TJRO - 7006543-70.2021.8.22.0002

1ª instância - 2ª Vara Civel de Ariquemes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALCIDES RETROZ

CPF *06.***.*07-49

Advogados

SERGIO FERNANDO CESAR

OAB: 7449/RO

CPF *69.***.*24-68

DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES

OAB: 2433/RO

CPF *27.***.*03-01

NATIANE CARVALHO DE BONFIM

OAB: 6933/RO

CPF *05.***.*46-19

MAIELE ROGO MASCARO

OAB: 5122/RO

CPF *85.***.*68-72

MARIO LACERDA NETO

OAB: 7448/RO

CPF *16.***.*39-91

JORDANI LOPES FAGUNDES CHAGAS

OAB: 9208/RO

CPF *87.***.*66-54

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MUNICIPIO DE ALTO PARAISO

CNPJ: 63.762.025/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/09/2025 00:10

    Publicado INTIMAÇÃO em 23/09/2025.

  • 22/09/2025 08:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2025 11:39

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 18/09/2025 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2025 10:43

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 26/08/2025 11:38

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 16:36

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 08/08/2025 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2025 01:18

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/07/2025 23:59.

  • 11/07/2025 12:29

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2025 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 00:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAISO em 25/06/2025 23:59.

  • 19/06/2025 00:17

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/06/2025 23:59.

  • 27/05/2025 04:29

    Decorrido prazo de ALCIDES RETROZ em 26/05/2025 23:59.

  • 08/05/2025 12:46

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2025 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/05/2025 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/05/2025 00:10

    Publicado DESPACHO em 01/05/2025.

  • 30/04/2025 21:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/04/2025 06:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 06:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 06:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2025 11:08

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2025 00:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAISO em 21/02/2025 23:59.

  • 11/02/2025 03:37

    Decorrido prazo de ALCIDES RETROZ em 04/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 02:56

    Decorrido prazo de ALCIDES RETROZ em 04/02/2025 23:59.

  • 22/01/2025 09:50

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 15/01/2025 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/01/2025 01:34

    Publicado DESPACHO em 15/01/2025.

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] 7006543-70.2021.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública REQUERENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDO: ALCIDES RETROZ ADVOGADOS DO REQUERIDO: NATIANE CARVALHO DE BONFIM, OAB nº RO6933, DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433, MAIELE ROGO MASCARO, OAB nº RO5122, MARIO LACERDA NETO, OAB nº RO7448, SERGIO FERNANDO CESAR, OAB nº RO7449, JORDANI LOPES FAGUNDES CHAGAS, OAB nº MG176298

    Vistos.

    Intime-se o Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca das informações e dos documentos apresentados pelo executado.

    Pratique-se o necessário.

    SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Ariquemes, 14 de janeiro de 2025 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

  • 14/01/2025 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2025 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2025 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2024 15:12

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2024 11:44

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 11:43

    Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

  • 22/11/2024 02:07

    Decorrido prazo de ALCIDES RETROZ em 21/11/2024 23:59.

  • 11/11/2024 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

  • 11/11/2024 00:54

    Publicado INTIMAÇÃO em 11/11/2024.

  • 08/11/2024 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2024 17:44

    Juntada de Petição de parecer

  • 16/10/2024 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2024 15:21

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 18/07/2024 00:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAISO em 17/07/2024 23:59.

  • 21/06/2024 00:17

    Decorrido prazo de ALCIDES RETROZ em 20/06/2024 23:59.

  • 27/05/2024 10:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/05/2024 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

  • 27/05/2024 00:54

    Publicado DESPACHO em 27/05/2024.

  • 26/05/2024 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2024 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2024 16:22

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 15/05/2024 10:57

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 09:27

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2024 21:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/05/2024 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 14:06

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2024 17:35

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 22/04/2024 08:20

    Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 17/04/2024 04:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

  • 17/04/2024 04:02

    Publicado DESPACHO em 17/04/2024.

  • 16/04/2024 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2024 17:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/04/2024 08:42

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 15:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/03/2024 00:31

    Decorrido prazo de ALCIDES RETROZ em 20/03/2024 23:59.

  • 12/03/2024 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

  • 12/03/2024 00:24

    Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2024.

  • 11/03/2024 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 08:25

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 12:50

    Juntada de termo de triagem

  • 06/09/2023 07:27

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 16/08/2023 18:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/07/2023 19:16

    Juntada de Petição de outras peças

  • 24/07/2023 10:14

    Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL em 19/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 10:29

    Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL em 19/07/2023 23:59.

  • 12/07/2023 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 15:40

    Decorrido prazo de MARIO LACERDA NETO em 26/06/2023 23:59.

  • 29/06/2023 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 00:55

    Decorrido prazo de JORDANI LOPES FAGUNDES CHAGAS em 26/06/2023 23:59.

  • 27/06/2023 00:53

    Decorrido prazo de MARIO LACERDA NETO em 26/06/2023 23:59.

  • 27/06/2023 00:50

    Decorrido prazo de MAIELE ROGO MASCARO em 26/06/2023 23:59.

  • 27/06/2023 00:49

    Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO CESAR em 26/06/2023 23:59.

  • 27/06/2023 00:48

    Decorrido prazo de NATIANE CARVALHO DE BONFIM em 26/06/2023 23:59.

  • 26/06/2023 18:11

    Juntada de Petição de recurso

  • 07/06/2023 16:38

    Juntada de Petição de parecer

  • 07/06/2023 16:38

    Juntada de Petição de parecer

  • 05/06/2023 11:21

    Mandado devolvido sorteio

  • 31/05/2023 12:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/05/2023 12:22

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2023 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 00:35

    Publicado SENTENÇA em 01/06/2023.

  • 31/05/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/05/2023 21:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 21:30

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 16/05/2023 14:50

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 00:33

    Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO CESAR em 11/05/2023 23:59.

  • 12/05/2023 00:33

    Decorrido prazo de MAIELE ROGO MASCARO em 11/05/2023 23:59.

  • 12/05/2023 00:32

    Decorrido prazo de NATIANE CARVALHO DE BONFIM em 11/05/2023 23:59.

  • 12/05/2023 00:29

    Decorrido prazo de JORDANI LOPES FAGUNDES CHAGAS em 11/05/2023 23:59.

  • 12/05/2023 00:29

    Decorrido prazo de DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES em 11/05/2023 23:59.

  • 12/05/2023 00:26

    Decorrido prazo de MARIO LACERDA NETO em 11/05/2023 23:59.

  • 12/05/2023 00:26

    Decorrido prazo de ALCIDES RETROZ em 11/05/2023 23:59.

  • 09/05/2023 10:50

    Juntada de Petição de parecer

  • 25/04/2023 03:17

    Publicado DECISÃO em 26/04/2023.

  • 25/04/2023 03:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/04/2023 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2023 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2023 14:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2023 17:48

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 17:12

    Juntada de Petição de parecer

  • 20/01/2023 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2022 00:50

    Decorrido prazo de MARIO LACERDA NETO em 16/12/2022 23:59.

  • 17/12/2022 00:47

    Decorrido prazo de NATIANE CARVALHO DE BONFIM em 16/12/2022 23:59.

  • 17/12/2022 00:47

    Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO CESAR em 16/12/2022 23:59.

  • 17/12/2022 00:47

    Decorrido prazo de MAIELE ROGO MASCARO em 16/12/2022 23:59.

  • 17/12/2022 00:42

    Decorrido prazo de JORDANI LOPES FAGUNDES CHAGAS em 16/12/2022 23:59.

  • 17/12/2022 00:42

    Decorrido prazo de ALCIDES RETROZ em 16/12/2022 23:59.

  • 15/12/2022 17:57

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 24/11/2022 00:30

    Publicado DECISÃO em 25/11/2022.

  • 24/11/2022 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/11/2022 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 17:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2022 18:29

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 15:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/07/2022 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2022 18:59

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2022 00:19

    Decorrido prazo de MAIELE ROGO MASCARO em 30/06/2022 23:59.

  • 01/07/2022 00:19

    Decorrido prazo de JORDANI LOPES FAGUNDES CHAGAS em 30/06/2022 23:59.

  • 01/07/2022 00:18

    Decorrido prazo de NATIANE CARVALHO DE BONFIM em 30/06/2022 23:59.

  • 01/07/2022 00:18

    Decorrido prazo de MARIO LACERDA NETO em 30/06/2022 23:59.

  • 01/07/2022 00:17

    Decorrido prazo de ALCIDES RETROZ em 30/06/2022 23:59.

  • 01/07/2022 00:15

    Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO CESAR em 30/06/2022 23:59.

  • 01/07/2022 00:15

    Decorrido prazo de DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES em 30/06/2022 23:59.

  • 22/06/2022 01:16

    Publicado DESPACHO em 23/06/2022.

  • 22/06/2022 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/06/2022 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 13:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2022 12:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/05/2022 00:07

    Decorrido prazo de MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 03/05/2022 23:59.

  • 28/04/2022 20:46

    Decorrido prazo de ALCIDES RETROZ em 25/03/2022 23:59.

  • 28/04/2022 20:07

    Decorrido prazo de JORDANI LOPES FAGUNDES CHAGAS em 25/03/2022 23:59.

  • 28/04/2022 19:36

    Decorrido prazo de SERGIO FERNANDO CESAR em 25/03/2022 23:59.

  • 28/04/2022 19:16

    Decorrido prazo de MARIO LACERDA NETO em 25/03/2022 23:59.

  • 28/04/2022 19:15

    Decorrido prazo de DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES em 25/03/2022 23:59.

  • 28/04/2022 18:56

    Decorrido prazo de NATIANE CARVALHO DE BONFIM em 25/03/2022 23:59.

  • 28/04/2022 18:52

    Decorrido prazo de MAIELE ROGO MASCARO em 25/03/2022 23:59.

  • 11/04/2022 08:02

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 14:16

    Juntada de Petição de outras peças

  • 03/03/2022 00:54

    Publicado DESPACHO em 04/03/2022.

  • 03/03/2022 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

  • 02/03/2022 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2022 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2022 09:30

    Outras Decisões

  • 06/09/2021 15:10

    Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

  • 03/09/2021 09:21

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 01:25

    Decorrido prazo de ALCIDES RETROZ em 01/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 19:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/09/2021 18:41

    Juntada de Petição de petição

  • 11/08/2021 19:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/08/2021 19:30

    Mandado devolvido sorteio

  • 24/06/2021 12:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/06/2021 09:30

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2021 10:47

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/05/2021 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2021 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2021 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2021 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2021 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2021 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2021 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2021 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2021 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2021 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2021 11:44

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 11:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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