17/02/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 09:42

Arquivado Definitivamente
09/03/2023 09:42

Juntada de Certidão
04/10/2022 10:38

Juntada de Certidão
06/09/2022 13:40

Juntada de Certidão
17/06/2022 12:50

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 09/06/2022.
08/06/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 13:33

Juntada de Certidão
06/06/2022 13:32

Juntada de Certidão
06/05/2022 00:36

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE em 05/05/2022 23:59.
20/04/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 22/04/2022.
20/04/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 04:40

Publicado DECISÃO em 04/04/2022.
01/04/2022 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
31/03/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 12:21

Outras Decisões
10/12/2021 10:20

Conclusos para despacho
10/12/2021 10:19

Juntada de Certidão
23/08/2021 09:32

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 12:15

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 11:25

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 01:03

Publicado DECISÃO em 29/07/2021.
28/07/2021 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 12:17

Outras Decisões
27/07/2021 11:31

Conclusos para despacho
27/07/2021 09:52

Juntada de Certidão
25/06/2021 12:19

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 10:29

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 21:15

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 00:41

Publicado DECISÃO em 26/05/2021.
25/05/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2021 14:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2021 14:45

Outras Decisões
19/05/2021 14:27

Conclusos para decisão
17/05/2021 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
12/05/2021 01:25

Decorrido prazo de SEBASTIANA NUNES DE ALMEIDA em 11/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 01:15

Decorrido prazo de BRUNO ROQUE em 11/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 01:33

Publicado DESPACHO em 10/05/2021.
07/05/2021 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 13:20

Outras Decisões
06/05/2021 08:40

Conclusos para despacho
07/04/2021 09:33

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 05:56

Decorrido prazo de SEBASTIANA NUNES DE ALMEIDA em 06/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 05:56

Decorrido prazo de BRUNO ROQUE em 06/04/2021 23:59:59.
27/03/2021 09:08

Decorrido prazo de BRUNO ROQUE em 26/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 08:28

Decorrido prazo de SEBASTIANA NUNES DE ALMEIDA em 26/03/2021 23:59:59.
24/03/2021 03:13

Publicado DECISÃO em 25/03/2021.
24/03/2021 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2021 08:26

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 17:48

Outras Decisões
22/03/2021 10:54

Conclusos para despacho
18/03/2021 08:27

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 00:53

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2021.
18/03/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2021 00:04

Publicado DECISÃO em 19/03/2021.
18/03/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 15:36

Outras Decisões
16/03/2021 10:30

Conclusos para despacho
10/03/2021 07:48

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 11:52

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 02:55

Decorrido prazo de SEBASTIANA NUNES DE ALMEIDA em 02/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 02:20

Decorrido prazo de BRUNO ROQUE em 02/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 00:43

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
29/01/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av.

Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7001574-98.2020.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Horas Extras Valor da causa: R$ 8.107,00 (oito mil, cento e sete reais) Parte autora: SEBASTIANA NUNES DE ALMEIDA, RUA JOSE ROBERTO DOS REIS FILHO 5360 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: BRUNO ROQUE, OAB nº RO5905 Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE DESPACHO

Vistos.

Nos termos da Sentença, a correção monetária e os juros de mora devem ser fixados nesta fase de execução, motivo pelo qual passo a estabelecer.

Os juros devem ser calculados no percentual correspondente à remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 870947, tendo como termo inicial a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, em conformidade com o que decidido pelo STF no julgamento do RE 870947, em 20/09/2017, oportunidade na qual foi assentada a tese de que “o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”, incidindo a partir do vencimento de cada parcela mensal, nos termos do art. 389 do Código Civil.

Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca desta Decisão, devendo, se necessário refazer os cálculos, no prazo de 15 dias.

Após, intime-se a parte executada para apresentar impugnação, caso queira, no prazo de 15 dias.

Depois conclusos. Alta Floresta D'Oeste terça-feira, 26 de janeiro de 2021 às 17:12 . Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito
28/01/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 00:23

Publicado DECISÃO em 01/02/2021.
28/01/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2021 17:13

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 17:13

Outras Decisões
25/01/2021 21:39

Conclusos para decisão
14/12/2020 17:12

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 00:34

Publicado INTIMAÇÃO em 07/12/2020.
04/12/2020 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2020 08:26

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 08:26

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 08:29

Juntada de Petição de petição
09/10/2020 16:33

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 16:32

Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/09/2020 01:16

Decorrido prazo de SEBASTIANA NUNES DE ALMEIDA em 22/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 01:12

Decorrido prazo de BRUNO ROQUE em 22/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 00:01

Publicado DECISÃO em 21/09/2020.
18/09/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 16:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 16:21

Outras Decisões
15/09/2020 15:51

Conclusos para despacho
15/09/2020 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
31/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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