10/04/2023 09:57

Arquivado Definitivamente
06/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Processo: 7010900-89.2018.8.22.0005 Assunto:DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água Parte autora: EXEQUENTE: JOSE CARLOS MARTINS Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: BASSEM DE MOURA MESTOU, OAB nº RO3680 Parte requerida: EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO324B, ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD DECISÃO Com relação ao pedido da Caerd, quanto à isenção de custas, verifica-se que não consta no Regimento de Custas tal possibilidade, não podendo a referida norma ser interpretada de forma extensiva para abranger entes não indicados pelo legislador. Nesse sentido o entendimento recentemente de nossa e.

Turma Recursal: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME DE MONOPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE.

ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE CONFERIR SOMENTE A PRERROGATIVA DE EXECUÇÃO DAS CONDENAÇÕES NO REGIME DE PRECATÓRIO.

EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7069969-59.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 30/11/2022. No que se refere aos juros moratórios e correção monetária, revendo entendimento anterior, ainda, sendo sabedor da recente decisão da E.

Turma Recursal (por maioria, tema não pacificado), tenho que, in casu, não devem incidir os juros e correção próprios da Fazenda Pública, a uma, porque a executada só foi equiparada à Fazenda Pública, por decisão do STF, para fins de impenhorabilidade de seus bens, uma vez que não tem concorrência no âmbito de sua atuação no estado de Rondônia, a duas, porque a requerida não perdeu sua característica de sociedade de economia mista, inclusive com dividendo de lucros nos termos do capítulo VI de seu Estatuto, a três, porque é possível afirmar que o usuário inadimplente paga suas contas com juros e correção monetária previstos na lei civil e não na lei tributária, de modo que mais uma vez se reforça o argumento de que o único privilégio conferido à requerida pelo STF é o de não ter os seus bens expropriados, com submissão ao art. 100, da CF.

Via de consequência, determino: a) encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização da dívida, dando-se vista às partes na sequência; b) não havendo impugnação do valor, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, intimando-se a parte exequente para juntar aos autos documentos necessários para a instruir a RPV, caso já não juntados; c) com a expedição e juntada dos documentos, intime-se a executada para iniciar o procedimento de pagamento da Requisição, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJE, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJE; d) ainda, necessário que o executado informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição; e) com o pagamento, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se.

Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito
05/04/2023 13:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/04/2023 11:52

Conclusos para julgamento
03/04/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:18

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:14

Decorrido prazo de MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO em 16/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:08

Decorrido prazo de BASSEM DE MOURA MESTOU em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARTINS em 14/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:54

Publicado INTIMAÇÃO em 15/03/2023.
14/03/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2023 00:32

Publicado DECISÃO em 15/03/2023.
14/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/03/2023 07:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 09:58

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
13/02/2023 10:40

Conclusos para julgamento
10/02/2023 10:05

Juntada de Petição de contestação
10/02/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 01:59

Publicado INTIMAÇÃO em 06/02/2023.
03/02/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/02/2023 21:28

Expedição de RPV.
02/02/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 08:13

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 00:33

Decorrido prazo de MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO em 24/01/2023 23:59.
13/01/2023 17:59

Juntada de Petição de custas
13/01/2023 12:20

Conta Atualizada
17/12/2022 00:08

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARTINS em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:08

Decorrido prazo de BASSEM DE MOURA MESTOU em 16/12/2022 23:59.
16/12/2022 01:52

Publicado DECISÃO em 23/01/2023.
16/12/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/12/2022 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
15/12/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 11/08/2022.
10/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2022 15:37

Conclusos para despacho
08/08/2022 15:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 12:32

Recebidos os autos
15/07/2022 10:36

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
15/07/2022 07:13

Juntada de despacho
12/04/2021 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/03/2021 23:37

Decorrido prazo de MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 22:40

Decorrido prazo de ANDERSON FELIPE REUSING BAUER em 25/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 09:06

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 01:11

Publicado DECISÃO em 11/03/2021.
10/03/2021 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 12:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/03/2021 15:58

Conclusos para despacho
22/02/2021 16:59

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 03:29

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARTINS em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 03:25

Decorrido prazo de BASSEM DE MOURA MESTOU em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 03:24

Decorrido prazo de MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO em 18/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 17:45

Juntada de Petição de recurso
18/02/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 01:13

Publicado SENTENÇA em 02/02/2021.
01/02/2021 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 12:05

Julgado procedente em parte do pedido
15/01/2021 18:05

Juntada de Petição de outras peças
19/05/2020 16:43

Conclusos para julgamento
19/05/2020 01:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOSTOS DE RONDÔNIA - CAERD em 18/05/2020 23:59:59.
31/03/2020 01:20

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.
31/03/2020 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2020 12:56

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 12:56

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 10:01

Juntada de Petição de petição
16/03/2020 16:25

Juntada de Ata de audiência
10/03/2020 08:48

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 18:09

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 17:47

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/03/2020 09:00 Ji-Paraná - 1ª Juizado Especial.
05/12/2019 17:45

Juntada de Ata de audiência
03/12/2019 16:11

Juntada de Petição de diligência
20/11/2019 00:45

Decorrido prazo de MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO em 19/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 00:45

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOSTOS DE RONDÔNIA - CAERD em 19/11/2019 23:59:59.
18/11/2019 11:22

Juntada de Petição de petição
13/11/2019 00:10

Publicado DECISÃO em 18/11/2019.
13/11/2019 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2019 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2019 14:30

Expedição de Mandado.
12/11/2019 14:28

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/12/2019 09:00 Ji-Paraná - 1ª Juizado Especial.
11/11/2019 16:01

Expedição de Outros documentos.
11/11/2019 16:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/09/2019 00:47

Decorrido prazo de MARICELIA SANTOS FERREIRA DE ARAUJO em 25/09/2019 23:59:59.
26/09/2019 00:45

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOSTOS DE RONDÔNIA - CAERD em 25/09/2019 23:59:59.
24/09/2019 11:30

Conclusos para despacho
24/09/2019 10:39

Juntada de Petição de petição
02/09/2019 03:30

Publicado DESPACHO em 04/09/2019.
02/09/2019 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2019 13:22

Expedição de Outros documentos.
30/08/2019 13:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/05/2019 14:50

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOSTOS DE RONDÔNIA - CAERD em 16/04/2019 23:59:59.
08/05/2019 12:13

Conclusos para julgamento
01/04/2019 09:11

Publicado INTIMAÇÃO em 02/04/2019.
01/04/2019 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2019 11:17

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 12:47

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 09:17

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARTINS em 25/02/2019 23:59:59.
01/03/2019 11:46

Conclusos para julgamento
19/02/2019 09:50

Juntada de Petição de outras peças
15/02/2019 12:44

Expedição de Outros documentos.
15/02/2019 11:45

Juntada de Petição de contestação
15/02/2019 11:44

Juntada de Petição de documento de identificação
13/02/2019 08:41

Audiência conciliação realizada para 11/02/2019 09:30 Ji-Paraná - 1ª Juizado Especial.
04/12/2018 12:19

Juntada de Petição de juntada de ar
21/11/2018 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2018 08:46

Audiência conciliação designada para 11/02/2019 09:30 Ji-Paraná - 1ª Juizado Especial.
18/11/2018 11:55

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2018 11:27

Conclusos para despacho
14/11/2018 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2018

Ultima Atualização
06/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo