TJRO - 0800086-17.2021.8.22.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Francisco Borges Ferreira Neto

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.794.681/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2022 12:41

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2022 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 10:34

    Expedição de Ofício.

  • 07/10/2022 10:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/10/2022 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 10:03

    Expedição de Ofício.

  • 05/10/2022 07:17

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 30/09/2022 11:11

    Transitado em Julgado em 27/09/2022

  • 30/09/2022 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 11:51

    Expedição de Ofício.

  • 08/09/2022 13:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/09/2022 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2022 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 13:31

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2022 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 13:44

    Juntada de Petição de certidão

  • 29/08/2022 13:43

    Desentranhado o documento

  • 29/08/2022 13:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/08/2022 13:37

    Julgado procedente o pedido

  • 16/08/2022 08:06

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 13/07/2022 11:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/07/2022 11:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/07/2022 10:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/07/2022 08:20

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/05/2021 11:54

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 11:53

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 17/05/2021 11:53

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 17/05/2021 10:01

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 17/05/2021 09:59

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 13/05/2021 10:34

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-08000861720218220000.pdf

  • 04/05/2021 13:25

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 04/05/2021 13:25

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 04/05/2021 13:25

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 04/05/2021 13:24

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 13/04/2021 10:08

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 13/04/2021 10:08

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 13/04/2021 08:21

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 15/03/2021 13:00

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2021 07:46

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 02/03/2021 07:45

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 02/03/2021 07:45

    Retificado 02/03/2021 07:45 - Expedição de #Não preenchido#.

  • 26/02/2021 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2021 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2021 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 24/02/2021 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2021 14:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/02/2021 14:48

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2021 09:55

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2021 12:18

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 02/02/2021 09:59

    Juntada de Petição de Documento-MPRO-08000861720218220000.pdf

  • 02/02/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des.

    Marialva Henriques Daldegan      Direta de Inconstitucionalidade n. 0800086-17.2021.8.22.0000 - PJe Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia  Requerido: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia Requerido: Governador do Estado de Rondônia Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno Distribuído e redistribuído por sorteio em 12.01.2021       DECISÃO    

    Vistos.   Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, na qual aponta a existência de suposto vício de inconstitucionalidade formal em face da Lei Complementar Estadual n. 1.042, de 30 de outubro de 2019, decorrente de violação à iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, por parte de deputado estadual da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ID 11036141 - Pág. 2).   Constata-se dos documentos inclusos, que a norma ora impugnada, embora tenha sido iniciada na Casa de Leis Estadual, foi recepcionada e sancionada pelo Governador do Estado de Rondônia, Marcos José Rocha dos Santos (ID 11036146 - Pág. 6).   Com efeito, tendo em vista o pedido de medida cautelar objetivando a imediata suspensão dos efeitos da norma ora impugnada, determino que diante da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, se intime a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA e o GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA para manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias úteis a respeito do pedido de liminar, bem como para prestar informações acerca do mérito da presente ação, com fulcro no art. 12 da Lei n. 9.868/99.   Após decorrido tal prazo, encaminhe-se os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 12 da legislação supracitada, igualmente sobre a liminar e mérito.   Intime-se ainda, a Procuradoria do Estado de Rondônia, para, querendo, ingresse no feito.   Providencie-se o necessário.   Cumpra-se,  Intime-se.  Publique-se.   Porto Velho, 15 de janeiro de 2021.    Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno Relatora  

  • 01/02/2021 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2021 09:50

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/01/2021 12:02

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2021 11:41

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 12/01/2021 11:40

    Juntada de termo de triagem

  • 12/01/2021 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2021 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2021 11:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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