TJRO - 7040397-92.2020.8.22.0001

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

Advogados

MOACIR DE SOUZA MAGALHAES

OAB: 1129/RO

CPF *02.***.*52-49

Polo Passivo

Partes

ORLANDO PINTO BENIGNO

CPF *09.***.*80-97

Advogados

CRISTIAN JOSE DE SOUSA DELGADO

OAB: 4600/RO

CPF *10.***.*30-97

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2024 07:46

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 13:52

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2024 00:22

    Decorrido prazo de ORLANDO PINTO BENIGNO em 17/05/2024 23:59.

  • 04/05/2024 00:46

    Decorrido prazo de MOACIR DE SOUZA MAGALHAES em 03/05/2024 23:59.

  • 04/05/2024 00:45

    Decorrido prazo de ORLANDO PINTO BENIGNO em 03/05/2024 23:59.

  • 25/04/2024 13:39

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2024 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

  • 24/04/2024 01:40

    Publicado DESPACHO em 24/04/2024.

  • 23/04/2024 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2024 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2024 14:20

    Determinado o arquivamento

  • 04/04/2024 17:20

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 08:55

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2024 00:25

    Decorrido prazo de ORLANDO PINTO BENIGNO em 25/03/2024 23:59.

  • 26/03/2024 00:22

    Decorrido prazo de MOACIR DE SOUZA MAGALHAES em 25/03/2024 23:59.

  • 04/03/2024 08:16

    Juntada de mandado

  • 04/03/2024 08:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/03/2024 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 01/03/2024 02:25

    Publicado DESPACHO em 01/03/2024.

  • 29/02/2024 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 17:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/02/2024 19:26

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2024 01:29

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 16/02/2024 23:59.

  • 31/01/2024 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 01:03

    Decorrido prazo de MOACIR DE SOUZA MAGALHAES em 30/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 10:21

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2024 02:07

    Decorrido prazo de ORLANDO PINTO BENIGNO em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 00:51

    Decorrido prazo de MOACIR DE SOUZA MAGALHAES em 29/01/2024 23:59.

  • 18/01/2024 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2024 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

  • 17/01/2024 00:11

    Publicado DESPACHO em 17/01/2024.

  • 16/01/2024 08:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2024 08:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/01/2024 20:32

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 18:25

    Juntada de Petição de petição

  • 15/12/2023 08:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/12/2023 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

  • 15/12/2023 01:18

    Publicado DECISÃO em 15/12/2023.

  • 14/12/2023 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2023 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 12:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2023 20:18

    Decorrido prazo de ORLANDO PINTO BENIGNO em 06/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 15:52

    Decorrido prazo de MOACIR DE SOUZA MAGALHAES em 06/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 15:52

    Decorrido prazo de CRISTIAN JOSE DE SOUSA DELGADO em 06/09/2023 23:59.

  • 07/09/2023 00:46

    Decorrido prazo de MOACIR DE SOUZA MAGALHAES em 06/09/2023 23:59.

  • 07/09/2023 00:46

    Decorrido prazo de CRISTIAN JOSE DE SOUSA DELGADO em 06/09/2023 23:59.

  • 07/09/2023 00:41

    Decorrido prazo de ORLANDO PINTO BENIGNO em 06/09/2023 23:59.

  • 06/09/2023 15:00

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 10:54

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2023 09:54

    Juntada de Petição de parecer

  • 29/08/2023 04:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

  • 29/08/2023 04:42

    Publicado DESPACHO em 29/08/2023.

  • 28/08/2023 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 10:40

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 00:50

    Decorrido prazo de ORLANDO PINTO BENIGNO em 15/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 00:44

    Decorrido prazo de MOACIR DE SOUZA MAGALHAES em 15/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 00:39

    Decorrido prazo de CRISTIAN JOSE DE SOUSA DELGADO em 15/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 03:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

  • 04/08/2023 03:38

    Publicado DESPACHO em 04/08/2023.

  • 03/08/2023 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 17:15

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 00:10

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 31/07/2023 23:59.

  • 29/07/2023 00:06

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 28/07/2023 23:59.

  • 28/07/2023 00:49

    Decorrido prazo de CRISTIAN JOSE DE SOUSA DELGADO em 27/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 00:40

    Decorrido prazo de ORLANDO PINTO BENIGNO em 25/07/2023 23:59.

  • 17/07/2023 19:22

    Mandado devolvido dependência

  • 11/07/2023 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2023 14:08

    Publicado DESPACHO em 06/07/2023.

  • 05/07/2023 14:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/07/2023 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública  Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO.

    Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete).

    Email: [email protected] PROCESSO N. 7040397-92.2020.8.22.0001   EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO   ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO   EXECUTADO: ORLANDO PINTO BENIGNO   ADVOGADO DO EXECUTADO: CRISTIAN JOSE DE SOUSA DELGADO, OAB nº RO4600   DESPACHO             I- Dê-se vistas ao Ministério Público por se tratar de Àrea de Preservação Permanente.           II- Intime-se o Município de Porto Velho para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos autos quanto ao pedido de suspensão, contido em ID  92365075.            SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

    Porto Velho/RO, 4 de julho de 2023    Edenir Sebastião A. da Rosa  Juiz(a) de Direito

  • 04/07/2023 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 12:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2023 14:56

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 17:44

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2023 08:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/06/2023 15:58

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2023 08:39

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2023 00:33

    Publicado DECISÃO em 01/06/2023.

  • 31/05/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO VELHO  Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO.

    Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete).

    Email: [email protected] PROCESSO N. 7040397-92.2020.8.22.0001   EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO   ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO   EXECUTADO: ORLANDO PINTO BENIGNO   ADVOGADO DO EXECUTADO: CRISTIAN JOSE DE SOUSA DELGADO, OAB nº RO4600   DECISÃO Vistos etc.

    A sentença está confirmada e transitada em julgado.

    Inobstante argumentos apresentados, até mesmo em função do princípio da duração razoável do processo, aplicável a todos, necessário seu imediato cumprimento.

    Desta forma, expeça-se mandado de demolição, facultando ao Oficial de Justiça solicitar apoio policial, se necessário e requisitar maquinário ao Município de Porto Velho para cumprimento da ordem.

    SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

    Porto Velho, 29 de maio de 2023    Edenir Sebastião A. da Rosa  Juiz(a) de Direito

  • 29/05/2023 22:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 22:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2023 18:44

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 11:34

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2023 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/04/2023 00:34

    Decorrido prazo de ORLANDO PINTO BENIGNO em 20/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 00:29

    Decorrido prazo de CRISTIAN JOSE DE SOUSA DELGADO em 20/04/2023 23:59.

  • 27/03/2023 03:19

    Publicado DESPACHO em 28/03/2023.

  • 27/03/2023 03:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/03/2023 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 10:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2023 16:27

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2023 18:48

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 18:45

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2023 00:17

    Decorrido prazo de ORLANDO PINTO BENIGNO em 28/02/2023 23:59.

  • 22/02/2023 02:23

    Publicado DESPACHO em 23/02/2023.

  • 22/02/2023 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/02/2023 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 11:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2023 18:59

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 10:59

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2023 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2023 13:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2022 23:37

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2022 00:19

    Decorrido prazo de CRISTIAN JOSE DE SOUSA DELGADO em 01/12/2022 23:59.

  • 01/12/2022 13:26

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 16:37

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 29/11/2022 09:37

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2022 00:21

    Publicado INTIMAÇÃO em 24/11/2022.

  • 23/11/2022 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/11/2022 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2022 12:37

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 12:27

    Juntada de termo de triagem

  • 14/01/2022 18:00

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 10/12/2021 12:38

    Juntada de Petição de outras peças

  • 02/12/2021 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 20:23

    Juntada de Petição de recurso

  • 12/11/2021 00:15

    Decorrido prazo de CRISTIAN JOSE DE SOUSA DELGADO em 11/11/2021 23:59.

  • 12/11/2021 00:09

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 11/11/2021 23:59.

  • 08/11/2021 00:13

    Publicado SENTENÇA em 09/11/2021.

  • 08/11/2021 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

  • 06/11/2021 08:42

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 05/11/2021 23:59.

  • 04/11/2021 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 15:35

    Julgado procedente o pedido

  • 30/10/2021 00:01

    Decorrido prazo de ORLANDO PINTO BENIGNO em 29/10/2021 23:59.

  • 27/10/2021 16:29

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2021 00:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 13/08/2021.

  • 12/08/2021 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/08/2021 10:03

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2021 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2021 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2021 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2021 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2021 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 08:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2021 00:11

    Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2021.

  • 02/08/2021 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/07/2021 20:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2021 20:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2021 20:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2021 20:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2021 20:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2021 12:46

    Outras Decisões

  • 13/07/2021 18:11

    Audiência Instrução realizada para 13/07/2021 11:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.

  • 12/07/2021 17:28

    Juntada de Petição de petição

  • 22/06/2021 00:35

    Decorrido prazo de ORLANDO PINTO BENIGNO em 21/06/2021 23:59:59.

  • 19/06/2021 01:00

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 18/06/2021 23:59:59.

  • 18/06/2021 01:01

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 17/06/2021 23:59:59.

  • 18/06/2021 00:11

    Decorrido prazo de CRISTIAN JOSE DE SOUSA DELGADO em 17/06/2021 23:59:59.

  • 12/06/2021 01:16

    Decorrido prazo de TESTEMUNHA em 11/06/2021 23:59:59.

  • 02/06/2021 17:28

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/06/2021 17:28

    Mandado devolvido sorteio

  • 01/06/2021 08:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/05/2021 17:11

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2021 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2021 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2021 16:59

    Audiência Instrução designada para 13/07/2021 11:00 Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública.

  • 28/05/2021 16:57

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 02:08

    Publicado DECISÃO em 27/05/2021.

  • 26/05/2021 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/05/2021 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 10:00

    Outras Decisões

  • 27/03/2021 09:23

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/03/2021 23:59:59.

  • 23/03/2021 17:04

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 12:33

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2021 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2021 00:02

    Publicado INTIMAÇÃO em 10/03/2021.

  • 09/03/2021 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/03/2021 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2021 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2021 20:48

    Outras Decisões

  • 02/03/2021 14:59

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 10:24

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2021 13:28

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2021 00:14

    Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.

  • 29/01/2021 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/01/2021 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2021 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 20:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 20:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 20:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 20:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 19:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 19:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 19:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2021 09:48

    Juntada de Petição de outras peças

  • 26/11/2020 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 00:45

    Decorrido prazo de ORLANDO PINTO BENIGNO em 25/11/2020 23:59:59.

  • 25/11/2020 00:45

    Decorrido prazo de ORLANDO PINTO BENIGNO em 24/11/2020 23:59:59.

  • 24/11/2020 20:39

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2020 13:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/10/2020 13:07

    Mandado devolvido sorteio

  • 29/10/2020 09:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/10/2020 00:40

    Publicado DECISÃO em 03/11/2020.

  • 29/10/2020 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/10/2020 13:54

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2020 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2020 10:30

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 24/10/2020 19:41

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2020 19:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2020

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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