11/06/2021 00:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/06/2021 23:59:59.
20/05/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 14:06

Expedição de Ofício.
05/05/2021 22:02

Expedição de #Não preenchido#.
18/03/2021 00:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 17/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 15:01

Decorrido prazo de CAPITAL INSPECAO VEICULAR LTDA - ME em 01/03/2021 23:59:59.
27/02/2021 04:09

Decorrido prazo de CAPITAL INSPECAO VEICULAR LTDA - ME em 25/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 03:09

Decorrido prazo de CAPITAL INSPECAO VEICULAR LTDA - ME em 25/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 12:18

Expedição de Certidão.
08/02/2021 00:00

Intimação

Processo: 0810288-87.2020.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Origem: 7050317-90.2020.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública Agravante: CAPITAL INSPECAO VEICULAR LTDA - ME Advogado: FLORIVALDO DUARTE PRIMO (OAB/RO 9112) Agravado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Relator: OUDIVANIL DE MARINS Data distribuição: 31/12/2020

Vistos. Homologo o pedido de desistência ID11207495 e, na forma do art. 485, VIII, extingo o processo sem resolução do mérito. Porto Velho, 5 de fevereiro de 2021 OUDIVANIL DE MARINS RELATOR Fechar
05/02/2021 20:29

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 20:29

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 11:04

Homologada a Desistência do Recurso
05/02/2021 11:04

Concedida a Medida Liminar
04/02/2021 07:36

Conclusos para decisão
04/02/2021 07:36

Expedição de Certidão.
04/02/2021 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021 12:12

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 00:00

Intimação

Processo: 0810288-87.2020.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Origem: 7050317-90.2020.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública Agravante: CAPITAL INSPECAO VEICULAR LTDA - ME Advogado: FLORIVALDO DUARTE PRIMO (OAB/RO 9112) Agravado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Relator: OUDIVANIL DE MARINS Data distribuição: 31/12/2020 DECISÃO

VISTOS. Capital Inspeção Veicular Ltda.-ME, ora agravante, após a concessão da liminar (ID 11008592) “para sustar os efeitos da Portaria n. 1360/GAB/DETRAN/RO, até o mérito do presente agravo ou até que seja publicada no DOE”, apresentou petição ID 11011563, requerendo: “a remodelação parcial dos efeitos da r. decisão, concedendo o efeito suspensivo tão somente até a decisão final do mandado segurança e/ou finalização do recurso administrativo protocolado em 23/12/2020 perante o Detran/RO (consta dos autos) pendente de análise, conforme pedido nos itens “2 e 3” do Agravo de Instrumento – assim, dando suspiro e sobrevivência a empresa Agravante e folego de vida aos colaboradores da empresa – que passam por extremas necessidades financeiras. Por derradeiro, ao permanecer o teor final da decisão “...ou até que seja publicada no DOE”, tal saneamento ocorrerá tão logo a decisão seja cumprida – tendo parâmetros de uma lâmina perfurando o coração, era o que cabia nos socorrer ao Poder Judiciário por meio desse arrazoado com características de clamação” Os autos estavam aguardando o decurso de prazo para apresentação de contraminuta do agravado e, novamente, o agravante peticionou (ID 11060498), requerendo reunião por meio de videoconferência com o Advogado Florivaldo Duarte Primo, com a finalidade de ponderações salutares, a fim de esclarecer pontos e dirimir dúvidas pertinentes ao agravo de instrumento. Pois bem.

Conforme decisão ID 11008592, o pedido formulado pelo agravante por ocasião da interposição do agravo de instrumento foi o seguinte: 2.

A reforma da decisão que indeferiu a liminar em sede de mandado de segurança c/c pedido de antecipação de tutela de urgência, assim suspendendo imediatamente o ato ilegal e arbitrário do Agravado, levado a efeito, sem a devida e necessária publicação do ato administrativo, via de consequência, possibilitando a extensão dos efeitos da antecipação de tutela de urgência a restabelecer o “status quo” da empresa Agravante, possibilitando a continuidade de suas atividades até o final do julgamento da ação originária, bem como da análise do processo administrativo pendente de decisão, sob o prisma do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade. A liminar foi deferida nos termos do pedido, ou seja, sustando os efeitos da Portaria n. 1360/GAB/DETRAN/RO, uma vez que PENDENTE DE PUBLICAÇÃO, matéria de fundo discutida no mandado de segurança originário (7050317-90.2020.8.22.0001) e causa de pedir no presente agravo. A suspensão da referida Portaria, cujos efeitos foram colocados em prática sem a devida publicação, viabiliza, via de consequência, a retomada das atividades da empresa, ora agravante, especificamente quanto à atuação junto ao agravado. O fundamento encartado na decisão de que esta “poderá caracterizar mero suspiro e posterior óbito das atividades da empresa já que o ato de publicação poderá ocorrer tão logo o agravado tome conhecimento da presente demanda e/ou decisão”, ultrapassa o mérito não apenas do presente gravo de instrumento, como também do próprio mandado de segurança porque em ambos não se discute a legalidade em si do ato, objeto de processo administrativo pendente de recurso (até porque não caberia mandado de segurança contra ato do qual caiba recurso administrativo – art. 5º da Lei 12016/09), conforme narrou o próprio agravante em suas razões: “Oportunamente, reitera-se que aqui não está a questionar qualquer situação de intervir em processo administrativo (separação dos poderes) pendente de análise do recurso administrativo, o que poderia vir a macular a esfera das separações dos Poderes, não é o caso! A situação precária é exatamente o entendimento por levar a efeito cassação de habilitação por meio de ato administrativo sem respeito ao próprio teor do expediente, ou seja, a vigência do ato se daria após a publicação da portaria – fato que não ocorreu até o presente.” Dessa forma, indefiro o pedido e mantenho a decisão liminar (ID 11008592). Quanto ao pedido de videoconferência, os agendamentos estão sendo realizados por meio do contato institucional do Gabinete – e-mail [email protected] -, uma vez que o expediente presencial está suspenso, conforme Ato Conjunto n. 003/2021-PR-CGJ, não havendo, portanto, outro canal de atendimento oficial para agendamento. O requerimento deverá informar o número do processo e o telefone celular de contato para a realização da videochamada. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 21 de janeiro de 2021. Desembargador Oudivanil de Marins Relator
29/01/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 07:38

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 17:18

Indeferido o pedido de {#nome-parte}
18/01/2021 18:25

Conclusos para decisão
18/01/2021 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2021 18:23

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 15:06

Juntada de Petição de petição
11/01/2021 10:50

Expedição de Ofício.
11/01/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2021 18:41

Juntada de Petição de petição
07/01/2021 11:29

Não Concedida a Medida Liminar
31/12/2020 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2020

Ultima Atualização
08/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXPEDIENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXPEDIENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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