19/09/2021 19:54

Decorrido prazo de CONveniencia avenida em 24/02/2021 23:59.
19/09/2021 19:54

Decorrido prazo de CONveniencia avenida em 24/02/2021 23:59.
19/09/2021 19:52

Decorrido prazo de CONveniencia avenida em 24/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:42

Decorrido prazo de CONveniencia avenida em 24/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:41

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
10/09/2021 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
05/05/2021 20:52

Arquivado Definitivamente
05/05/2021 20:51

Expedição de Certidão.
05/05/2021 20:50

Expedição de #Não preenchido#.
06/04/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 05/04/2021 23:59:59.
25/03/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 24/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 15:12

Decorrido prazo de CONveniencia avenida em 24/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 05:20

Decorrido prazo de CONveniencia avenida em 22/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 10:08

Expedição de Certidão.
12/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des.

Renato Martins Mimessi PROCESSO: 0800314-89.2021.8.22.0000-AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO AGRAVADO: CONVENIENCIA AVENIDA ADVOGADO: ANOAR MURAD NETO – OAB/RO 9532 RELATOR: DES RENATO MARTINS MIMESSI Vistos, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Ji-Paraná em desfavor de decisão que deferiu liminar para autorizar a venda de bebidas alcóolicas em estabelecimentos comerciais.

Em consulta aos autos de 1º grau, nº 7000338-16.2021.822.0005, verifico que houve prolação de sentença, julgando extinto o feito, face à perda de validade do decreto combatido.

Assim, forçoso concluir que o recurso perdeu o seu objeto.

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso, face a perda superveniente de seu objeto, o que faço monocraticamente com esteio no art. 123, inciso V do RITJ/RO.

Oficie-se ao juízo acerca desta decisão.

Oportunamente, arquive-se.

Int.

Porto Velho, 10 de fevereiro de 2021.

Desembargador Renato Martins Mimessi Relator
11/02/2021 08:34

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 08:34

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 08:32

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 08:31

Prejudicado o recurso
09/02/2021 17:33

Conclusos para decisão
09/02/2021 17:32

Expedição de Certidão.
09/02/2021 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 18:57

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 10:45

Expedição de Certidão.
01/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des.

Renato Martins Mimessi PROCESSO: 0800314-89.2021.8.22.0000-AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO AGRAVADO: CONVENIENCIA AVENIDA ADVOGADO: ANOAR MURAD NETO – OAB/RO 9532 Vistos, Município de Ji-Paraná interpõe agravo de instrumento com. pedido de efeito suspensivo, contra decisão liminar proferida pelo Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná, que suspendeu a proibição de vendas de bebidas alcoólicas naquele município.

Aduz o agravante a existência do Decreto Municipal nº 14374/GAB/PM/JP/2021, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais, em razão do agravamento da pandemia de Sars-Cov-2.

Sustenta que a medida visa a coibir aglomerações, uma vez que a população recentemente infectada é predominantemente jovem naquela localidade, bem com, impedir o colapso do sistema de saúde. Pede a concessão de efeito suspensivo à medida liminar, uma vez que não restou demonstrado o direito líquido e certo da empresa, ora agravada. É o relatório.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo.

A controvérsia do recurso limita-se quanto à manutenção da proibição de venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais.

Destaco trecho do citado Decreto municipal: Art. 3º.

Fica terminantemente proibida a venda de bebida alcoólica no comércio (supermercados, bares, restaurantes, conveniências, distribuidoras de bebidas e afins) do Município de Ji-Paraná. §1° As empresas deverão lacrar e/ou isolar os locais onde estão expostas as bebidas alcóolicas ou retira-las das prateleiras/freezers ou refrigeradores, a fim de coibir a aquisição. §2° Fica autorizada à Vigilância Sanitária Municipal a adotar as providencias legais necessárias para fazer cumprir a determinação desse artigo, inclusive aplicando multas e apreendendo os produtos, se necessário. É sabido que o Poder Regulamentar do Chefe do Poder Executivo local pode se exteriorizar através de decreto. Entretanto, o decreto não pode sobrepujar ou conflitar-se com a lei.

Aqui convém mencionar, “O Poder Normativo (ou Regulamentar) se traduz no poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, ou seja, atos administrativos gerais e abstratos com efeitos erga omnes.

Não se trata de poder para edição de leis, mas apenas um mecanismo para a edição de normas complementares à lei. (...) Nesse sentido, somente a lei é capaz de inovar no ordenamento jurídico, criando ou extinguindo direitos e obrigações a todos os cidadãos” (In Manual de Direito Administrativo/Matheus Carvalho – 5.

Ed. ver. ampl. e atua. – Salvador: Juspodivm, 2018, p. 123).

Realizada essa breve digressão, cabe analisar a pertinência da proibição.

A Lei 8918/94, assim dispõe: Art. 1o  O registro, a padronização, a classificação, a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de bebidas obedecerão às normas fixadas pela Lei no 8.918, de 14 de julho de 1994, e pelo disposto neste Regulamento.

Parágrafo único.  Excluem-se deste Regulamento os vinhos, o vinagre, o suco de uva e as bebidas alcoólicas derivadas da uva e do vinho.

Aqui cabe um adendo, uma vez que as bebidas alcoólicas derivadas da uva e do vinho, são disciplinadas pela Lei nº 7678/88.

Pois bem.

Há lei federal vigente autorizando a venda de bebidas alcoólicas, inclusive estabelecendo condicionantes para a sua eficácia, como ressaltado em seu art. 6º e 7º, os quais transcrevo: Art. 6o  Os estabelecimentos previstos neste Regulamento deverão ser obrigatoriamente registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. § 1o  O registro do estabelecimento será válido em todo o território nacional e deverá ser renovado a cada dez anos. § 2o  Quando houver alteração da legislação pertinente, o referido registro deverá ser alterado, no prazo estabelecido pelo órgão competente.

Art. 7o  As bebidas definidas neste Regulamento deverão ser obrigatoriamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ressalvadas as bebidas importadas. § 1o  O registro da bebida será válido em todo o território nacional e deverá ser renovado a cada dez anos. § 2o  Quando houver alteração da legislação pertinente, o referido registro, assim como sua composição e rotulagem, deverão ser alterados, no prazo estabelecido pelo órgão competente.

A par da legislação em curso, in casu, não há demonstração de que o agravado tenha incorrido em prática contrária à lei, a fim de que possa ter obstaculizado o seu direito de comercializar as mercadorias que foram proibidas no Decreto Municipal..

A alegação de que a venda de bebidas está vinculada ao aumento de números de infectados por Covid-19, naquele município, carece de fundamentos sólidos, uma vez os documentos carreados pela agravante são inócuos, nada comprovam a este respeito, desprovido, inclusive, de algum estudo técnico-científico que comprove a relação suscitada de causa-efeito especificamente entre o ato de comercializar a bebida e a propagação do vírus.

Diferente seria se o alvo do Decreto fosse impedir aglomerações ou reuniões de pessoas, especialmente se em lugares fechados, ou em condições propícias para a disseminação do vírus.

Mas esse não é o caso: a norma expressamente proíbe a venda, como se ato de comercializar bebida alcoólica, propriamente dito, fosse diferente daquele de vender outro produto qualquer, por exemplo, refrigerantes ou alimentos. Com efeito, conquanto a intenção possa ter sido boa, entendo que foi ela expressa de forma equivocada e direcionada a alvo errado, pois o ato de comercializar um determinado produto (dentre milhares de outros), produto este que pode ser consumido de muitas maneiras e ocasiões diferentes, dificilmente poderá ser relacionado com o aumento dos casos de contágio pelo covid-19.

A aglomeração de pessoas, sem cuidados ou observância de regras de distanciamento é que deve ser focada, inibida e reprimida, assim como devem ser exemplarmente punidos aqueles que a promoverem Em que pese o significativo crescimento de casos por infecção de Sars-Cov-2, regramentos do Poder Executivo não podem ser editados em detrimento do princípio da legalidade, obstaculizando direito legal, tutelado pelo art. 170, parágrafo único da CF/88.

Somente poderia fazê-lo caso, alicerçado em sólidos fundamentos de fato e de direito (a exemplo de comprovação científica inequívoca), estivesse a proteger outro bem jurídico constitucionalmente tutelado, de maior grandeza ou mesmo de igual, mas que naquele momento histórico estaria a exigir proteção judicial prevalente.

Mas este não é o caso dos autos, ao menos pelo que se pode concluir pela análise possível neste momento processual inicial.

Eis a regra constitucional referida: (...) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Ademais, não bastasse, no Decreto Municipal em que concebida a proibição combatida, inexiste qualquer justificativa ou considerando que pudesse embasar a presumida relação entre a conduta reprimida (ato de vender) com o aumento de transmissão do vírus.

Portanto, pertinente a apreciação do ato por este Poder, no exercício do controle judicial, uma vez que o ato do Executivo Municipal, da forma como concebido, confronta-se com a legalidade e, sem qualquer justificativa ou fundamento, torna letra morta o direito de comercializar, assegurado na Constituição.

Neste sentido, há de compreender-se a lição de Humberto Ávila: “Analisa-se a norma que institui a intervenção ou exação com a finalidade de verificar se há equivalência entre sua dimensão e a falta que ela visa a punir” (In Teoria dos Princípios da definição à aplicação dos princípios jurídicos – 16.

Ed.

Ver. e Ampl.

São Paulo: Malheiros Editores, 2015, p. 223).

Desta forma, entendo deva ser, ao menos por ora, mantida a r. decisão agravada, que inclusive ressaltou determinações para manutenção do distanciamento social.

Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo.

Comunique-se ao juiz de 1º grau, servindo esta decisão como ofício, para que indique as informações que entender pertinentes.

Ao agravado para contraminuta. Intimem-se.

Porto Velho, 27 de janeiro de 2021.

Desembargador Renato Martins Mimessi Relator
29/01/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 08:09

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 07:46

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 07:42

Expedição de Certidão.
27/01/2021 09:31

Indeferido o pedido de {#nome-parte}
25/01/2021 19:16

Conclusos para decisão
25/01/2021 19:16

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 07:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/01/2021 07:50

Juntada de termo de triagem
25/01/2021 07:39

Classe Processual SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (11555) alterada para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
22/01/2021 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
12/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7000859-83.2016.8.22.0021

Derciliano Jose Claudio da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Emilze Maria Almeida Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 31/03/2016 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0014017-64.2014.8.22.0001

Santo Antonio Energia S.A.

Rute da Silva Barrada

Advogado: Antonio de Castro Alves Junior

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 12/11/2020 12:12

Exibir Processo

Processo nº 7000119-67.2021.8.22.0016

Esdras Botelho Neves

Claro S.A

Advogado: Rafael Goncalves Rocha

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 26/01/2021 11:09

Exibir Processo

Processo nº 7016401-07.2016.8.22.0001

Regis Andre Georg

Estado de Rondonia

Advogado: Joseandra Reis Mercado

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 01/04/2016 10:11

Exibir Processo

Processo nº 7045004-51.2020.8.22.0001

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Geandre Gomes de Carvalho

Advogado: Inativo - Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 23/11/2020 09:39

Exibir Processo