TJRO - 7004588-75.2019.8.22.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Costa

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Polo Ativo

Partes

JOANA CASTRO DANTAS

CPF *15.***.*12-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/12/2024 15:13

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

  • 09/12/2024 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 00:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2024 23:59.

  • 17/09/2024 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/09/2024 00:01

    Publicado NOTIFICAÇÃO em 17/09/2024.

  • 16/09/2024 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2024 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2024 10:03

    Conhecido o recurso de JOANA CASTRO DANTAS e provido

  • 09/09/2024 10:30

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2024 10:30

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/08/2024 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 15:57

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/08/2024 09:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

  • 02/08/2024 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 09:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 02/08/2024 00:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 02/08/2024.

  • 01/08/2024 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2024 13:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

  • 31/07/2024 13:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/07/2024 13:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 09/07/2024 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2021 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO       RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO: 7004588-75.2019.8.22.0001 (PJE) ORIGEM: 7004588-75.2019.8.22.0001 PORTO VELHO/1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: JOANA CASTRO DANTAS DEFENSOR PÚBLICO: JOSÉ OLIVEIRA DE ANDRADE DEFENSOR PÚBLICO: BRUNO ROSA BALBÉ (OAB/MS 8923) RECORRIDO: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR: CÁSSIO BRUNO CASTRO SOUZA (OAB/RO 7936) RELATOR: DES.

    KIYOCHI MORI        DECISÃO

    Vistos.

    Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos violados os artigos 134, §§ 2º e 4º, e 168 da Constituição Federal, o artigo 4º, XXI da Lei Complementar 80/1994 e o artigo 85, §3º, I do Código de Processo Civil.

    Verifica-se que a controvérsia contida nestes autos está em debate no Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral no RE 1140005 (TEMA 1002): “Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada.”.

    Embora a existência de Repercussão Geral pela Corte Suprema não imponha o sobrestamento do julgamento de Recurso Especial em matéria idêntica, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça tem, de forma reiterada, adotado a sistemática de devolução dos autos à origem com relação ao tema em comento, para que a solução definitiva se dê após o julgamento do Recurso Extraordinário afetado.

    A Propósito: RECURSO ESPECIAL Nº 1792520 - CE (2019/0019903-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERES. : ESTADO DO CEARÁ PROCURADOR : GILVAN LINHARES LOPES E OUTRO (S) - CE005629 INTERES. : MUNICIPIO DE FORTALEZA PROCURADOR : RÔMULO GUILHERME LEITÃO E OUTRO (S) - CE009350 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO LITIGA CONTRA O ENTE FEDERATIVO CUJA ESTRUTURA INTEGRA MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF NO RE 1.140.005/RJ - TEMA 1.002.

    NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1.

    Um dos temas tratados no presente Recurso versa sobre o pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual é vinculada, questão que teve reconhecida a sua Repercussão Geral pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.140.005/RG, Rel.

    Min.

    ROBERTO BARROSO (Tema 1.002). 2.

    Com efeito, embora a existência de Repercussão Geral pela Corte Suprema não imponha o sobrestamento do julgamento Recurso Especial em matéria idêntica, inexiste óbice a que esta Corte determine a devolução dos autos à origem para a observância do art. 1.040 do Código Fux. 3.

    Ambas as Turmas integrantes da egrégia Primeira Seção deste STJ vêm adotando a sistemática da devolução dos autos à origem em tais casos, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e este STJ, para que a solução definitiva se dê após o julgamento do Recurso Extraordinário afetado.

    Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    ISSQN NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE A PRÁTICA DE ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS E ATÍPICOS.

    RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA.

    SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA EVENTUAL E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.

    POSSIBILIDADE. 1.

    A questão jurídica referente ao conceito de ato cooperativo típico e atípico, na forma da Lei 5.764/1971, para fins de tributação, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 536). 2.

    Encontrando-se a matéria com repercussão geral reconhecida, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e esta Corte Superior, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

    Precedente: AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel.

    Min.

    SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 28.6.2017. 3.

    Somente depois de realizada essa providência, a qual representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado, em sua totalidade, a este Tribunal Superior, a fim de que possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. 4.

    Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp. 1.366.363/ES, Rel.

    Min.

    OG FERNANDES, DJe 23.8.2017).

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

    TRIBUTÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA VERSADO NO APELO ESPECIAL.

    SOBRESTAMENTO DESTE ÚLTIMO COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA EVENTUAL E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.

    POSSIBILIDADE. 1.

    Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. 2.

    A parte agravante não logrou demonstrar, no caso concreto, a ausência de similitude entre o tema trazido em seu especial e o tema pendente de julgamento no STF com repercussão geral, pelo que se impõe a manutenção do sobrestamento ora combatido. 3.

    Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AgInt no REsp. 1.603.061/SC, Rel.

    Min.

    SÉRGIO KUKINA, DJe 28.6.2017). 4.

    Em face do exposto, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.002 em Repercussão Geral, pelo Excelso STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código Fux. 5.

    Publique-se. 6.

    Intimações n ecessárias.

    Brasília, 03 de agosto de 2020.

    NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Relator. (STJ - REsp: 1792520 CE 2019/0019903-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 19/08/2020).

    Assim, por medida de economia processual e diante da pendência de julgamento do tema em questão, determino a baixa dos autos ao Departamento, onde deverá permanecer sobrestado até o pronunciamento final pela Corte Suprema, quando então se observará os termos do artigo 1.040, e seguintes do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intime-se.    Porto Velho, 22 de janeiro de 2021.   Desembargador Kiyochi Mori   Presidente

  • 29/01/2021 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2021 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2021 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2021 18:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

  • 22/01/2021 13:28

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1002

  • 29/09/2020 12:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 29/09/2020 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2020 18:55

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 22/09/2020 12:57

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2020 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2020 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2020 12:06

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 28/08/2020 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2020 01:51

    Decorrido prazo de JOANA CASTRO DANTAS em 20/07/2020 23:59:59.

  • 07/07/2020 08:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2020 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2020 00:02

    Publicado INTIMAÇÃO em 29/06/2020.

  • 26/06/2020 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/06/2020 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2020 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2020 12:04

    Conhecido o recurso de JOANA CASTRO DANTAS - CPF: *15.***.*12-74 (APELANTE) e não-provido.

  • 20/05/2020 07:22

    Deliberado em sessão

  • 08/05/2020 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2020 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2020 11:15

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 31/03/2020 09:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/12/2019 09:10

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2019 09:10

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2019 08:46

    Juntada de termo de triagem

  • 06/12/2019 17:38

    Recebidos os autos

  • 06/12/2019 17:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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