19/09/2022 12:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
04/08/2022 13:32

Expedição de #Não preenchido#.
04/08/2022 13:28

Expedição de Certidão.
25/07/2022 14:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2022 23:59.
25/07/2022 13:03

Expedição de #Não preenchido#.
28/05/2022 13:00

Expedição de #Não preenchido#.
28/05/2022 13:00

Expedição de #Não preenchido#.
12/05/2022 13:04

Expedição de #Não preenchido#.
11/05/2022 17:19

Embargos de Declaração Acolhidos
19/04/2022 11:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2022 11:46

Juntada de Petição de certidão
06/04/2022 10:54

Juntada de Petição de certidão
06/04/2022 09:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/03/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 16:53

Pedido de inclusão em pauta
11/03/2022 16:42

Expedição de #Não preenchido#.
25/02/2022 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 20:56

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 14:35

Conclusos para decisão
18/02/2022 14:34

Expedição de #Não preenchido#.
18/02/2022 14:34

Expedição de Certidão.
18/02/2022 14:34

Expedição de Certidão.
04/11/2021 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/11/2021 23:59.
08/10/2021 12:48

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 12:25

Expedição de #Não preenchido#.
27/07/2021 04:48

Expedição de Certidão.
20/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL Processo:7004000-56.2019.8.22.0005 Apelação (PJe) Origem: 7004000-56.2019.8.22.0005 Ji-Paraná/5ª Vara Cível Apelante: Irani Miguel de Oliveira Advogado: Luiz Henrique Chagas de Mello (OAB/RO 9919) Advogado: Norivaldo José Ferreira (OAB/RO 8538) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procurador Federal: Nélio Tadeu da Costa Bastos Relatora: DES.

ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 05/03/2021 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação.

Previdenciário.

INSS.

Aposentadoria por invalidez.

Impossibilidade.

Lombalgia.

Incapacidade laborativa permanente e parcial.

Auxílio-acidente devido.

Princípio da fungibilidade das ações acidentárias.

Benefício diverso concedido.

Juros e mora.

Aplicação ex officio.

Precedentes do STF e STJ.

Recurso provido parcialmente. A aposentadoria por invalidez deve ser concedida quando comprovada a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência, a incapacidade plena ao trabalho e impossibilidade de reabilitação, a verificação de doença ou lesão posterior à inscrição na Previdência Social e, por fim, a avaliação especializada por médicos do órgão previdenciário. Por sua vez, auxílio-acidente é o benefício concedido ao segurado que ficar definitivamente incapaz para o exercício de algumas atividades (incapacidade parcial), mas que,

por outro lado, possa ser readaptado em outras. In casu, constatada a incapacidade laborativa parcial e permanente, não é caso de aposentadoria por invalidez, mas pronta conversão em auxílio-acidente, embora não reclamado na exordial. De acordo com o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, o magistrado não fica restrito ao pedido da inicial, podendo conceder benefício diverso do pleiteado. O STF, no julgamento do RE-RG 870.947 (repercussão geral), e o STJ, no julgamento do REsp 1.495.146/MG (recurso repetitivo), definiram que, nas condenações à Fazenda Pública, tratando-se relação jurídica não tributária – relação previdenciária –, a partir da edição da Lei n.º 11.960/2009 os juros moratórios são aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, e o índice de atualização monetária deve ser o INPC.
19/07/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 15:08

Conhecido o recurso de IRANI MIGUEL DE OLIVEIRA - CPF: *89.***.*48-68 (APELANTE) e provido em parte
27/06/2021 11:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2021 15:49

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 12:15

Deliberado em sessão
02/06/2021 13:35

Expedição de Certidão.
25/05/2021 11:27

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 11:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/05/2021 08:36

Pedido de inclusão em pauta
08/03/2021 11:00

Conclusos para decisão
08/03/2021 11:00

Juntada de termo de triagem
05/03/2021 12:07

Recebidos os autos
05/03/2021 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
10/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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