24/06/2022 13:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
24/06/2022 13:37

Processo Reativado
01/12/2021 08:55

Arquivado Definitivamente
01/12/2021 08:54

Expedição de Certidão.
30/11/2021 14:09

Expedição de Certidão.
30/10/2021 00:01

Decorrido prazo de MAURO SERGIO GOULART em 29/10/2021 23:59.
30/10/2021 00:01

Decorrido prazo de MARCELO DE MELO GOULART em 29/10/2021 23:59.
30/10/2021 00:01

Decorrido prazo de APARECIDA DE MELO GOULART em 29/10/2021 23:59.
30/10/2021 00:01

Decorrido prazo de WALESKA DANIELLY NEVES GOULART em 29/10/2021 23:59.
30/10/2021 00:01

Decorrido prazo de MARCIA REGINA GOULART em 29/10/2021 23:59.
30/10/2021 00:01

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GUILHEN MAZARO em 29/10/2021 23:59.
30/10/2021 00:01

Decorrido prazo de JOAO GOULART TEODORO em 29/10/2021 23:59.
30/10/2021 00:01

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES MARTINELLI em 29/10/2021 23:59.
30/10/2021 00:01

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA IONE GOULART - CPF: *99.***.*10-87, REPRESENTADA PELA INVENTARIANTE IRENE GOULART em 29/10/2021 23:59.
30/10/2021 00:01

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA IONE GOULART - CPF: *99.***.*10-87 em 29/10/2021 23:59.
30/10/2021 00:01

Decorrido prazo de WILLIAN SILVA SALES em 29/10/2021 23:59.
30/10/2021 00:01

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO GOULART em 29/10/2021 23:59.
30/10/2021 00:01

Decorrido prazo de RUTILENE PEREIRA BARRETO em 29/10/2021 23:59.
30/10/2021 00:01

Decorrido prazo de MARIA IONE GOULART em 29/10/2021 23:59.
30/10/2021 00:00

Decorrido prazo de MARIA IONE GOULART em 29/10/2021 23:59.
06/10/2021 15:42

Expedição de Certidão.
06/10/2021 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 07/10/2021.
06/10/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 00:00

Publicado DECISÃO em 07/10/2021.
06/10/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
05/10/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 16:30

Não conhecido o recurso de MAURO SERGIO GOULART
04/10/2021 11:06

Conclusos para decisão
19/09/2021 20:14

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA IONE GOULART - CPF: *99.***.*10-87 em 05/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:14

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO GOULART em 05/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:14

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA IONE GOULART - CPF: *99.***.*10-87, REPRESENTADA PELA INVENTARIANTE IRENE GOULART em 05/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:14

Decorrido prazo de APARECIDA DE MELO GOULART em 05/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:14

Decorrido prazo de MARCIA REGINA GOULART em 05/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:14

Decorrido prazo de MAURO SERGIO GOULART em 05/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:14

Decorrido prazo de WALESKA DANIELLY NEVES GOULART em 05/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:14

Decorrido prazo de JOAO GOULART TEODORO em 05/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:14

Decorrido prazo de MARIA IONE GOULART em 05/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:14

Decorrido prazo de MARCELO DE MELO GOULART em 05/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:13

Decorrido prazo de MAURO SERGIO GOULART em 04/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:13

Decorrido prazo de WALESKA DANIELLY NEVES GOULART em 04/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:13

Decorrido prazo de APARECIDA DE MELO GOULART em 04/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:13

Decorrido prazo de JOAO GOULART TEODORO em 04/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:13

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GUILHEN MAZARO em 04/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:13

Decorrido prazo de MARCELO DE MELO GOULART em 04/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:13

Decorrido prazo de WILLIAN SILVA SALES em 04/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:13

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO GOULART em 04/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:13

Decorrido prazo de MARCIA REGINA GOULART em 04/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:13

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA IONE GOULART - CPF: *99.***.*10-87 em 04/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:13

Decorrido prazo de MARIA IONE GOULART em 04/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:13

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA IONE GOULART - CPF: *99.***.*10-87, REPRESENTADA PELA INVENTARIANTE IRENE GOULART em 04/05/2021 23:59.
19/09/2021 20:13

Decorrido prazo de RUTILENE PEREIRA BARRETO em 04/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:51

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA IONE GOULART - CPF: *99.***.*10-87 em 05/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:51

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA IONE GOULART - CPF: *99.***.*10-87, REPRESENTADA PELA INVENTARIANTE IRENE GOULART em 05/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:51

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO GOULART em 05/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:51

Decorrido prazo de MARCIA REGINA GOULART em 05/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:51

Decorrido prazo de APARECIDA DE MELO GOULART em 05/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:51

Decorrido prazo de MAURO SERGIO GOULART em 05/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:51

Decorrido prazo de WALESKA DANIELLY NEVES GOULART em 05/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:51

Decorrido prazo de JOAO GOULART TEODORO em 05/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:51

Decorrido prazo de MARIA IONE GOULART em 05/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:51

Decorrido prazo de MARCELO DE MELO GOULART em 05/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:50

Publicado INTIMAÇÃO em 28/04/2021.
10/09/2021 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 17:42

Decorrido prazo de MAURO SERGIO GOULART em 04/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:42

Decorrido prazo de MARCELO DE MELO GOULART em 04/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:42

Decorrido prazo de WALESKA DANIELLY NEVES GOULART em 04/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:42

Decorrido prazo de APARECIDA DE MELO GOULART em 04/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:42

Decorrido prazo de MARCIA REGINA GOULART em 04/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:42

Decorrido prazo de JOAO GOULART TEODORO em 04/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:42

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GUILHEN MAZARO em 04/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:42

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA IONE GOULART - CPF: *99.***.*10-87, REPRESENTADA PELA INVENTARIANTE IRENE GOULART em 04/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:42

Decorrido prazo de WILLIAN SILVA SALES em 04/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:42

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO GOULART em 04/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:42

Decorrido prazo de RUTILENE PEREIRA BARRETO em 04/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:42

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA IONE GOULART - CPF: *99.***.*10-87 em 04/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:42

Decorrido prazo de MARIA IONE GOULART em 04/05/2021 23:59.
10/09/2021 17:41

Publicado DESPACHO em 27/04/2021.
10/09/2021 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
02/09/2021 12:56

Conclusos para decisão
02/09/2021 12:55

Expedição de Certidão.
28/06/2021 09:44

Juntada de Petição de outros documentos
26/06/2021 00:00

Decorrido prazo de WALESKA DANIELLY NEVES GOULART em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 00:00

Decorrido prazo de JOAO GOULART TEODORO em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 00:00

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA IONE GOULART - CPF: *99.***.*10-87, REPRESENTADA PELA INVENTARIANTE IRENE GOULART em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 00:00

Decorrido prazo de MARCELO DE MELO GOULART em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 00:00

Decorrido prazo de MAURO SERGIO GOULART em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 00:00

Decorrido prazo de RUTILENE PEREIRA BARRETO em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 00:00

Decorrido prazo de MARCIA REGINA GOULART em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 00:00

Decorrido prazo de APARECIDA DE MELO GOULART em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 00:00

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO GOULART em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 00:00

Decorrido prazo de WILLIAN SILVA SALES em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 00:00

Decorrido prazo de MARIA IONE GOULART em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 00:00

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MARIA IONE GOULART - CPF: *99.***.*10-87 em 25/06/2021 23:59:59.
26/06/2021 00:00

Decorrido prazo de MARIA IONE GOULART em 25/06/2021 23:59:59.
23/06/2021 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 11:39

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 09:34

Expedição de Certidão.
17/06/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 18/06/2021.
17/06/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2021 00:00

Publicado DESPACHO em 18/06/2021.
17/06/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Hiram Souza Marques 7007938-59.2019.8.22.0005 Recurso de Apelação (PJE) Origem: 7007938-59.2019.8.22.0005 - Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Apelante: Maria Ione Goulart, Espólio De Maria Ione Goulart e outros Advogado: Rutilene Pereira Barreto (OAB/PR 30657) Apelado: Allan Rodrigues Martinelli Advogado: Marco Antonio Guilhen Mazaro (OAB/RO 10248) Advogado: Willian Silva Sales (OAB/RO 8108) Relator: Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Data Da Distribuição: 08/03/2021 07:40:52 ESPÓLIO DE MARIA IONE GOULART representado pela inventariante IRENE GOULART e Outros interpõem recurso de apelação em face da sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná, que nos presentes autos de Ação de Consignação em Pagamento movida por ALLAN RODRIGUES MARTINELLI julgou procedente o pedido inicial e declarou extinta a obrigação decorrente das parcelas depositadas nos autos, que totalizam o valor de R$ 9.651,90. Os apelantes deixaram de recolher o preparo recursal em razão de ter formulado pedido de justiça gratuita, contudo não colacionaram qualquer prova da alegada hipossuficiência. Por meio do despacho de Id. 12030064, determinei a sua intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovassem a hipossuficiência alegada, nos termos do artigo 99, § 2º do CPC, sob pena de indeferimento do pedido. Conforme certidão de Id. 12217414, os apelantes deixaram transcorrer in albis o prazo para comprovar a sua alegação. Assim, considerando que não instruíram o recurso com documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, indefiro o referido pedido de justiça gratuita. Dito isso, nos termos do §7º do art. 99 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que recolham o preparo recursal, sob pena de deserção. Após, tornem-me os autos conclusos. Porto Velho, Maio 2021. Desembargador Hiram Souza Marques Relator
16/06/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 23:33

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 23:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2021 14:54

Conclusos para decisão
12/05/2021 19:52

Conclusos para decisão
12/05/2021 19:51

Expedição de Certidão.
28/04/2021 07:23

Expedição de Certidão.
28/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Autos N. 7007938-59.2019.8.22.0005 Recurso de Apelação (PJE) Origem: 7007938-59.2019.8.22.0005 - Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Apelante: Maria Ione Goulart, Espólio De Maria Ione Goulart e outros Advogado: Rutilene Pereira Barreto (OAB/PR 30657) Apelado: Allan Rodrigues Martinelli Advogado: Marco Antonio Guilhen Mazaro (OAB/RO 10248) Advogado: Willian Silva Sales (OAB/RO 8108) Data Da Distribuição: 08/03/2021 07:40:52 Relator: Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Tipo De Redistribuição: Prevenção De Magistrado Agravo De Instrumento N. 0803103-32.2019.8.22.0000. ESPÓLIO DE MARIA IONE GOULART representado pela inventariante IRENE GOULART e Outros interpõem recurso de apelação em face da sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná, que nos presentes autos de Ação de Consignação em Pagamento movida por ALLAN RODRIGUES MARTINELLI julgou procedente o pedido inicial e declarou extinta a obrigação decorrente das parcelas depositadas nos autos, que totalizam o valor de R$ 9.651,90. Extrai-se dos autos que o preparo recursal não foi recolhido, em razão do pedido de gratuidade judiciária. Contudo, os documentos acostados com a finalidade de comprovar a alegada hipossuficiência, dizem respeito a alguns dos herdeiros e a ação foi movida em face do ESPÓLIO DE MARIA IONE GOULART, sobre quem recai o ônus de recolhimento do preparo, desta forma, as condições pessoais dos herdeiros não ensejam a concessão da gratuidade, posto que são pessoas distintas, de patrimônio diverso. Assim, a hipossuficiência a ser analisada, relaciona-se com o Espólio, sendo que em relação a este, nada há nos autos que comprove a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Destarte, consoante dicção do art. 99, §2º do NCPC, , intimem-se os apelantes para, em 5 dias, juntar provas da alegada hipossuficiência do espólio, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Porto Velho, Abril de 2021. Desembargador Hiram Souza Marques Relator
27/04/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 23:04

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 23:04

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2021 14:59

Conclusos para decisão
10/04/2021 03:10

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 09/04/2021 23:59:59.
08/03/2021 08:37

Conclusos para decisão
08/03/2021 07:42

Juntada de termo de triagem
08/03/2021 07:40

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
05/03/2021 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sansão Saldanha
05/03/2021 19:25

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 07:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
03/03/2021 07:47

Conclusos para decisão
02/03/2021 16:55

Determinação de redistribuição por prevenção
02/03/2021 07:59

Conclusos para decisão
26/02/2021 18:05

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70079385920198220005.pdf
25/02/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 12:57

Juntada de termo de triagem
17/02/2021 15:22

Recebidos os autos
17/02/2021 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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