23/02/2024 00:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:22

Decorrido prazo de DIEGO PICOLI ALTOMAR em 29/01/2024 23:59.
12/12/2023 09:13

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 16:55

Juntada de Petição de certidão
04/12/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 03:28

Publicado DECISÃO em 04/12/2023.
01/12/2023 22:55

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 22:55

Determinado o arquivamento
17/10/2023 12:56

Conclusos para julgamento
05/09/2023 11:28

Juntada de Petição de certidão
30/08/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 02:02

Publicado INTIMAÇÃO em 30/08/2023.
29/08/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:26

Juntada de Petição de certidão
11/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 00:44

Publicado INTIMAÇÃO em 11/08/2023.
10/08/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:46

Expedição de Alvará.
09/08/2023 12:31

Processo Desarquivado
02/08/2023 12:55

Juntada de Certidão
24/07/2023 12:27

Arquivado Provisoramente
24/07/2023 06:51

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 08:51

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:15

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2023 23:59.
07/06/2023 00:41

Decorrido prazo de ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO em 06/06/2023 23:59.
05/06/2023 10:08

Juntada de Petição de certidão
15/05/2023 00:40

Publicado DESPACHO em 16/05/2023.
15/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/05/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 21:56

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 21:56

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 11:21

Conclusos para decisão
09/05/2023 08:15

Juntada de Certidão
09/05/2023 00:10

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2023 23:59.
28/04/2023 14:21

Juntada de Petição de certidão
20/04/2023 01:08

Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2023.
20/04/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, 1395, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14h): 69 3309-8771, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 - Fone: (69) 3642-2660 e-mail: [email protected] Processo : 7002612-38.2017.8.22.0022 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA MARA GANDRA DA SILVA DOMINGOS Advogados do(a) EXEQUENTE: JURACI MARQUES JUNIOR - RO2056, ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO - RO3167 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO PARTES - RPV EXPEDIDA Fica as partes intimadas, por meio de seu advogado/procurador, para se manifestarem sobre a(s) RPV(s) expedidas nos autos, sendo que ao término do prazo, não havendo manifestação, o expediente será assinado e enviado para processamento no sistema e-PrecWeb conforme expedido.

Prazo para manifestação parte autora: 5(cinco) dias Prazo para manifestação parte requerida (INSS): 10(dez) dias
19/04/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 09:47

Juntada de Certidão
31/03/2023 13:30

Juntada de documento de comprovação
18/03/2023 08:56

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/03/2023 23:59.
16/02/2023 18:00

Decorrido prazo de ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO em 14/02/2023 23:59.
10/02/2023 17:19

Juntada de Petição de certidão
11/01/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 00:07

Publicado DECISÃO em 23/01/2023.
11/01/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/01/2023 08:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/01/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 09:03

Conclusos para decisão
19/10/2022 07:47

Juntada de Certidão trânsito em julgado
18/10/2022 14:57

Juntada de Petição de outras peças
13/10/2022 01:06

Publicado INTIMAÇÃO em 14/10/2022.
13/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/10/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 14:33

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/10/2022 23:59.
02/09/2022 03:36

Decorrido prazo de ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO em 01/09/2022 23:59.
02/09/2022 03:29

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/09/2022 23:59.
15/08/2022 14:51

Juntada de Petição de certidão
10/08/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 11:43

Juntada de Certidão
09/08/2022 05:11

Juntada de Certidão
09/08/2022 00:14

Publicado SENTENÇA em 10/08/2022.
09/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2022 07:36

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 20:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 20:40

Julgado procedente em parte o pedido
08/07/2022 06:58

Conclusos para decisão
07/07/2022 20:38

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 17:08

Juntada de Petição de outras peças
07/06/2022 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 08/06/2022.
07/06/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/06/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 13:20

Decorrido prazo de MARIA MARA GANDRA DA SILVA DOMINGOS em 25/02/2022 23:59.
02/05/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 19:44

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2022 23:59.
28/04/2022 18:24

Decorrido prazo de ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO em 22/03/2022 23:59.
04/03/2022 15:24

Juntada de Petição de certidão
24/02/2022 01:24

Publicado INTIMAÇÃO em 25/02/2022.
24/02/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
24/02/2022 00:51

Publicado DESPACHO em 25/02/2022.
24/02/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 07:29

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 07:29

Outras Decisões
18/02/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 11:28

Decorrido prazo de ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO em 17/02/2022 23:59.
17/02/2022 20:17

Conclusos para decisão
17/02/2022 17:16

Juntada de Petição de outras peças
26/01/2022 21:22

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 00:01

Publicado DECISÃO em 27/01/2022.
26/01/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 16:25

Outras Decisões
20/01/2022 15:05

Conclusos para despacho
18/11/2021 13:50

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 00:14

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2021 23:59.
27/10/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 14:47

Juntada de Petição de certidão
21/10/2021 00:54

Publicado INTIMAÇÃO em 22/10/2021.
21/10/2021 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
20/10/2021 10:29

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 10:29

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 21:04

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 08:08

Expedição de Outros documentos.
12/10/2021 00:14

Decorrido prazo de ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO em 11/10/2021 23:59.
07/10/2021 10:49

Juntada de Petição de certidão
19/09/2021 03:25

Publicado DECISÃO em 17/09/2021.
19/09/2021 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2021
15/09/2021 17:49

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 12:12

Outras Decisões
08/09/2021 08:03

Conclusos para despacho
02/09/2021 19:32

Decorrido prazo de ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO em 12/08/2021 23:59.
02/09/2021 13:10

Decorrido prazo de PAULO CESAR SARTORI DE OLIVEIRA em 06/08/2021 23:59.
25/08/2021 11:59

Juntada de Certidão
13/08/2021 00:16

Decorrido prazo de ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO em 12/08/2021 23:59:59.
12/08/2021 07:50

Decorrido prazo de PAULO CESAR SARTORI DE OLIVEIRA em 06/08/2021 23:59:59.
10/08/2021 14:18

Juntada de Petição de certidão
20/07/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 00:42

Publicado DECISÃO em 21/07/2021.
20/07/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2021 08:02

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 08:02

Outras Decisões
24/05/2021 14:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/04/2021 12:45

Conclusos para decisão
27/04/2021 09:42

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 07:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 03:24

Decorrido prazo de ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO em 25/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 18:12

Juntada de Petição de outras peças
01/02/2021 01:09

Publicado DECISÃO em 02/02/2021.
01/02/2021 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA São Miguel do Guaporé - Vara Única Processo: 7002612-38.2017.8.22.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MARA GANDRA DA SILVA DOMINGOS Advogados do(a) AUTOR: JURACI MARQUES JUNIOR - RO2056, ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO - PR30373 RÉU: INSS DECISÃO

Vistos. É de conhecimento geral que, em procedimento investigatório deflagrado pelo Ministério Público Estadual foram constatadas evidências de possíveis fraudes em lides previdenciárias (documentais e periciais) onde há atuação do causídico destes autos desde o ano de 2016.

Sabe-se ainda que a Justiça Federal assumiu o encargo de averiguar a situação, correndo o processo n. 0003602-20.2018.4.01.4101 sob sigilo, sem informação quanto a seu termo.

Em decisão anterior já foi deferida a suspensão dos presentes autos a pedido do Ministério Público pelo período de três meses, prazo este já expirado, no entanto, embora não tenha havido pedido específico para prorrogação, observa-se que a continuidade no processamento destas demandas com o risco de posterior declaração de nulidade das provas poderá acarretar maiores prejuízos aos jurisdicionados, autarquia previdenciária e à própria justiça, gerando enorme retrabalho.

Isso porque, do relato dos autos do apurado até então, há indícios de que todos os meios de prova das ações previdenciárias a que se refere estejam, em tese, em maior ou menor grau, contaminados de vício ou irregularidades.

Pelo que consta, investiga-se a ocorrência de falsificação de laudos médicos para instruir o feito, algum envolvimento dos peritos nomeados para corroborar a incapacidade, falsificação de documentos comprobatórios da atividade rural e orientação e/ou manipulação da prova testemunhal colhida em juízo.

Dessarte, a situação relatada merece atenção especial, diante do prejuízo econômico que pode trazer à autarquia previdenciária, ao exercício da competência delegada e à imagem e credibilidade de todo o Poder Judiciário.

Não se descuida do fato de que há entre os jurisdicionados afetados aqueles que de fato negam qualquer envolvimento na produção de conteúdo probatório viciado/falso e que possuem real direito ao benefício postulado, no entanto, não há como esse juízo apurar com segurança qual o acervo aceitável antes do termo do processo criminal supracitado.

Outrossim, a constituição de novo causídico não convalida as provas sob suspeita.

Isso posto DETERMINO, nos termos do art. 315 do Código de Processo Civil, a SUSPENSÃO dos processos cíveis previdenciários em curso, que ainda não possuam sentença transitada em julgado, em que constam como causídicos Karla Vanessa Rosa (OAB/RO 8.243), Juraci Marques Júnior (OAB/RO 2.056 e OAB/PR 55.703) e Andreia F.B. de Melo Marques (OAB/RO 3.167 e OAB/PR 30.373), pelo prazo inicial de 12 (doze) meses e/ou até o julgamento final da ação n. 0003602-20.2018.4.01.4101, de competência do juízo federal.

Friso que ficam excluídos da suspensão as ações já julgadas e/ou com trânsito em julgado, inclusive as em fase de cumprimento de sentença, porquanto em relação a estas deverão ser tomadas as providências cabíveis pela parte interessada, a exemplo da ação rescisória, especialmente em respeito à coisa julgada.

Deverá a escrivania informar o juízo federal, remetendo cópia da presente decisão bem como relação dos processos suspensos.

Requisite-se ainda informações quanto ao andamento do processo n. 0003602-20.2018.4.01.4101, vez que está correndo sob sigilo.

Intimem-se as partes e o INSS.

Pratique-se o necessário.

São Miguel do Guaporé, 15 de maio de 2019.

FABIO BATISTA DA SILVA Juiz de Direito
29/01/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 11:18

Outras Decisões
29/01/2021 08:59

Conclusos para despacho
29/01/2021 08:59

Juntada de Certidão
29/01/2021 08:58

Processo Desarquivado
23/01/2020 10:14

Decorrido prazo de JURACI MARQUES JUNIOR em 21/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 10:14

Decorrido prazo de MARIA MARA GANDRA DA SILVA DOMINGOS em 21/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 10:14

Decorrido prazo de ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO em 21/01/2020 23:59:59.
19/12/2019 16:24

Arquivado Provisoriamente
13/12/2019 01:12

Publicado DECISÃO em 16/12/2019.
13/12/2019 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2019 11:31

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 11:31

Outras Decisões
05/12/2019 18:00

Conclusos para despacho
05/12/2019 18:00

Juntada de Certidão
09/09/2019 14:50

Juntada de Petição de outras peças
08/07/2019 12:36

Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 12:36

Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 12:03

Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 12:03

Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 12:03

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 13:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/03/2019 07:40

Juntada de Certidão
23/01/2019 11:15

Juntada de Petição de outras peças
18/01/2019 13:17

Juntada de Petição de OUTRAS PEÇAS
11/01/2019 10:21

Expedição de Outros documentos.
05/11/2018 10:27

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2018 15:39

Juntada de Petição de outras peças
03/10/2018 01:17

Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2018.
03/10/2018 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2018 12:29

Conclusos para despacho
01/10/2018 12:26

Juntada de Certidão
17/09/2018 11:32

Expedição de Outros documentos.
03/09/2018 11:57

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2018 10:08

Conclusos para decisão
06/06/2018 03:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS - PROCURADORIA FEDERAL EM RONDONIA em 05/06/2018 23:59:59.
02/05/2018 15:20

Juntada de Petição de outras peças
09/04/2018 12:04

Expedição de Outros documentos.
05/04/2018 10:02

Juntada de Petição de outras peças
02/03/2018 16:45

Expedição de Outros documentos.
27/02/2018 17:12

Juntada de Petição de contestação
13/12/2017 08:23

Expedição de Outros documentos.
12/12/2017 09:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2017 10:10

Conclusos para decisão
06/10/2017 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2017

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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