara Cível Recorrentes : Margareth Alves da Silva e outros Advogado : Robson Araújo Leite (OAB/RO 5196) Recorrida : Santo Antônio Energia S/A Advogado : Rafael Aizenstein Cohen (OAB/SP 331938) Advogada : Rafaela Pithon Ribeiro (OAB/BA 21026) Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogado : Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Relator: DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 27/01/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

Porto Velho, 29 de janeiro de 2021.

Bel.

Lucas Oliveira Rodrigues Técnico Judiciário da CCÍVEL – CPE2ºGRAU
29/01/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 09:31

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 09:26

Expedição de Certidão.
29/01/2021 09:21

Juntada de Petição de recurso especial
28/01/2021 00:10

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 14/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 19:24

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 08:14

Expedição de #Não preenchido#.
03/12/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 04/12/2020.
03/12/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2020 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2020 11:38

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 09:21

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 09:21

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 16:51

Não conhecido o recurso de MARGARETH ALVES DA SILVA - CPF: *29.***.*21-91 (APELANTE)
20/11/2020 19:07

Deliberado em sessão
18/11/2020 13:36

Incluído em pauta para 18/11/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Alexandre Miguel.
10/11/2020 17:11

Expedição de Certidão.
18/10/2020 20:27

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 15:52

Pedido de inclusão em pauta
28/07/2020 18:33

Conclusos para decisão
28/07/2020 14:47

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70031675520168220001.pdf
27/07/2020 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 10:16

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70031675520168220001.pdf
24/07/2020 11:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/07/2020 10:20

Juntada de termo de triagem
24/07/2020 10:00

Classe Processual CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)
15/07/2020 13:39

Recebidos os autos
15/07/2020 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2016 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) para origem
10/06/2016 11:08

Juntada de Certidão
09/06/2016 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2016 11:13

Expedição de Outros documentos.
25/05/2016 10:19

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 18/05/2016.
26/04/2016 09:38

Juntada de Certidão
26/04/2016 00:02

Publicado Intimação em 26/04/2016.
26/04/2016 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2016 15:59

Expedição de Outros documentos.
22/04/2016 11:55

Juntada de Certidão
20/04/2016 11:30

Suscitado Conflito de Competência
14/04/2016 08:34

Publicado Intimação em 23/03/2016.
14/04/2016 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2016 09:28

Conclusos para decisão
23/03/2016 09:22

Juntada de conclusão judicial
23/03/2016 08:55

Mudança de Classe Processual
22/03/2016 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/03/2016 17:50

Juntada de Certidão
21/03/2016 07:26

Expedição de Outros documentos.
17/03/2016 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
17/03/2016 15:59

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2016 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
14/03/2016 10:26

Suscitado Conflito de Competência
10/03/2016 22:23

Conclusos para decisão
10/03/2016 22:21

Juntada de conclusão judicial
29/02/2016 11:10

Expedição de Outros documentos.
25/02/2016 13:00

Recebidos os autos
25/02/2016 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2020

Ultima Atualização
18/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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