09/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 0800308-82.2021.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe) Origem: 7000071-42.2020.8.22.0017 Alta Floresta do Oeste/Vara Única Agravante: Almeida & Nery Comércio e Serviços Ltda. – Epp Advogado: José Girão Machado Neto (OAB/RO 2.664) Agravado: Município de Alta Floresta do Oeste Procurador: Procurador-Geral do Município de Alta Floresta do Oeste Relator: DES.

GILBERTO BARBOSA Distribuído em 22/01/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo de Instrumento.

Execução fiscal.

Licitação.

Processo Administrativo.

Intimação.

Contraditório e ampla defesa respeitados. 1.

Não há falar em mácula aos princípios do contraditório e ampla defesa no processo administrativo se a empresa foi devidamente intimada. 2.

Agravo não provido.
11/06/2021 07:05

Deliberado em sessão
01/06/2021 09:58

Expedição de Certidão.
18/05/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 17:56

Pedido de inclusão em pauta
03/05/2021 12:21

Conclusos para decisão
03/05/2021 12:20

Expedição de Certidão.
03/05/2021 12:19

Expedição de #Não preenchido#.
29/04/2021 08:35

Expedição de Certidão.
29/04/2021 00:00

Intimação

Agravo em Agravo de Instrumento nº 0800308-82.2021.8.22.0000 Origem: Alta Floresta do Oeste/Vara Única/7000071-42.2020.8.22.0017 Agravante: Almeida & Nery Comércio e Serviços Ltda. – EPP Advogado: José Girão Machado Neto (OAB/RO 2.664) Agravado: Município de Alta Floresta do Oeste Relator: Des.

Gilberto Barbosa DECISÃO Vistos etc. Considerando a manifestação da agravante no sentido de não mais ter interesse no prosseguimento do agravo interno (id. 11210406), julgo extinto o feito. Intime-se o agravado para que ofereça resposta ao agravo de instrumento. Após, volte-me concluso. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Porto Velho, 27 de abril de 2021. Des.

Gilberto Barbosa Relator
28/04/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 00:03

Homologada a Desistência do Recurso
21/04/2021 22:03

Conclusos para decisão
21/04/2021 22:01

Expedição de Certidão.
21/04/2021 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2021 09:05

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 20:35

Expedição de Certidão.
19/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des.

Gilberto Barbosa Agravo Interno nº 0800308-82.2021.8.22.0000 Agravante: Almeida & Nery Comércio e Serviços Ltda. – EPP Advogado: José Girão Machado Neto (OAB/RO 2.664) Agravado: Município de Rolim de Moura Relator: Des.

Gilberto Barbosa DESPACHO Vistos etc. Intime-se o agravante para que, em quinze dias e sob pena de deserção, junte comprovante do recolhimento do preparo em dobro (art. 16 do Regimento de Custas c/c art. 1.007, §4º, CPC). Recolhidas as custas, intime- se o agravado para apresentar resposta; não recolhidas, retorne o processo concluso. Porto Velho, 16 de abril de 2021. Des.

Gilberto Barbosa Relator
16/04/2021 21:24

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 21:24

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 20:23

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA D'OESTE em 29/03/2021 23:59:59.
22/02/2021 08:29

Conclusos para decisão
22/02/2021 08:29

Expedição de Certidão.
22/02/2021 08:28

Expedição de Certidão.
05/02/2021 09:40

Expedição de Certidão.
04/02/2021 07:38

Juntada de Petição de agravo interno
03/02/2021 16:12

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des.

Gilberto Barbosa Agravo de Instrumento nº 0800308-82.2021.8.22.0000 Origem: Alta Floresta do Oeste/Vara Única/7000071-42.2020.8.22.0017 Agravante: Almeida & Nery Comércio e Serviços Ltda. – EPP Advogado: José Girão Machado Neto (OAB/RO 2.664) Agravado: Município de Rolim de Moura Relator: Des.

Gilberto Barbosa DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela empresa Almeida & Nery Comércio e Serviços Ltda. – EPP contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Alta Floresta do Oeste que, rejeitando alegação de nulidade da intimação no processo administrativo, rejeitou exceção de pré-executividade. Esclarece que há vício insanável no processo administrativo em que se determinou punição e rescisão do contrato firmado com o Município de Alta Floresta, pois não foi determinada sua intimação para ofertar defesa. Afirmando nulo o processo administrativo, sustenta que foram maculados os princípios do contraditório e ampla defesa e, portanto, nula a execução fiscal que tem por finalidade receber valor correspondente à penalidade aplicada. Referindo-se aos requisitos necessários, postula, até o julgamento deste agravo, que sejam suspensos os efeitos da decisão interlocutória e os atos constritivos e executórios, id. 11117507. É o relatório.

Decido. A realidade trazida à colação recomenda seja indeferido o postulado, efeito suspensivo ativo, pois não vislumbro indícios no sentido de que houve falha na intimação feita no processo administrativo. Extrai-se do processo que o valor executado (R$189.050,34) refere-se à multa por descumprimento do contrato administrativo n. 002/2016, pois não foi plenamente executado, contrato no valor de R$1.277.367,20. Passada de olhos pelo termo de rescisão, revel que foi unilateral por abandono da obra contratada.

Ademais, é certo que houve diversas notificações com recebimento firmado por preposto da empresa contratada (id. 11117522, fls.03/05, fls. 07/08, fls.10/13). Nesse contexto, ao menos por hora, não vislumbro indícios do vício alegado, o que não autoriza a pensar em fumaça do bom direito. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Comunique-se o Juízo a quo. Intime-se o agravado para apresentar resposta. Publique-se.

Cumpra-se. Porto Velho, 29 de janeiro de 2021. Des.

Gilberto Barbosa Relator
01/02/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 09:35

Expedição de Ofício.
29/01/2021 17:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2021 20:06

Conclusos para decisão
27/01/2021 20:04

Expedição de Certidão.
27/01/2021 20:00

Expedição de Certidão.
27/01/2021 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 16:57

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2021 17:56

Conclusos para decisão
22/01/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/01/2021 17:17

Juntada de termo de triagem
22/01/2021 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
09/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXPEDIENTE • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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OFÍCIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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